SóProvas

ID
1242406
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n. 8.429/92 dispõe a respeito dos atos de improbidade administrativa, sendo objeto de regramento constitucional.
A esse respeito, assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre a disciplina da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • a) não necessariamente, pois pode haver tb enriquecimento ilícito, ou ainda violação a princípios.
    b) se aplica até msm a particulares, não se restringe a agentes de forma alguma!
    c) o sucessor irá, então, responder até o montante do patrimônio que lhe foi transferido
    d) pode pq as sanções não se acumulam


    e) CORRETA!  Enriquec.ilícito=dolo. 
    Prejuízo ao erário=Dolo ou Culpa. 
    Violação a Princípios=Dolo
  • O item D está errado porque as esferas administrativa e penal são independentes entre si.

    Resposta LETRA E:

  • Detalhe importante: o STF afirma que não podem se sujeitar à lei de improbidade os agentes punidos pela Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1079), com o objetivo a evitar a dupla punição. Isso ocorrerá se houver dupla tipificação, ou seja, conduta prevista em ambas a leis.

     - Ex: Presidente da República; Ministros de Estado e do STF; Governador; Secretários; PGR.


    Contudo, a questão não tratou disto, portanto errada a alternativa D.


    Força, foco e fé!


    Avante!

  • Olha o pega:

    Fala-se em lei 8429, depois pergunta-se com referência ao ordenamento jurídico.

  • Letra E.

     

            Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm

  • Vamos ao exame de cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    O prejuízo ao erário não é condição sine qua non para a prática de improbidade administrativa, havendo atos desta natureza que prescindem do aludido elemento. Por exemplo, os atos que geram enriquecimento ilícito, bem como os violadores de princípios da administração pública, podem ser cometidos sem que haja lesão aos cofres públicos, necessariamente.

    b) Errado:

    A Lei 8.429/92 é expressa ao contemplar os terceiros, não agentes públicos, que concorram, induzam ou se beneficiem do ato ímprobo, como se vê do teor do art. 3º, in verbis:

    "Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

    c) Errado:

    Ao contrário do sustentado neste item, os sucessores do autor do ato de improbidade podem ser responsabilizados até o limite da herança transmitida, conforme norma do art. 8º da Lei 8.429/92, que ora transcrevo:

    "Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

    d) Errado:

    As penalidades previstas na lei de improbidade administrativa são independentes das cominadas em outras normas, sobretudo de natureza diversa, como as leis penais e administrativas, o que significa dizer que as respectivas sanções podem ser aplicadas cumulativamente, sem que se possa falar em bis in idem.

    Neste sentido, o teor do art. 12, caput, da Lei 8.429/92, litteris:

    "Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"

    e) Certo:

    Esta opção tem expresso respaldo na regra do art. 10, caput, da Lei 8.429/92, que abaixo colaciono:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    Logo, eis aqui a opção correta.


    Gabarito do professor: E

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (DOLO OU CULPA)
     

  • Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.     

    Parágrafo único. .       

    § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.      

    § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.       

    § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.