-
A previsão do crime de responsabilidade do Presidente da República, na hipótese da letra b), encontra amparo tanto na CF/88, como na lei 1.079/50.
CF/88 - Art. 85. São
crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI
- a lei orçamentária;
,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,Lei n.º 1.079 - Art. 4º , São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
VI - A lei orçamentária;
.............
vida longa e bons estudos..
-
A previsão do crime de responsabilidade do Presidente da República, na hipótese da letra b), encontra amparo tanto na CF/88, como na lei 1.079/50.
CF/88 - Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VI - a lei orçamentária;
,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,
Lei n.º 1.079 - Art. 4º , São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
VI - A lei orçamentária;
.............
vida longa e bons estudos..
-
Letra A: Errada
Art. 5º, §1º Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA
Letra C: Errada
Art. 165 ,§ 5º, II da CF
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
Letra D: Errada
Art. 165, §8º da CF: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Letra E: Errada
O Art. 35, §2º, III do ADCT assim prevê:
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
-
O fundamento constitucional da resposta correta (letra b) é o artigo 85, VI:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
-
Pessoal, qual o erro do item "c"??
-
Renato Cardoso, a parte final do item "c" está equivocada, pois fala em empresa que o Estado detenha algum capital social, quando deverá deter maioria do capital social com direito a voto, nos termos do art. 165, §5º, II da CRFB e em observância ao princípio da simetria constitucional. Além do mais, faltou o item "c" mencionar o orçamento da seguridade social, nos termos do art. 165,§5º, III da CRFB, estando, a meu sentir, também incompleta.
-
Pessoal, qual o erro do item "A"??
-
resposta A
prescindir: Dispensar; não precisar . é o oposto do que a letra A diz.
-
O que me quebrou foi a parte que diz: "todos os atos".
-
Erro da questão "E":
De acordo com o art 35, §2º, III do ADCT, o projeto de Lei Orçamentária será encaminhado até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (ou seja, como o exercício financeiro se encerra em 31/12, o projeto de LOA deve ser encaminhado ao Legislativo até 31 de agosto) e devolvido para sansão até o encerramento da sessão legislativa (sessão legislativa = 2 de fevereiro a 17 de julho // 1 de agosto a 22 de dezembro).
Logo, a questão erra ao falar que o Projeto de LOA deverá ser devolvido até o trigésimo dia anterior ao encerramento da sesão legislativa.
Bons estudos.
-
Yves, já que você estuda para concurso deveria saber a diferença de crime de responsabilidade para crime comum. Logo, saberia o motivo do arquivamento da investigação pelo MPF. Ademais, a perícia do senado tão somente constatou que, pelos documentos do processo, não teria como afirmar que a Dilma tinha ciência das pedaladas. Isso não quer dizer as pedaladas não ocorreram. Há divergência sobre tais pedaladas serem, ou não, operação de crédito, sendo difícil aferir se há posição majoritária em um ou outro sentido, uma vez que a maioria das opinões são enviesadas de caráter polítio-partidário, a despeito do próprio Banco do Brasil considerar tais valores como operação de crédito na sua contabilidade, bem como o TCU ter decidido nesse sentido. Contudo, você, concurseiro e informado, deve saber que a denúncia não abrangia tão somente as pedaladas, mas também a emissão de crédito suplementar por meio de 3 decretos sem autorização legislativa. Quanto a isso não há divergência, qualquer um saber que há violação da lei orçamentária, seja um mero concurseiro ou um pós doutor em direito financeiro.
-
Resumindo:
A) DEVEM CONSTAR DA LOA
B) CERTO
C) LOA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO TEM ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS (ENGLOBADO DENTRO DO FISCAL). TEM APENAS ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE
D) AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ARO, SÃO EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE.
E) O Art. 35, §2º, III do ADCT: III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
-
O projeto de lei orçamentária da União será:
encaminhado - até 4 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro
devolvido para sanção até o encerramento da SESSÃO legislativa.
-
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.