SóProvas

ID
1242523
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Sobre as atribuições dos Presidentes de Câmaras, segundo a Lei Complementar n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.

I. Exigir dos funcionários da Secretaria do Tribunal a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da Câmara, e o cumprimento de suas decisões, respeitadas as prerrogativas do Presidente do Tribunal de Justiça.

II. Designar dia para julgamento dos feitos, organizar e fiscalizar a pauta das reuniões, assinando os Acórdãos com o Juiz que participar do julgamento como relator.

III. Sustar a decisão do mérito e remeter ao Tribunal Pleno, para julgamento, o processo em que os Juízes concluírem pela inconstitucionalidade da Lei ou ato normativo do poder público.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Não sei o motivo da anulação.

    Acredito que a resposta seria a letra E.

    Lei Complementar n. 17/97

    Art. 56. Aos Presidentes de Câmaras compete:

    I – dirigir e manter a regularidade dos trabalhos e das reuniões, pela forma determinada

    no Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

    II – fazer a distribuição dos feitos aos Relatores;

    III – designar dia para julgamento dos feitos, organizar e fiscalizar a pauta das reuniões,

    assinando os Acórdãos com o Juiz que participar do julgamento como relator;

    IV – sustar a decisão do mérito e remeter ao Tribunal Pleno, para julgamento, o processo

    em que os Juízes concluírem pela inconstitucionalidade da Lei ou ato normativo do poder

    público;

    V – exigir dos funcionários da Secretaria do Tribunal a prática dos atos necessários ao

    regular funcionamento da Câmara, e o cumprimento de suas decisões, respeitadas as

    prerrogativas do Presidente do Tribunal de Justiça.