Questão 123769

• Banca: ESAF
• Órgão: SUSEP
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Atuária; ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Controle e Fiscalização
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Frente ao texto abaixo e analisando as sentenças propostas, indicando por V - Verdadeira e por F - Falsa, aponte a opção correta correspondente.

A respeito da circular SUSEP n. 380/2009, que visa regulamentar, no segmento atinente ao mercado, as orientações da Lei n. 9.613/1998 e legislação complementar, pode-se afirmar que:

I. os controles internos específios têm como objetivo prevenir e combater os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam se relacionar, acompanhar operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como prevenir e coibir o financiamento ao terrorismo.

II. consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, no último ano, no Mercosul ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

III. são consideradas como pessoas brasileiras politicamente expostas os detentores de mandatos eletivos dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário.

• A. V V V
• B. V V F
• C. V F F
• D. V F V
• E. F V F

Gabarito: C

Comentários

• texto da resolução

  I correta - Art. 1o Dispor sobre os controles internos específicos com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam relacionar-se, acompanhar operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como prevenir e coibir o financiamento ao terrorismo.  Este termo destacado causa estranhamento.

  II- errada - Art. 4§ 1o Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.  Nada de mercosul!!! nem de um ano.

  III - errada -  Art. 4° § 2o Para efeito do disposto no §1o , consideram-se pessoas politicamente expostas brasileiras: I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União; II - os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União: a) de ministro de Estado ou equiparado; b) de natureza especial ou equivalente; c) de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e d) do Grupo Direção e Assessoramento Superiores -DAS, nível 6, e equivalentes; III - os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; IV - os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o ProcuradorGeral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os ProcuradoresGerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; V - os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; VI - os governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de Tribunal de Justiça, de Assembléia Legislativa e de Câmara Distrital, e os presidentes de Tribunal e de Conselho de Contas de Estado, de Municípios e do Distrito Federal; VII - os prefeitos e presidentes de Câmara Municipal das capitais de Estado.  - só alguns membros do judiciário e não o judiciário como um todo.