Questão 12376

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Informática
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

A Lei n.o 9.472/1997 estabelece, no capítulo intitulado "Da órbita e dos satélites", as posições orbitais e as radiofreqüências atribuídas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) ao Brasil e define que a ANATEL disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• L9472 não estabelece as posições orbitais e as radiofreqüências atribuídas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT).
  Dispõe apenas sobre como os pedidos serão analiados pela UIT:
  Art. 172. .... § 1º Imediatamente após um pedido para exploração de satélite que implique utilização de novos recursos de órbita ou espectro, a Agência avaliará as informações e, considerando-as em conformidade com a regulamentação, encaminhará à União Internacional de Telecomunicações a correspondente notificação, sem que isso caracterize compromisso de outorga ao requerente.

• Da Órbita e dos Satélites

  Art. 170. A Agência disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.

• errado

  Dispõe apenas sobre como os pedidos serão analiados pela UIT