Questão 1240051

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento do turismo, o Município ABC decide restaurar o seu centro histórico. Para isso, inicia obras de restauro de fachadas e de recuperação do piso original, com a retirada das camadas recentes de asfalto.
Com a interdição de algumas ruas para a realização das obras, um posto de gasolina localizado em uma das vias fechadas ao trânsito perderá todo o seu faturamento pelo período de dois meses.
Tendo em vista o caso descrito, e considerando a disciplina do ordenamento brasileiro acerca do tema da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

• A. o ato praticado é lícito, mas, ainda assim, o Município responde de forma objetiva pelos danos causados.
• B. o Município não responde de forma objetiva pelos atos lícitos, mas apenas pelos ilícitos, o que não resta caracterizado no caso em tela.
• C. por ter causado dano a terceiros, resta configurada a prática de ilícito administrativo, e, portanto, a responsabilidade objetiva do Município.
• D. no caso em tela, resta configurada a responsabilidade do município por omissão, que é subjetiva.
• E. o Município não responde pela prática de atos lícitos.

Gabarito: A

Comentários

• Aplica-se a chamada teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva), uma vez que se baseia nos princípios da isonomia e igualdade, onde o ônus e o bônus devem ser repartidos por toda a sociedade. Ou seja, se por um lado toda a sociedade será beneficiada com o turismo, não é justo que somente o dono do posto sofra as consequências temporárias que a obra pública irá causar. Assim, o Estado (sociedade) é obrigado a arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do posto de forma objetiva, mesmo que a obra seja lícita.
  

• Por quê o ato do município foi considerado ilícito?

• Manu, o ato foi considerado LÍCITO (sem o "i"). Mesmo assim, a administração responde, se causar dano. =)

• Trata-se da Responsabilidade Civil do Estado decorrente de atos lícitos. Se os atos lícitos praticados pelo estado causarem dano anormal e especifico à alguém, o estado deve se responsabilizar, em observância ao princípio da isonomia. Responsabilidade baseada também na teoria do risco administrativo, onde a responsabilidade é objetiva e se aceita as excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima)

• Trata-se de responsabilidade pelo simples fato da obra. Ato lícito(obra pública) que causa dano direto a terceiro.

  Responsabilidade Objetiva do estado. Letra A.

  
  

• A administração não agiu com o dolo de causar dano ao terceiro - posto de gasolina - nem com culpa, uma vez que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, portanto o ato praticado por ela fora lícito. O dever de indenizar só restou-se configurado pelo dano que de fato a conduta da administração causou ao posto. Mas sua conduta nasceu lícita e morreu licita.
  

• LETRA A) CORRETA
  Segundo Mazza: O dever estatal de indenizar particulares por danos causados por agentes públicos encontra dois fundamentos: legalidade e igualdade. 

  Quando o ato lesivo for ilícito, o fundamento do dever de indenizar é o princípio da legalidade, violado pela conduta praticada em desconformidade com a legislação.

  No caso, porém, de ato lícito causar prejuízo especial a particular, o fundamento para o dever de indenizar é a igual repartição dos encargos sociais, ideia derivada do princípio da isonomia.

• Boa, Laryssa!

• isso acontece no Fantastico Mundo de Bob dos Concursos. Se fosse tao facil muitas pessoas ganhavam indenização do estado. Isso na prática nao tem lógica.

• Importante comentar que o dano se deveu ao "fato da obra" (dano colateral causado pelo fato da obra meramente existir) e não devido à má execução da obra (defeitos técnicos na obra). Nesse caso, do "fato da obra", o Estado sempre responde objetivamente, não cabendo a aplicação da responsabilidade subjetiva do mesmo por omissão. A responsabilidade do Estado por ato lícito (o caso da questão) exige dois requisitos: dano anormal e específico ao lesado.

• Trata-se de responsabilidade pelo simples fato da obra- neste caso, a obra causa dano sem que tenha havido culpa de alguém, o dano nao decorre de sua má execuçao, o simples fato da obra existir causa um dano ao particular. Desta forma, em caso de prejuízo, haverá resp. objetiva do Estado.