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I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
ERRADO - Essa definição é sobre MEIO ELETRÔNCO, e não transmissão eletrônica. ART. 1º, §2º, II DA LEI 11.419/2006.
II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
CORRETO - ART. 9º, §1º DA LEI 11.419/2006.
III.
É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados.
ERRADO - Pois é dispensada e não obrigatória - ART. 12, §1º DA LEI 11.419/2006.
Correto apenas a opção II - Letra D
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Lei 11.419/06
I - Art. 1o O uso de meio
eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e
transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 1o Aplica-se o disposto
nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como
aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
§ 2o Para o disposto nesta
Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de
armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de
comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação,
preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrônica as seguintes formas
de identificação inequívoca do signatário
[...]
II- Art. 9o No processo
eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda
Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1o As citações,
intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do
processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para
todos os efeitos legais.
[...]
III- Art. 12. A conservação dos autos do processo
poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
§ 1o Os autos dos processos
eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e
armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo
dispensada a formação de autos suplementares.
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I - MEIO ELETRÔNICO(F)
II - VERDADEIRO(V)
III - É DISPENSADA(F)
RESPOSTA - D
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A questão exige do candidato o conhecimento da literalidade da lei de informatização do processo judicial (lei nº. 11.419/06).
Afirmativa I) Considera-se “meio eletrônico", e não “transmissão eletrônica", qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais (art. 1º, §2º, I, Lei nº. 11.419/06). Assertiva incorreta.
Afirmativa II) A afirmação corresponde à literalidade do §1º, do art. 9º, da Lei nº. 11.419/06. Assertiva correta.
Afirmativa III) A formação de autos suplementares foi expressamente dispensada pela lei (art. 12, §1º, Lei nº. 11.419/06).
Resposta: Letra D.
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A questão exige do candidato o conhecimento da literalidade da lei de informatização do processo judicial (lei nº. 11.419/06).
Afirmativa I) Considera-se “meio eletrônico”, e não “transmissão eletrônica”, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais (art. 1º, §2º, I, Lei nº. 11.419/06). Assertiva incorreta.
Afirmativa II) A afirmação corresponde à literalidade do §1º, do art. 9º, da Lei nº. 11.419/06. Assertiva correta.
Afirmativa III) A formação de autos suplementares foi expressamente dispensada pela lei (art. 12, §1º, Lei nº. 11.419/06).
Resposta: Letra D.
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A questão exige do candidato o conhecimento da literalidade da lei de informatização do processo judicial (lei nº. 11.419/06).
Afirmativa I) Considera-se “meio eletrônico”, e não “transmissão eletrônica”, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais (art. 1º, §2º, I, Lei nº. 11.419/06). Assertiva incorreta.
Afirmativa II) A afirmação corresponde à literalidade do §1º, do art. 9º, da Lei nº. 11.419/06. Assertiva correta.
Afirmativa III) A formação de autos suplementares foi expressamente dispensada pela lei (art. 12, §1º, Lei nº. 11.419/06).
Resposta: Letra D.
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I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. (Errado aqui fez confusão com meio eletrônico)
II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (correta)
III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados. (Errado é dispensada a formação de autos suplementares)
Gabarito: D
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arMazenamento - Meios eletrônicos
transmiSSão - comunicaÇão
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I - ERRADO - meio eletrônico qualquer forma de
armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - CORRETO
III- ERRADO - Os autos dos processos
eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e
armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo
dispensada a formação de autos suplementares.
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I - Art. 1o. § 2O PARA O DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE: I - MEIO ELETRÔNICO qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - ASSINATURA ELETRÔNICA as seguintes formas de identificação INEQUÍVOCA do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
II - Art. 9o No processo eletrônico, TODAS as citações, intimações e notificações, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
§ 1o As citações, intimações, notificações e remessas que VIABILIZEM O ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO CORRESPONDENTE serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
III- ART. 12. A CONSERVAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO PODERÁ SER EFETUADA TOTAL OU PARCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO.
§1o Os autos dos processos eletrônicos DEVERÃO ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, SENDO DISPENSADA A FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES.
Resposta D
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VIDE Q353824 Q729652
- MEIO ELETRÔNICO = ARMAZENAMENTO qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais
- TRANSMISSÃO ELETRÔNICA = COMUNICAÇÃO toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores
NÃO É OBRIGATÓRIA A FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES. DISPENSÁVEL. FACULTATIVA
VIDE Q617794
Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
PARA NÃO ERRAR MAIS !
Lei 11.419: VIDE Q618045 Q641966
Data-DISP. INF (DJE) ----> Data-PUBL. (1º dia ÚTIL SEGUINTE) -----> Data-INÍCIO-CONTAGEM (1º dia ÚTIL SEGUINTE)
Disponibiliza ------------------> Pública ------------------> TEM INÍCIO
Dia ÚTIL seguinte Dia útil seguinte
Criado o Diário da Justiça Eletrônico pelos Tribunais, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
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transmissão eletrônica -->>>toda forma de comunicação a distância
meio eletronico --->>> qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos
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Bonita questão...
" As oportunidades não aparecem, você as cria"
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gb - D
Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
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TRANSMISSÃO - TODA - COMUNICAÇÃO
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Não confundir:
Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
* As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
* Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.
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Mneumônico aí:
Meios Eletrônicos: Tráfego e Armazenamento -------> META (no armazém)
Transmissão Eletrônica: Comunicação ----------> TEC (nologia)
META no armazém essa TECnologia
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Correta: D - item: II
Itens errados:
I) Art. 1º, § 2º, II - transmissão eletrônica toda forma d e comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III) Art. 12, § 1º Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.
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I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
Errado: Transmissão é toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação.
III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados.
Errado: É dispensada a formação de autos complementares.
Gabarito, D.
TJAM2019
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TransmissÃO = ComunicaçÃO
MEio ElêTRonico = ArmazenaMEnto ou TRáfico
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P/ NÃO ESQUECER
O MEIO AMARMAZENA O TRÁFEGO
Meio eletrônico: Qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos
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Melhor forma de não confundir: Notem que o conceito de ''MEIO ELETRÔNICO'' SÓ TEM PALAVRAS MASCULINAS - ARMAZENAR/ TRÁFEGO/ ARQUIVO...
DEPOIS DISSO, NUNCA MAIS ERREI , JÁ QUE ''TRANSMISSÃO'' SÓ TEM PALAVRAS FEMININAS - COMUNICAÇÃO, REDES...
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I) INCORRETA. Transmissão eletrônica é a comunicação através de redes, preferencialmente a mundial de computadores:
Art. 1º, § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I — meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II — transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
II) CORRETA. É isso aí: ainda que feitas de forma eletrônica, as citações, intimações e notificações que permitam o acesso aos autos pelos interessados serão consideradas pessoais, ou seja, feitas diretamente à pessoa do interessado!
Art. 9º, § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
III) INCORRETA. No processo eletrônico é dispensada a formação de autos suplementares:
§ 1º Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares..
Resposta: B
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O MEIO ARMAZENA O TRÁFEGO
A TRANSMISSÃO COMUNICA A REDE
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I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. > ESSE É O CONCEITO DE MEIO ELETRONICO
II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. > CORRETO
III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados. > PJE NAO TEM AUTOS SUPLEMENTARES