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Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
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Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração
é escolhida com base em fatores de ordem técnica. É usado exclusivamente
para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e
de engenharia consultiva em geral, e em particular, para elaboração de estudos
técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.
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Esta questão deveria ter como alternativa correta apenas o item III. Uma vez que existe a possibilidade de se contratar "fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto" na modalidade melhor técnica §3º do Art. 46 da lei 8666. Como a alternativa I traz a palavra exclusivamente, ele está tecnicamente errada.
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I. Art. 46, caput, 8.666/93.
III. Art. 46, § 1º, 8.666/93
Gabarito: E.
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É verdade, edson ridao. Dá nisso ficar recortando e colando artigos de lei. A banca pensa estar sendo objetiva, mas esquece que a lei não se interpreta em tiras, aos retalhos.
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mas acontece EDSON que o próprio artigo 46 usa a palavra EXCLUSIVAMENTE. não tem como brigar com o que está escrito na lei.
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Letra E.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm
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I. é cabível, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.CORRETA
TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO
II. não pode ser utilizada para contratação de projetos básico e executivo.
III. determina que o instrumento convocatório fixe o preço máximo que a Administração se propõe a pagar.
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Julguemos cada uma das assertivas propostas:
I- Certo:
Trata-se de proposição que tem amparo expresso no teor do art. 46, caput, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:
"Art. 46. Os tipos de licitação "melhor
técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para
serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de
projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia
consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos
preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o
do artigo anterior."
II- Errado:
A teor do próprio art. 46, caput, acima já transcrito, extrai-se que a elaboração de projetos básicos e executivos insere-se dentre as possibilidades a serem contratadas por meio de licitação do tipo melhor técnica.
III- Certa:
Esta assertiva encontra supedâneo legal na norma do art. 46, §1º, da Lei 8.666/93, de seguinte redação:
"Art. 46 (...)
§ 1o Nas licitações do tipo "melhor
técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento
convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:"
Assim sendo, apena as afirmativas I e III estão corretas.
Gabarito do professor: E