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ID
12415
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações -, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

O desatendimento de exigências formais não essenciais em licitação junto à ANATEL não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

Alternativas
Comentários

  • REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES da ANATEL

    Art. 2º. A licitação será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, 

    celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, 

    igualdade, devido processo legal, publicidade, moralidade, vinculação ao edital, 

    competitividade e justo preço, bem como pelos da seleção e comparação objetiva de licitantes 

    e propostas. 

    § 1º A observância do rito procedimental é imprescindível, mas não suficiente, para o 

    atingimento da finalidade da licitação. 

    § 2º O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no 

    afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata 

    compreensão da sua proposta


    http://www.anatel.gov.br/hotsites/coletanea_normas/TextoIntegral/ANE%5Cres%5Canatel_19980115_005_regulamento.pdf