Questão 1237498

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Igor, que passa férias com seu filho Nicolas em Teresina, devidamente habilitado, pilota um barco pelo Rio Parnaíba, quando é surpreendido pelo “jet ski” de Romeu - por este mesmo pilotado, de modo imprudente - o que causa a Igor e a Nicolas perigo iminente. Para que estes não se machuquem gravemente, Igor colide seu barco numa embarcação de pesca, de propriedade de Arlindo, tendo de ressarci-lo. A conduta de Igor, nas circunstâncias, foi

• A. lícita, porque praticada em legítima defesa de outrem.
• B. ilícita, porque praticada com abuso do direito.
• C. lícita, uma vez que agiu de modo a afastar perigo iminente, podendo propor ação de regresso contra o causador do perigo, no caso Romeu.
• D. lícita, porque não houve ação ou omissão, culpa ou nexo de causalidade entre o ato de Igor e o dano causado a Arlindo.
• E. ilícita, porque praticada sem o devido dever de cautela.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: “C”.
  

  Igor agiu de forma lícita, pois segundo o art. 188, II, CC, não se considera ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia (no caso o barco de pesca de propriedade de Arlindo) a fim de remover perigo iminente. No entanto, mesmo agindo licitamente, Igor deverá indenizar Arlindo pelos danos que ocasionou,tendo direito de mover ação regressiva contra Romeu, que foi o real causador do perigo e consequente dano. Estabelece o art. 930, CC: “No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado”. 

  
  

• E se quem tivesse desviado e colidido com o barco de pesca fosse Romeu, como ficaria a situação? Seria um ato lícito, pois em estado de necessidade, ou ilícito tendo em vista ele mesmo que criou o perigo?

• Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  (...)

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

• Tiger não entendi...Romeu estava, como diz o enunciado, de modo imprudente! Se ele batesse , iria ter que arcar!

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 188. Não constituem atos ilícitos:

   

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

   

  ===========================================================================

   

  ARTIGO 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.