Questão 1240207

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual n. 04/1990 institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Sobre penalidades aplicáveis, previstas no capítulo dedicado ao regime disciplinar, assinale a afirmativa correta.

• A. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
• B. Na aplicação das penalidades não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
• C. A demissão será aplicada nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, incontinência pública e conduta escandalosa e improbidade administrativa.
• D. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.
• E. A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.

Gabarito: C

Comentários

• a) não poderá exceder 90 dias.

  Art. 157. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa)dias.

  b)  (...) serão consideradas (...) art. 155

  c) correta - art. 159

  d)  art. 161 - faltas puníveis com demissão

  e) art. 161 - puníveis com suspensão e demissão