Questão 1237369

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesas de Exercícios Anteriores em AFO

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, classificam-se como despesas de exercícios anteriores, dentre elas,

• A. despesas processadas em época própria mas não pagas dentro do exercício por insuficiência de caixa.
• B. despesas empenhadas no exercício e liquidadas no exercício subsequente.
• C. despesas não realizadas no exercício por insuficiência de crédito orçamentário.
• D. compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
• E. restos a pagar cancelado pela não concretização da despesa.

Gabarito: D

Comentários

• Correta: D
  Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

• Gab: D

  O Decreto no 93.872/1986 especifica as Despesas de Exercícios Anteriores:

  a) Despesas que não se tenham processado na época própria: aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

  b) Restos a Pagar com prescrição interrompida: a despesa cuja inscrição como Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

  c) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente