Questão 1240210

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual

Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Por motivo de crença religiosa, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
• B. O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.
• C. É facultado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.
• D. As Polícias Militar e Civil do Estado serão regidas por estatuto próprio.
• E. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA CORRETA: C

  Pois não é facultativo e sim obrigatório o atestado de ideologia.

  Atestado de Ideologia: Trata-se de um documento onde é declarada toda a vida funcional, política, religiosa, moral, familiar, civil, criminal de qualquer pessoa que almejasse um cargo eletivo sindical

• Saber qual é o dia do servidor público acrescenta o que ao candidato? o.O Que alternativa boba...

• Atestado de Ideologia é um documento que, após a Constituição de 1988, não pode mais ser exigido em qualquer tipo de concurso público. Seria uma afronta à liberdade de pensamento, crença e religião do indivíduo. Nesse sentido o próprio artigo 271 da Lei Complementar 04/1990 do Mato Grosso:

  Art. 271. É VEDADO exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.
  
  Parágrafo único. Será responsabilidade administrativa e criminalmente a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
   

  PS: De fato o dia do servidor público no Mato Grosso é 28 de Outubro (art. 267). Infelizmente essas informações são cobradas em vários concursos...