Questão 1243573

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade:

• A. concorrência.
• B. pregão.
• C. leilão.
• D. concurso.
• E. tomada de preços.

Gabarito: A

Comentários

• 
  Art. 14 A alineação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, sob pena de nulidade:
  

  [...]

  § 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2002)
  

• como eu sempre digo:
  

  tá na dúvida? não sabe mesmo? vai ter que chutar? não há outra saída? então chute concorrência!

  bons estudos!
  

• § 1° - A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominais dependerá de lei e licitação na modalidade de concorrência e far-se-á mediante contrato.

  § 2° - A licitação poderá ser dispensada na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades públicas, assistenciais e comunitárias ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.