Questão 1242379

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, assinale a afirmativa correta.

• A. É assegurada a aposentadoria, neste regime, após trinta anos de contribuição, para os homens e vinte e cinco para as mulheres, independente da idade.
• B. Exige-se, para a concessão da aposentadoria, que o trabalhador tenha o tempo de contribuição e a idade mínima previstos na Constituição
• C. É garantido que os benefícios de aposentadoria concedidos aos trabalhadores rurais podem ser inferiores a um salário mínimo se eles não tiverem contribuído por todo o tempo necessário à obtenção do benefício em valor integral.
• D. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, embora ela possa ser contribuinte obrigatória de ambos os regimes, caso exerça duas atividades simultaneamente.
• E. Incumbe ao próprio empregador continuar pagando os salários dos seus trabalhadores que se encontrem doentes, por todo o tempo necessário ao seu restabelecimento, uma vez que a situação de doença não é amparada pelo regime geral de previdência social.

Gabarito: D

Comentários

• a) homem= 35 contrib. e mulher= 30 contrib. (art. 40, III, a, CF)
  

  b) pode ter um ou outro, não necessariamente precisa ter os dois

  c) art. 201, §2º, CF

  d) CERTO - art. 201, §5º, CF

  e) a situação de doença é sim amparada pelo RGPS

• Comentando a minha dúvida sobre a questão certa:

  d)  É  vedada  a  filiação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  como  segurado  facultativo,  de  pessoa  participante  de  regime  próprio  de  previdência,  embora  ela  possa  ser  contribuinte  obrigatória  de  ambos os  regimes,  caso  exerça  duas atividades  simultaneamente.

  Como é que a pessoa pode ser contribuinte obrigatória de um regime de previdência facultativo, já que o próprio nome indica a não obrigação de pagar? Acho que há uma incongruência na questão.

   

  
   

• Kelly os dois regimes que a questão trata são o geral e o regime do servidor público, o regime próprio do serviço público. O Servidor público pode sim cumular dois regimes, sendo contribuinte obrigatório em ambos, caso tenha um emprego público e outro particular compatível, como ocorre por exemplo, caso seja um professor universitário federal que também leciona em instituição privada.

• Questão típica da série: "menos errada", vejamos:
  
  
  A letra D pode ser verdadeira, bem como pode ser falsa.

  
  

  Ao abordar de forma genérica: "embora ela possa ser contribuinte obrigatória de ambos os regimes, caso exerça duas atividades simultaneamente."     

  
  

  Caso a pessoa exerça 2 atividades que possam ser acumulados (2 de professor; 2 da área de saúde; 1 tec ou cient + 1 Prof) ela estará filiada apenas ao regime próprio de previdência, contudo, se estiver com a relação trabalhista regida pela CLT e outra regida por estatuto, então, graça ao "possa ser", configura-se a possibilidade apresentada na assertiva.        

  
  
  A letra B, ao expressar: "Exige-se, para a concessão da aposentadoria, que o trabalhador tenha o tempo de contribuição e a idade mínima previstos na Constituição"       
  
  
  Existe a possibilidade de aposentar-se sem ter idade e tempo: acidente de trabalho. 
  
  
  Com os ensinamento do raciocínio lógico (negar uma afirmação), exclui-se essa assertiva.          

• A CF permite a contagem recíproca, mas não simultânea. 

• Não existe idade mínima para se aposentar, este é o ponto da reforma discutida nesse exato momento no congresso, basta o tempo de contribuição, já vi uma professora do ensino básico por exemplo, se aposentar aos 48 anos com 25 anos de contribuição. Idade mínima é para modalidade de aposentadoria por idade

• A questão exige conhecimento acerca do Regime Geral de Previdência Social. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

  Alternativa “b”: está incorreta. A aposentadoria poder ser por tempo de contribuição ou por idade mínima.

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 201, § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 

  Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 201, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 

  Alternativa “e”: está incorreta. o RGPS também ampara doença grave ou incapacitante.

  Gabarito do professor: letra d.

  
  

• Após a Reforma da previdência, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição deixou de existir.

  Quem já vem contribuindo para a previdência antes da Reforma têm direito a algumas regras de transição. Um meio-termo entre a lei de hoje e a lei após a Reforma.

• A questão E também está errada.