Questão 1241731

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Uso e Ocupação do Solo

É correto afirmar que o parcelamento do solo urbano é regulamentado por lei(s)

• A. federal e é aprovado na instância estadual, independente de sua dimensão.
• B. que estão submetidas ao direito do proprietário, podendo este definir as porções a serem doadas como espaço público
• C. federal e municipal, cabendo à esfera municipal definir as quantidades de áreas públicas a serem doadas.
• D. federal que especifica as porcentagens de áreas públicas a serem doadas para vias, áreas verdes e áreas institucionais.
• E. federal e municipal, sendo que a lei federal veta que a definição das porcentagens de áreas públicas a serem doadas para vias, áreas verdes e áreas institucionais seja feita baseada em densidade populacional planejada.

Gabarito: C

Comentários

• Letra c:

  LEI Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 
  Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta lei:

  Paragrafo único - Os estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta lei às peculiaridades regionais e locais.

• Compete ao municipio estabelecer  a % de área a ser doada