Questão 1240204

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual

O Deputado é o legítimo representante do povo e dos interesses públicos na Assembleia Legislativa. Sobre as atividades de um Deputado, uma vez empossado, na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (Resolução n. 677/2006), analise as afirmativas a seguir.
I. Participar das sessões e apartear os discursos dos seus pares, observadas as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso.
II. Requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa Diretora ou diretamente, providências, para garantia das suas imunidades e prerrogativas.
III. Utilizar-se dos diversos serviços da Assembleia Legislativa, para fins relacionados com as suas funções ou não.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se somente a afirmativa III estiver correta.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• RI ALE/RO

   

  Artigo 67: O  Deputado  deve  apresentar-se  à  Assembleia  durante  a  sessão  legislativa  ordinária  ou extraordinária,  para  participar  das  sessões  do  plenário  e  das  reuniões  de  Comissão  de  que  seja  membro, sendo-lhe assegurado o direito nos termos deste regimento, de:
  I  -  oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em  apreciação na Casa, 
  integrar o plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
  II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretários de Estado;
  III - integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão  autorizada;
  IV - fazer uso da palavra.