Questão 1239454

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo; FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática; FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas

Considerando as faltas disciplinares praticadas pelos membros do Ministério Público, é correto afirmar que

• A. as infrações punidas com pena de advertência serão apuradas em sindicância e da decisão será dado conhecimento ao infrator pela imprensa oficial.
• B. as infrações punidas com pena de censura serão apuradas em sindicância e da decisão será dado conhecimento ao infrator pela imprensa oficial.
• C. a pena de suspensão será proferida em sindicância, assegurada a ampla defesa ao infrator.
• D. a pena de demissão de membro do Ministério Público vitalício será aplicada em regular processo administrativo, proposta a instauração pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
• E. a pena de demissão prescreve em 04 anos.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta E- Lei Complementar 75/1993- Art.224,III

• Letra A - incorreta
  art. 132, LCE 11/93 - A pena de advertência será aplicada de forma reservada, por escrito, pelo Corregedor-Geral, encerrada a sindicância, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo e desobediência às determinações e instruções dos

  Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.

  art. 143, I, LCE 11/93 - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante:

  I - sindicância, quando cabíveis as penas de advertência e censura;

  
  

  Letra B - incorreta

  art. 133, LCE 11/93 - A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, pelo Corregedor-Geral, no caso de reincidência em falta já punida com advertência.

  art. 143, I, LCE 11/93 - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante:

  I - sindicância, quando cabíveis as penas de advertência e censura;

  
  

  Letra C - incorreta

  art 143, II, LCE 11/93 - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante:

  II - processo administrativo, quando cabíveis as penas de suspensão, demissão ou cassação da aposentadoria ou de disponibilidade.

  
  

  Letra D - incorreta

  art. 136, caput, LCE 11/93 - Para o membro do Ministério Público vitalício, as penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas por decisão judicial; as de suspensão, mediante processo administrativo as de advertência e censura, por meio de sindicância.

  
  

  Letra E - correta

  art. 139, III, LCE 11/93 - Prescreverá:

  III - em 04 (quatro) anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

• LC 75/93 

  Art. 244. Prescreverá:

  III - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

   

• SEÇÃO IV
  Da Prescrição

          Art. 244. Prescreverá:

          I - em um ano, a falta punível com advertência ou censura;

          II - em dois anos, a falta punível com suspensão;

          III - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

          Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.

          Art. 245. A prescrição começa a correr:

          I - do dia em que a falta for cometida; ou

          II - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.

          Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo