Questão 1237654

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública

Determinado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de alteração do zoneamento. Nesses prédios públicos estão instaladas duas sedes de secretarias de estado, uma delegacia de polícia e uma unidade do Detran que presta atendimento ao público. Considerando que o ente federativo vem implementando política pública de revitalização da área central, onde, inclusive, o custo de aquisição e manutenção dos imóveis é menor, pretende alienar onerosamente os bens. Tal pretensão

• A. encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que bens de uso comum do povo são inalienáveis, conduta que, inclusive, traria prejuízos aos serviços públicos lá desenvolvidos.
• B. deverá seguir o procedimento previsto na legislação para tanto, além de a Administração pública providenciar a prévia transferência das atividades desempenhadas nos imóveis, que uma vez desafetados, passarão a ser bens dominicais.
• C. encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos não podem ser alienados onerosamente, salvo diretamente para outros entes públicos, como forma de preservação do patrimônio público e atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.
• D. não encontra vedação no ordenamento jurídico caso a Administração pública demonstre que o interesse público que pretende atender com a venda é mais relevante que os serviços desenvolvidos nos imóveis, aplicando-se o princípio da supremacia do interesse público.
• E. poderá ser promovida pela Administração pública de forma direta, ou seja, sem observância do procedimento de licitação, caso o adquirente se comprometa a manter a ocupação existente, celebrando com os órgãos e entes públicos contratos de locação individual.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  

• No caso em tela não temos bem de uso comum do povo (ruas, praças, mares) mas sim bem de uso especial (edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração).

  Conforme a colega colocou, os bens de uso especial são inalienáveis, motivo pelo qual a alternativa B sugere a transferencia das atividades estatais para outro lugar antes da alienação.

  Com a transferência, o bem público passa a ser dominical (patrimônio apenas) e passa a ser possível a alienação (os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei art. 101 CC/02)

  
  

  
  

• É isso aí, Mohema Carla!

  Gabarito B

• Sobre as afirmativas, seguem os comentários:
  
  a) Errado:
  
  A uma, o enunciado não trata de bens de uso comum do povo (que são as ruas, praças, avenidas, praias etc.), mas sim de bens de uso especial. A duas, os bens de uso especial (tanto quanto os de uso comum do povo, estes em regra) podem ser alienados, contanto que sofram o processo de desafetação prévio, passando à categoria de bens dominicais.
  
  b) Certo:
  
  Realmente, uma vez desafetados, poderia ser feita a alienação, com observância dos requisitos legais, que vem disciplinados no art. 17, I, da Lei 8.666/93, abaixo transcrito:
  
  "Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
  
  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:"
  
  Como daí se depreende, constituem requisitos: interesse público justificado; avaliação prévia; autorização legislativa; e licitação na modalidade concorrência.
  
  Correta, portanto, a presente opção.
  
  c) Errado:
  
  Os comentários bem demonstram a plena viabilidade de alienação de bens imóveis, pela Administração Pública, desde que cumpridos tais requisitos legais.
  
  d) Errado:
  
  Não há que se demonstrar que o interesse público a ser obtido com a venda é maior do que aquele derivado das atividades desenvolvidas nos imóveis a serem alienados. Mesmo porque tais atividades deverão prosseguir sendo prestadas em outro local, havendo mera transferência geográfica. Ademais, existem outros requisitos (autorização legislativa, avaliação prévia etc.), como visto acima, para além da justificativa do interesse público, sendo que a presente alternativa sugere que se estaria diante de requisito único, o que não é verdade.
  
  e) Errado:
  
  A licitação na modalidade concorrência é a regra geral, podendo ser dispensada em determinados casos, previstos na lei. Não se pode afirmar, portanto, genericamente, que o procedimento licitatório não precise ser observado. Deveras, a hipótese descrita neste item não figura entre as elencadas como dispensa de licitação, na forma do art. 17, I, da Lei 8.666/93.
  
  
  Gabarito do professor: B