Questão 1238761

• Banca: IADES
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Segundo o seu Estatuto Social, a EBSERH está sob a responsabilidade

• A. do Ministro de Estado da Saúde, em assuntos relacionados aos serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais, e a outras instituições públicas congêneres.
• B. da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos da implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde.
• C. direta do Gabinete da Presidência da República, em relação às dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União.
• D. do Ministro de Estado da Educação, com a competência de sua supervisão.
• E. do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, nos aspectos contemplados no relatório anual da administração e nas demonstrações financeiras do exercício social.

Gabarito: D

Comentários

• DECRETO 7.661/2011
  

  Art. 1o A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
  

  Parágrafo único. A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação.

  DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

  LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.