Questão 1241224

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Sobre os institutos da prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA, segundo a jurisprudência dominante do TST:

• A. João foi contratado em 01/10/2006 pela empresa Vigilantes Ativos Ltda para prestar serviços junto à tomadora Empresa de Vigilância Águia Ltda. Em 20/01/2007 ajuizou ação trabalhista em face da tomadora de serviços (Empresa de Vigilância Águia Ltda.) postulando reconhecimento do vínculo empregatício por ter laborado na atividade-fim da empresa, sagrando-se vencedor, vindo a ser dispensado imotivadamente em 20/04/2007. Em 20/01/2010 a decisão transitou em julgado, razão pela qual um mês depois propôs ação condenatória em face da tomadora dos serviços postulando reintegração ao emprego. Nesse caso, a pretensão deduzida em juízo não está prescrita, uma vez que o curso prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da decisão na ação declaratória e não da data da extinção contratual;
• B. Leticia é empregada pública do Estado de Mato Grosso desde 01/01/2006, vindo a ocorrer a mudança no regime jurídico para o estatutário em 01/01/2008 e sua aposentadoria compulsória em 01/01/2010. Nesse caso, Leticia teria até o dia 01/01/2012 para propor ação trabalhista buscando os direitos sonegados no período em que foi empregada pública sob regime celetista.
• C. Joaquim foi contratado para exercer a função de auxiliar de produção 1 executando tais atividades até que a partir de 01/01/2007 passou a exercer as atividades de auxiliar de produção 2, previsto no quadro de carreira da empresa como uma função melhor remunerada, contudo, permaneceu recebendo salário anterior. Em 01/01/2013 ingressou com ação trabalhista para pleitear seu reenquadramento. Nesse caso operou-se a prescrição da pretensão em questão, por ter transcorrido mais de cinco anos entre o ato único do empregador e o ajuizamento da ação.
• D. Márcia é auxiliar de produção nível 1mas foi designada por trêsmeses a exercer a função de auxiliar de produção nível 2, previsto no quadro de carreira da empresa como uma função melhor remunerada, substituindo Laura durante seu afastamento. Com o retorno de Laura ao serviço, Márcia retornou à função de auxiliar de produção nível 1, sem nunca ter recebido as diferenças salariais referente à função que ocupou interinamente. Nesse caso, a prescrição para pleitear as diferenças salariais decorrentes do desvio de função seráparcial, alcançando apenas as parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação;
• E. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• A) VERDADEIRA

  B) ERRADA.

  TST, SDI-1, OJ 128. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 382) - DJ 20.04.2005
  A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

  c) verdadeira

  Súmula 275, TST. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

  II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

  D) VERDADEIRA

  Súmula 275, TST. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

  I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

  E) VERDADEIRA

  Súmula 326, TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

  OBS.: Súmula 327, TST.  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
   A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

  
  

• Questão A - 

  TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1628 1628/2001-005-15-00.1 (TST)

  Data de publicação: 23/10/2009

  Ementa: AÇÃO DECLATÓRIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. AÇÃO POSTERIOR COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Entendo que a ação que busca o reconhecimento de existência de vínculo de emprego possui natureza meramente declaratória e não constitui condição suspensiva capaz de interromper a contagem do prazo prescricional das parcelas de natureza condenatória. Assim, não há amparo à pretensão de se iniciar a contagem do prazo prescricional a partir da sentença declaratória que transitou em julgado. Todavia, no julgamento do processo E-RR-1632/2001-005-15-00.0 (Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, julg. 3/9/2009), esta Subseção fixou entendimento de que o março prescricional, na hipótese, é o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o vínculo de emprego. Assim, com ressalvas de entendimento em sentido contrário, não há prescrição a ser declarada. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

• Alternativa A - OJ 401:

  401. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJTdivulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

  O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.

  
  

• Minha xará tem direito a propositura de ação até 2 anos após a mudança de regime. ;)