Questão 1242526

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual

Sobre as competências do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, segundo a Lei Complementar n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.

I. Participar do Conselho da Magistratura.

II. Propor ao Tribunal declaração de regime de exceção de qualquer Comarca.

III. Determinar a baixa de processos, julgar desertos os recursos, resolver os incidentes surgidos e mandar cumprir os Acórdãos das Câmaras Reunidas.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Não sei o motivo da anulação.

  Acredito que a resposta seria a letra C.

  Lei Complementar n. 17/97

  Art. 71. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça:

  I – substituir o Presidente nos seus impedimentos, ausências, licenças e férias;

  II – presidir as Câmaras Reunidas, na forma determinada no Regimento Interno do

  Tribunal;

  III – convocar extraordinariamente as Câmaras Reunidas;

  IV – participar do Conselho da Magistratura;

  V - homologar as desistências de recursos formuladas antes da distribuição ao Relator;

  VI – determinar a baixa de processos, julgar desertos os recursos, resolver os incidentes

  surgidos e mandar cumprir os Acórdãos das Câmaras Reunidas;

  VII – processar e julgar o pedido de concessão de justiça gratuita, quando o feito não

  estiver distribuído ou depois de cessarem as atribuições do Relator;

  VIII – exercer as funções administrativas delegadas pelo Presidente do Tribunal, ou,

  atribuídas no Regimento Interno.