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ID
1242832
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Ano
2014
Provas
Disciplina
Nutrição

Assinale a alternativa incorreta a respeito das competências do Conselho Federal de Nutricionistas, conforme disposto na Lei n° 6.583/78.

Alternativas
Comentários
  • Art. 9º - Compete ao Conselho Federal:

    I - eleger, dentre os seus membros, o seu Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;

    II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;

    III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;

    IV - organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional;

    V - elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Ministério do Trabalho;

    VI - examinar os regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os à aprovação do Ministro do Trabalho;

    VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente;

    VIII - apreciar e julgar os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;

    IX - fixar valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados, nos termos em que dispuser o regulamento desta Lei;

    X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais;

    XI - dispor sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como o Tribunal de Ética Profissional;

    XII - estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem;

    XIII - instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do Cartão de Identificação;

    XIV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;

    XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;

    XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais ou balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades.