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Prova FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

ID
1243387
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1

Os antiéticos e os aéticos

Existe alguém sem ética, posso falar que alguém não tem ética? Ou eu devo dizer que aquilo é antiético? Aquele que frauda o imposto, aquele que pratica corrupção, aquele que para o carro em fila dupla praticou um ato não ético ou antiético? Posso eu dizer que alguém não tem ética? Não. Por quê? Porque, se você tem princípios e valores para decidir, avaliar e julgar, então você está submetido ao campo da ética.

Não existe “falta de ética”. Essa expressão é equivocada, talvez o que se queira dizer é: “Isso é antiético”, algo contrário a uma ética que esse grupo compartilha e aceita. Não confunda aético - isto é, aquele a quem não se aplica a questão da ética - com antiético.

Existe algum tipo de ser humano que eu posso dizer que é aético? Sim, aquele que não pode decidir, avaliar e julgar. Por exemplo, o Imposto de Renda tem uma legislação que permite que seja seu dependente quem for incapaz: o menor até determinada idade, uma pessoa com muita idade, pessoas com algum tipo de defciência.

[…]

Uma palavra que designa confito ético é “dilema”. Dilema é quando você quer os dois, por isso é que seu prefxo é “di”. Os dois podem ser escolhidos, mas apenas um é eticamente correto. Se você tem autonomia e liberdade, vive dilemas éticos. Não tem como você não vivê-los. E você a eles vai sobreviver melhor quanto mais tiver claro quais são seus princípios e valores.

             CORTELLA, Mario Sergio. Qual é a tua obra?: inquietações propositivas sobre gestão, liderança e ética. 11. ed. Petrópolis/RJ: Vozes, 2010. p. 109-111 [Adaptado]


Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto 1.

Alternativas
Comentários

  • A resposta se baseia no seguinte trecho do texto:

    Não existe “falta de ética”. Essa expressão é equivocada, talvez o que se queira dizer é: “Isso é antiético”, algo contrário a uma ética que esse grupo compartilha e aceita. Não confunda aético - isto é, aquele a quem não se aplica a questão da ética - com antiético.

    letra c.

ID
1243390
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1

Os antiéticos e os aéticos

Existe alguém sem ética, posso falar que alguém não tem ética? Ou eu devo dizer que aquilo é antiético? Aquele que frauda o imposto, aquele que pratica corrupção, aquele que para o carro em fila dupla praticou um ato não ético ou antiético? Posso eu dizer que alguém não tem ética? Não. Por quê? Porque, se você tem princípios e valores para decidir, avaliar e julgar, então você está submetido ao campo da ética.

Não existe “falta de ética”. Essa expressão é equivocada, talvez o que se queira dizer é: “Isso é antiético”, algo contrário a uma ética que esse grupo compartilha e aceita. Não confunda aético - isto é, aquele a quem não se aplica a questão da ética - com antiético.

Existe algum tipo de ser humano que eu posso dizer que é aético? Sim, aquele que não pode decidir, avaliar e julgar. Por exemplo, o Imposto de Renda tem uma legislação que permite que seja seu dependente quem for incapaz: o menor até determinada idade, uma pessoa com muita idade, pessoas com algum tipo de defciência.

[…]

Uma palavra que designa confito ético é “dilema”. Dilema é quando você quer os dois, por isso é que seu prefxo é “di”. Os dois podem ser escolhidos, mas apenas um é eticamente correto. Se você tem autonomia e liberdade, vive dilemas éticos. Não tem como você não vivê-los. E você a eles vai sobreviver melhor quanto mais tiver claro quais são seus princípios e valores.

             CORTELLA, Mario Sergio. Qual é a tua obra?: inquietações propositivas sobre gestão, liderança e ética. 11. ed. Petrópolis/RJ: Vozes, 2010. p. 109-111 [Adaptado]


Assinale a alternativa correta, considerando a organização do texto 1.

Alternativas
Comentários

  • A

  • "Posso eu dizer que alguém não tem ética? Não."; "Existe algum tipo de ser humano que eu posso dizer que é aético? Sim,[...]"Está aí a sua visão acerca dos conceitos relacionados.

ID
1243393
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1

Os antiéticos e os aéticos

Existe alguém sem ética, posso falar que alguém não tem ética? Ou eu devo dizer que aquilo é antiético? Aquele que frauda o imposto, aquele que pratica corrupção, aquele que para o carro em fila dupla praticou um ato não ético ou antiético? Posso eu dizer que alguém não tem ética? Não. Por quê? Porque, se você tem princípios e valores para decidir, avaliar e julgar, então você está submetido ao campo da ética.

Não existe “falta de ética”. Essa expressão é equivocada, talvez o que se queira dizer é: “Isso é antiético”, algo contrário a uma ética que esse grupo compartilha e aceita. Não confunda aético - isto é, aquele a quem não se aplica a questão da ética - com antiético.

Existe algum tipo de ser humano que eu posso dizer que é aético? Sim, aquele que não pode decidir, avaliar e julgar. Por exemplo, o Imposto de Renda tem uma legislação que permite que seja seu dependente quem for incapaz: o menor até determinada idade, uma pessoa com muita idade, pessoas com algum tipo de defciência.

[…]

Uma palavra que designa confito ético é “dilema”. Dilema é quando você quer os dois, por isso é que seu prefxo é “di”. Os dois podem ser escolhidos, mas apenas um é eticamente correto. Se você tem autonomia e liberdade, vive dilemas éticos. Não tem como você não vivê-los. E você a eles vai sobreviver melhor quanto mais tiver claro quais são seus princípios e valores.

             CORTELLA, Mario Sergio. Qual é a tua obra?: inquietações propositivas sobre gestão, liderança e ética. 11. ed. Petrópolis/RJ: Vozes, 2010. p. 109-111 [Adaptado]


Considere o trecho extraído do texto 1:

“Existe alguém sem ética, posso falar que alguém não tem ética? Ou eu devo dizer que aquilo é antiético? Aquele que frauda o imposto, aquele que pratica corrupção, aquele que para o carro em fila dupla praticou um ato não ético ou antiético? Posso eu dizer que alguém não tem ética? Não. Por quê? Porque, se você tem princípios e valores para decidir, avaliar e julgar, então você está submetido ao campo da ética.”

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Sujeito em ambos os casos.

    b) Posso falar = facultativo. Devo falar = obrigatório.

    c) Aquele (jovem) que praticou. Para usar praticaram deveria ser aqueleS.

    d) OK Gabarito.

    e) Nada a ver. Banca botou pra encher linguica!

  • Diego, poderia explicar por que você considera que na a é Sujeito em ambos os casos? Ou alguém que entendeu do mesmo modo. Pra mim, os dois são OD.

  • Vanessa Fachinelo, o verbo EXISTIR é pessoal e intransitivo. No caso da frase “Existe alguém sem ética, posso falar que alguém não tem ética?...", ALGUÉM é o sujeito do verbo existir - alguém existe - da mesma maneira que na segunda ocorrência ALGUÉM é sujeito do verbo ter - alguém não tem ética.

    Pode ocorrer confusão, quando falamos do verbo EXISTIR, com o verbo HAVER. Este é impessoal e transitivo direto, o que tornaria o pronome indefinido alguém OD.

    Há alguém: OBJETO DIRETO

    Existe alguém: SUJEITO

ID
1243396
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1

Os antiéticos e os aéticos

Existe alguém sem ética, posso falar que alguém não tem ética? Ou eu devo dizer que aquilo é antiético? Aquele que frauda o imposto, aquele que pratica corrupção, aquele que para o carro em fila dupla praticou um ato não ético ou antiético? Posso eu dizer que alguém não tem ética? Não. Por quê? Porque, se você tem princípios e valores para decidir, avaliar e julgar, então você está submetido ao campo da ética.

Não existe “falta de ética”. Essa expressão é equivocada, talvez o que se queira dizer é: “Isso é antiético”, algo contrário a uma ética que esse grupo compartilha e aceita. Não confunda aético - isto é, aquele a quem não se aplica a questão da ética - com antiético.

Existe algum tipo de ser humano que eu posso dizer que é aético? Sim, aquele que não pode decidir, avaliar e julgar. Por exemplo, o Imposto de Renda tem uma legislação que permite que seja seu dependente quem for incapaz: o menor até determinada idade, uma pessoa com muita idade, pessoas com algum tipo de defciência.

[…]

Uma palavra que designa confito ético é “dilema”. Dilema é quando você quer os dois, por isso é que seu prefxo é “di”. Os dois podem ser escolhidos, mas apenas um é eticamente correto. Se você tem autonomia e liberdade, vive dilemas éticos. Não tem como você não vivê-los. E você a eles vai sobreviver melhor quanto mais tiver claro quais são seus princípios e valores.

             CORTELLA, Mario Sergio. Qual é a tua obra?: inquietações propositivas sobre gestão, liderança e ética. 11. ed. Petrópolis/RJ: Vozes, 2010. p. 109-111 [Adaptado]


Considere os trechos extraídos do texto 1

1. “Não existe “falta de ética”. Essa expressão é equivocada, talvez o que se queira dizer é: “Isso é antiético”, algo contrário a uma ética que esse grupo compartilha e aceita. Não confunda aético – isto é, aquele a quem não se aplica a questão da ética – com antiético.”

2. “Se você tem autonomia e liberdade, vive dilemas éticos. Não tem como você não vivê-los. E você a eles vai sobreviver melhor quanto mais tiver claro quais são seus princípios e valores.”

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) indice de intederminação do sujeito.

     

    b) a forma verbal "confunda" até pode representar uma ação hipótética possível, mas no texto a que se refere é apenas 2ª pessoa do singular do Imperativo Negativo.

     

    c) "eles" faz referências a dilemas éticos.

     

    d) apenas a primeira ocorrência significa "possuir"

     

    e) Os pronomes o, a, os, as, quando associados às terminações verbais -r, -s, -z, passam para a forma: lo, la, los, las (infinitivo Viver).

  • Eu não consegui compreender o erro presente na alternativa D. 

  • Gabriela, o erro da alternativa D é que apenas a primeira ocorrência tem significado de possui, vejamos:

     

    Se você tem autonomia e liberdade, vive dilemas éticos.

    Se você POSSUI autonomia e liberdade, vive dilemas éticos. - Perfeito, o sentido continua o mesmo.

     

    Não tem como você não vivê-los. 

    Não POSSUI como você não vivê-los. - Veja que a palavra possui nessa oração não se encaixa ao sentido gramatical.

     

ID
1243420
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 3


            Relatório Rio+20, o modelo brasileiro
            Agenda para o futuro

Quarta de uma série de grandes conferências das Nações Unidas iniciadas em 1972, a Rio+20 renovou o compromisso político com o desenvolvimento sustentável, a partir da avaliação dos avanços e das lacunas existentes e do tratamento de temas novos e emergentes. O momento não poderia ter sido mais oportuno: neste início de século, o mundo atravessa múltiplas crises no âmbito dos três pilares do desenvolvimento sustentável. No pilar ambiental, intensifica-se a ocorrência de fenômenos climáticos, agravados pela perda da biodiversidade e pelo avanço de processos de desertificação; no social, aumentam o desemprego e as desigualdades sociais; e, no econômico, a crise econômico-financeira tem colocado em cheque o atual modelo produtivo - intensivo no uso de recursos naturais e frágil na eliminação da pobreza.

Desde a Rio 92, as discussões sobre desenvolvimento sustentável têm se sobressaído na política externa brasileira. Aprovada na 64ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2009, a proposta para o Brasil sediar a Rio+20 alinhou-se a essa prioridade, criando a oportunidade para que o mundo voltasse a se reunir no Rio de Janeiro para discutir os rumos do desenvolvimento sustentável nos próximos 20 anos.

Na qualidade de presidente da Conferência, o Brasil coordenou as discussões e tornou possíveis a formação de consensos e a adoção de decisões concretas sobre os objetivos do desenvolvimento sustentável. Como um dos principais legados do Rio de Janeiro, o documento final da Rio+20 - O Futuro que Queremos - aponta o combate à pobreza como o maior desafio atual e destaca sua erradicação como prioridade indissociável do desenvolvimento.

Disponível em [Adaptado] Acessado em 9 de março de 2014.

Assinale a alternativa correta, a partir do texto 3.

Alternativas
Comentários

  • Letra: e. 

    Cheguei a conclusão de que no último parágrafo é citada a resposta. 

  • Gabarito: Letra E

    É o que podermos concluir na leitura da primeira parte do ultimo paragrafo do texto:

    (...)

    Na qualidade de presidente da Conferência, o Brasil coordenou as discussões e tornou possíveis a formação de consensos e a adoção de decisões concretas sobre os objetivos do desenvolvimento sustentável. 

    (...)

ID
1243423
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 3


            Relatório Rio+20, o modelo brasileiro
            Agenda para o futuro

Quarta de uma série de grandes conferências das Nações Unidas iniciadas em 1972, a Rio+20 renovou o compromisso político com o desenvolvimento sustentável, a partir da avaliação dos avanços e das lacunas existentes e do tratamento de temas novos e emergentes. O momento não poderia ter sido mais oportuno: neste início de século, o mundo atravessa múltiplas crises no âmbito dos três pilares do desenvolvimento sustentável. No pilar ambiental, intensifica-se a ocorrência de fenômenos climáticos, agravados pela perda da biodiversidade e pelo avanço de processos de desertificação; no social, aumentam o desemprego e as desigualdades sociais; e, no econômico, a crise econômico-financeira tem colocado em cheque o atual modelo produtivo - intensivo no uso de recursos naturais e frágil na eliminação da pobreza.

Desde a Rio 92, as discussões sobre desenvolvimento sustentável têm se sobressaído na política externa brasileira. Aprovada na 64ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2009, a proposta para o Brasil sediar a Rio+20 alinhou-se a essa prioridade, criando a oportunidade para que o mundo voltasse a se reunir no Rio de Janeiro para discutir os rumos do desenvolvimento sustentável nos próximos 20 anos.

Na qualidade de presidente da Conferência, o Brasil coordenou as discussões e tornou possíveis a formação de consensos e a adoção de decisões concretas sobre os objetivos do desenvolvimento sustentável. Como um dos principais legados do Rio de Janeiro, o documento final da Rio+20 - O Futuro que Queremos - aponta o combate à pobreza como o maior desafio atual e destaca sua erradicação como prioridade indissociável do desenvolvimento.

Disponível em [Adaptado] Acessado em 9 de março de 2014.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), com base no texto 3.

( ) O desenvolvimento sustentável se ancora no tripé que integra as dimensões ambiental, social e econômica.
( ) A motivação de realização da Rio+20 foi fundamentalmente a deterioração ambiental do planeta, que se intensificou na virada para o século XXI.
( ) É feita uma crítica ao modelo produtivo contemporâneo, que, de forma desequilibrada, prioriza a exploração econômica em detrimento da erradicação da pobreza.
( ) A decisão e aprovação internacional para a realização da Rio+20 aconteceu durante a Rio 92, em virtude do empenho brasileiro diante das questões ambientais e sociais.
( ) Da Rio+20, resultou a aprovação de um documento comprometido com o desenvolvimento social, atrelando a erradicação da pobreza ao desenvolvimento sustentável.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • gabarito B

ID
1243426
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 3


            Relatório Rio+20, o modelo brasileiro
            Agenda para o futuro

Quarta de uma série de grandes conferências das Nações Unidas iniciadas em 1972, a Rio+20 renovou o compromisso político com o desenvolvimento sustentável, a partir da avaliação dos avanços e das lacunas existentes e do tratamento de temas novos e emergentes. O momento não poderia ter sido mais oportuno: neste início de século, o mundo atravessa múltiplas crises no âmbito dos três pilares do desenvolvimento sustentável. No pilar ambiental, intensifica-se a ocorrência de fenômenos climáticos, agravados pela perda da biodiversidade e pelo avanço de processos de desertificação; no social, aumentam o desemprego e as desigualdades sociais; e, no econômico, a crise econômico-financeira tem colocado em cheque o atual modelo produtivo - intensivo no uso de recursos naturais e frágil na eliminação da pobreza.

Desde a Rio 92, as discussões sobre desenvolvimento sustentável têm se sobressaído na política externa brasileira. Aprovada na 64ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2009, a proposta para o Brasil sediar a Rio+20 alinhou-se a essa prioridade, criando a oportunidade para que o mundo voltasse a se reunir no Rio de Janeiro para discutir os rumos do desenvolvimento sustentável nos próximos 20 anos.

Na qualidade de presidente da Conferência, o Brasil coordenou as discussões e tornou possíveis a formação de consensos e a adoção de decisões concretas sobre os objetivos do desenvolvimento sustentável. Como um dos principais legados do Rio de Janeiro, o documento final da Rio+20 - O Futuro que Queremos - aponta o combate à pobreza como o maior desafio atual e destaca sua erradicação como prioridade indissociável do desenvolvimento.

Disponível em [Adaptado] Acessado em 9 de março de 2014.

Assinale a alternativa que apresenta a reescrita correta do enunciado transcrito do texto 3, sem prejuízo do sentido original.

“Quarta de uma série de grandes conferências das Nações Unidas iniciadas em 1972, a Rio+20 renovou o compromisso político com o desenvolvimento sustentável, a partir da avaliação dos avanços e das lacunas existentes e do tratamento de temas novos e emergentes.”

Alternativas
Comentários

  • A

    A- O compromisso político com o desenvolvimento sustentável foi renovado pela Rio+20 – quarta de uma série de grandes conferências, desde 1972, das Nações Unidas –, com base na avaliação dos avanços e das lacunas existentes e do tratamento de novos e emergentes temas.

ID
1243429
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 3


            Relatório Rio+20, o modelo brasileiro
            Agenda para o futuro

Quarta de uma série de grandes conferências das Nações Unidas iniciadas em 1972, a Rio+20 renovou o compromisso político com o desenvolvimento sustentável, a partir da avaliação dos avanços e das lacunas existentes e do tratamento de temas novos e emergentes. O momento não poderia ter sido mais oportuno: neste início de século, o mundo atravessa múltiplas crises no âmbito dos três pilares do desenvolvimento sustentável. No pilar ambiental, intensifica-se a ocorrência de fenômenos climáticos, agravados pela perda da biodiversidade e pelo avanço de processos de desertificação; no social, aumentam o desemprego e as desigualdades sociais; e, no econômico, a crise econômico-financeira tem colocado em cheque o atual modelo produtivo - intensivo no uso de recursos naturais e frágil na eliminação da pobreza.

Desde a Rio 92, as discussões sobre desenvolvimento sustentável têm se sobressaído na política externa brasileira. Aprovada na 64ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2009, a proposta para o Brasil sediar a Rio+20 alinhou-se a essa prioridade, criando a oportunidade para que o mundo voltasse a se reunir no Rio de Janeiro para discutir os rumos do desenvolvimento sustentável nos próximos 20 anos.

Na qualidade de presidente da Conferência, o Brasil coordenou as discussões e tornou possíveis a formação de consensos e a adoção de decisões concretas sobre os objetivos do desenvolvimento sustentável. Como um dos principais legados do Rio de Janeiro, o documento final da Rio+20 - O Futuro que Queremos - aponta o combate à pobreza como o maior desafio atual e destaca sua erradicação como prioridade indissociável do desenvolvimento.

Disponível em [Adaptado] Acessado em 9 de março de 2014.

Considere os trechos destacados do texto 3.

1. “O momento não poderia ter sido mais oportuno: neste início de século, o mundo atravessa múltiplas crises no âmbito dos três pilares do desenvolvimento sustentável.”

2. “Na qualidade de presidente da Conferência, o Brasil coordenou as discussões e tornou possíveis a formação de consensos e a adoção de decisões concretas sobre os objetivos do desenvolvimento sustentável.”

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) Em 1, o uso dos dois pontos introduz o esclarecimento sobre uma informação dada.

( ) Em 1, a expressão “no âmbito” poderia ser substituída por “no contexto”, sem prejuízo gramatical e de sentido da frase.

( ) Em 2, a expressão “na qualidade de” signifca que o Brasil soube administrar as discussões com qualidade.

( ) Em 2, a conjunção aditiva “e”, em suas duas ocorrências, conecta orações coordenadas.

( ) Em 2, a preposição “sobre” tem o mesmo sentido que em “os interesses sociais têm prioridade sobre os pessoais”.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • a) verdadeira

    b) verdadeira

    c) falsa: “Na qualidade de presidente da Conferência", não com qualidade

    d) falsa: é uma conjunção aditiva, e conecta orações coordenadas.. mas o erro é: 'em suas 2 ocorrencias"

    e) falsa: sobre, à respeito - sobre, vantagem, preferência

     

    RESPOSTA B, QUESTÃO PEGA RATÃO, TÍPICA DA BANCA.

  • GABARITO B

     

    Complementando a letra D:

    Primeira ocorrência do "e" realmente é uma conjunção coordenada aditiva, entretando na segunda o "e" traz um sentido de enumeração de dois elementos de mesma valoração sintática.

     

    Cai nesta casca de banana.... Mas... Avante... Aprendendo com os erros.

     

    Bons estudos!!!

     

  • Duas ocorrências nada!!

ID
1243432
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A diferença entre um backup Incremental e um backup Diferencial é:

Alternativas
Comentários
  • Tipos de backup

    O utilitário de backup oferece suporte a cinco métodos para backup de dados no computador ou na rede.

    Backup de cópia

    Um backup de cópia copia todos os arquivos selecionados, mas não os marca como arquivos que passaram por backup (ou seja, o atributo de arquivo não é desmarcado). A cópia é útil caso você queira fazer backup de arquivos entre os backups normal e incremental, pois ela não afeta essas outras operações de backup.

    Backup diário

    Um backup diário copia todos os arquivos selecionados que foram modificados no dia de execução do backup diário. Os arquivos não são marcados como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo não é desmarcado).

    Backup diferencial

    Um backup diferencial copia arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. Não marca os arquivos como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo não é desmarcado). Se você estiver executando uma combinação dos backups normal e diferencial, a restauração de arquivos e pastas exigirá o último backup normal e o último backup diferencial.

    Backup incremental

    Um backup incremental copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. e os marca como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo é desmarcado). Se você utilizar uma combinação dos backups normal e incremental, precisará do último conjunto de backup normal e de todos os conjuntos de backups incrementais para restaurar os dados.

    Backup normal

    Um backup normal copia todos os arquivos selecionados e os marca como arquivos que passaram por backup (ou seja, o atributo de arquivo é desmarcado). Com backups normais, você só precisa da cópia mais recente do arquivo ou da fita de backup para restaurar todos os arquivos. Geralmente, o backup normal é executado quando você cria um conjunto de backup pela primeira vez.


    O backup dos dados que utiliza uma combinação de backups normal e incremental exige menos espaço de armazenamento e é o método mais rápido. No entanto, a recuperação de arquivos pode ser difícil e lenta porque o conjunto de backup pode estar armazenado em vários discos ou fitas.


    O backup dos dados que utiliza uma combinação dos backups normal e diferencial é mais longo, principalmente se os dados forem alterados com freqüência, mas facilita a restauração de dados, porque o conjunto de backup geralmente é armazenado apenas em alguns discos ou fitas.


    Fonte: http://technet.microsoft.com/

  • Se o  backup diferencial copia arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental, por que a alternativa C está correta?

  • Bom, pelo que entendo a diferença do backup diferencial para o incremental é que: se um arquivo for alterado após um backup normal, e houver um backup diferencial posterior, este arquivo modificado será sempre copiado. Já se o backup for incremental, antes de copiar o arquivo modificado, o programa verifica a data da modificação. Dai somente copia a mudança se ela ocorreu depois do último backup. Me corrijam se estiver errado.

  • Qual o erro da letra D? O backup incremental não ocupa menos espaço em disco já que ele só copia arquivos novos/ alterados do que o diferencial que é acumulativo?

  • Incremental X Diferencial

    Exemplo para entender: toda segunda feira faço na minha empresa um backup completo (salvar todos os arquivos selecionados). Nos outros dias tenho que escolher se faço um backup incremental ou diferencial, porque não há necessidade de se fazer um completo todos os dias da semana. 

    ex1: De terça a sexta faço o Incremental: arquivos modificados/criados na terça ficam na "fita/cd" de terça, os modificados na quarta ficam na fita de quarta, e assim sucessivamente. Se um dia eu precisar recuperar os arquivos precisarei das fitas de todos os dias.

    ex2: se eu optar em fazer o diferencial, cada fita conterá as alterações dos dias anteriores, e isso facilitará uma recuperação de arquivos, porque precisarei apenas da ultima fita.

    Assim, conforme letra C, pode-se dizer que o diferencial copia TODOS os arquivos alterados/criados desde o ultimo backup normal



  • a) errado: incrimental → limpa marcadores / diferencial → não limpa marcadores

    b) errado: este é a definição do backup "incremental"

    c) correta

    d) errado: "exige menos espaço" / "mas rápido para fazer backup"

    e) errado: "exige mais espaço" / "mas rápido para restaurar os dados"

  • - Não pode ser a letra a, porque o backup diferencial não marca os arquivos copiados. Já o backup incremental marca os arquivos copiados.

    - Não pode ser a letra b, porque o backup diferencial precisa do último backup normal, completo ou total e o último backup diferencial. Já o backup incremental precisa do último backup normal, completo ou total e todos os backups incrementais da rotina de backup.

    - A letra c é a correta, porque o backup diferencial precisa do último backup normal, completo ou total. Já o backup incremental precisa do último backup normal, completo ou total e os backups incrementais da rotina de backup.

    - Não pode ser a letra d, porque um backup que usa uma combinação de backup normal, completo ou total e backup incremental não precisa de tanto espaço como é necessário para a combinação de backup normal, completo ou total com o backup diferencial que é um método de backup mais lento e exige mais espaço.

    - Não pode ser a letra e, porque a combinação de backup normal, completo ou total com o backup diferencial exige mais espaço no HD (Hard Disc ou Disco Rígido). Já uma combinação de backup normal, completo ou total e o backup incremental exige menos espaço no HD. O backup incremental é o método mais lento para restaurar os dados, pois necessita fazer o backup de todos os incrementais da rotina de backup.

  • Um backup incremental é uma cópia dos dados criados e modificados desde a última execução de backup, tanto incremental quanto completa. Um backup diferencial é uma cópia dos dados criados e modificados desde o último backup completo.

    GABARITO LETRA C

  • Gaba: C

     

    Backup Normal: copia tudinho - marca ou desmarca os arquivos (sinalização dos arquivos), a depender do sistema operacional.

     

    Backup Incremental:  só faz o backup dos arquivos novos e dos que foram alterados, comparando com os últimos que foram sinalizados. SINALIZA OS ARQUIVOS

    Ocupa menos espaço, mas é mais difícil de se restaurar os arquivos.

     

    Backup Diferencial: sempre compara com o backup normal. NAO SINALIZA OS ARQUIVOS

    Ocupa mais espaço no disco, mas é mais fácil de se restaurar os arquivos.

  • Nossa! Que questão bem elaborada! Para revisar então!
     

  • GABARITO C

     

     

    TIPOS DE BACKUPS

     

    1)    Backup Completo ou Normal: nessa opção é realizada a cópia de todos os arquivos que estão no disco. Essa forma costuma ser utilizada na primeira vez que é criado o conjunto de backup inicial e nos seguintes é utilizada as opções Diferencial ou Incremental.

     

    2)    Backup Incremental : copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último Backup Completo ou Incremental. Essa forma MARCA os arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo é desmarcado).

     

    3)    Backup Diferencial: esse é um tipo legal de backup pois ele copia somente os arquivos criados ou alterados após o último backup incremental.

     

     

     

    bons estudos

  • a) errado: incremental → limpa marcadores / diferencial → não limpa marcadores

    b) errado: este é a definição do backup "incremental"

    c) correta

    d) errado: "exige menos espaço" / "mas rápido para fazer backup"

    e) errado: "exige mais espaço" / "mas rápido para restaurar os dados"

  • Um macetinho bem simples que pode te ajudar:

    Todos os backups que têm "D" NÃO MARCAM OS ARQUIVOS

    De cópia, Diferencial e Diário.

    Os que não têm "D" MARCAM OS ARQUIVOS

    Incremental, Completo (ou Normal)

    → O Backup Diferencial e o Incremental copiam apenas os modificados, com a diferença do primeiro não marcar os arquivos, diferentemente do segundo.

  • Backup incremental

    E um backup  mais rápido que o completo.

    Copia somente os arquivos  criados e modificados e marca como copiado

    DESVATAGEM DESSE BACKUP

    demora para restaura o backup pôs para realiza a restauração tem que fazer dês do começo ate o backup Full.

    Backup diferencial

    Copia somente os criados ou modificados e não marca

    Backup diário

    Copia somente os criados e modificados hoje mais

    não marca 

  • c-

    bckp incremental é so alteracoes desde ultimo full backup e incremental.p/ restaurar, juntam-se todos backups na ordem. diferencial é so alteracoes desde ultimo full backup.restore é so do ultimo

ID
1243435
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A criptografa pode prover:

1. Confidencialidade
2. Integridade
3. Irretratabilidade

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • A r. Banca considerou como certa a alternativa "e". Com toda a vênia discorda-se desse posicionamento pelos seguintes motivos: De acordo com William Stallings, renomado autor em segurança computacional, temos: "Mecanismos de criptografia irreversíveis incluem algoritmos de hash e códigos de autenticação de mensagem, que são usados em aplicações de assinatura digital e autenticação de mensagens".  (William Stallings in Criptografia e Segurança de Redes - princípios e práticas, 2010, p. 11). Do comando da questão, se extrai: "A criptografia pode prover:". Impossível presumir, com absoluta certeza, que a r. Banca se refere à criptografia aplicada com todas as técnicas e mecanismos existentes que a torne irreversível. Nesse ínterim, a criptografia - por si só, em seu estado convencional - provê apenas a confidencialidade. Ora, veja, se um texto plano é cifrado, por exemplo, por um algorítimo simétrico, a informação somente estará acessível para quem deter a mesma chave utilizada para cifrar. Entretanto, qualquer pessoa que tiver acesso ao texto cifrado e alterá-lo, mesmo que apenas um bit, não será possível detectar, com precisão, se a integridade do texto foi comprometida. Para que se verifique a integridade de um objeto (texto, arquivo etc) outra técnica é necessária: a assinatura digital, com a aplicação de funções como o hash, por exemplo, específicas para conferir a integridade do objeto assinado. Nesse caso, aplica-se o conceito de mecanismos de criptografia irreversível, conforme demonstrou-se com o ensinamento do ilustre autor. Além disso, também é errado alegar que a criptografia em sua forma convencional provê a irretratabilidade. Esta só pode ser garantida se realizada por um certificado digital, emitido por uma autoridade certificadora (ou seja, dentro do contexto de infraestrutura de chaves públicas), pois um certificado emitido pelo próprio dono não garante a irretratabilidade - ou o não repúdio. Se um certificado digital autônomo não garante a irretratabilidade, muito menos a aplicação isolada da técnica de criptografia pode garantir. Conclui-se que a alternativa "a" é a única correta e por justiça requer a mudança do gabarito. Não sendo esse o entendimento da r. Banca, subsidiariamente, requer-se a anulação da questão em tela.

  • Normas de Segurança

    Um computador (ou sistema computacional) é dito seguro quando atende os requisitos básicos relacionados:

    Autenticidade - Garantia de evitar a negativa de autoria de transações por parte do usuário, garantindo ao destinatário o dado sobre a autoria da informação recebida.

    Confiabilidade - È a garantia de que os sistemas desempenharão seu papel com eficácia em um nível de qualidade aceitável.

    Confidencialidade - Garantia de que as informações não poderão ser acessadas por pessoas não autorizadas

    Disponibilidade - Garantia de que os sistemas estarão disponíveis quando necessários.

    Integridade - Garantia de que as informações armazenadas ou transmitidas não sejam alteradas.

    Irretratabilidade (ou Não repúdio) - o emissor não pode negar a autenticidade da mensagem.

    Legalidade - Trata-se do embasamento legal das operações que utilizam tecnologias de informática e telecomunicação.

    Privacidade - É a capacidade de controlar quem vê as informações e sob quais condições.

    http://profanadeinformatica.blogspot.com.br/2014/05/prova-prefeitura-florianopolis-auditor.html

  • Essa questão está estranha....

    Criptografia garante confidencialidade!

    Assinatura digital é que garante irretratabilidade/não repúdio, autenticidade/procedencia, integridade.

  • Essa foi de F...

  • Assinatura digital precisa de q para existir? Criptografia. Então criptografia pode prover tudo isso aí.

  • Bizu = informática é resolver e se errar passa a frente, ao voltar nas questões que errou me memoriza as certas. As questões que não entender tem que decorar.

    what sap para mulheres estudiosas de floripa (48) 9640 7698

    sucesso!

  • Errei a questão. Achava que a criptografia estava restrita à confidencialidade.

     

    A criptografia tem quatro objetivos principais:

     

    confidencialidade da mensagem: só o destinatário autorizado deve ser capaz de extrair o conteúdo da mensagem da sua forma cifrada. Além disso, a obtenção de informação sobre o conteúdo da mensagem (como uma distribuição estatística de certos caracteres) não deve ser possível, uma vez que, se o for, torna mais fácil a análise criptográfica.

     

    integridade da mensagem: o destinatário deverá ser capaz de verificar se a mensagem foi alterada durante a transmissão.

     

    autenticação do remetente: o destinatário deverá ser capaz de verificar que se o remetente é realmente quem diz ser.

     

    não-repúdio ou irretratabilidade do remetente: não deverá ser possível ao remetente negar a autoria de sua mensagem.

     

    Nem todos os sistemas ou algoritmos criptográficos são utilizados para atingir todos os objetivos listados acima. Normalmente, existem algoritmos específicos para cada uma destas funções. Mesmo em sistemas criptográficos bem concebidos, bem implementados e usados adequadamente, alguns dos objetivos acima não são práticos (ou mesmo desejáveis) em algumas circunstâncias. Por exemplo, o remetente de uma mensagem pode querer permanecer anônimo, ou o sistema pode destinar-se a um ambiente com recursos computacionais limitados.

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Criptografia

     

  • Errei essa questão, mas parando para pensar, a Assinatura Digital não deixa de ser um tipo de Criptografia. Ela é aplicada a apenas um ponto do documento com o objetivo de identificá-lo. Inclusive, por este motivo, é por vezes chamada de criptografia assimétrica inversa.

    Vou ficar mais ligeiro agora. 

  • Discordo do gabarito. Concordo com o colega joao rocha. Ademais, sugiro a análise da questão Q67476.

  • C ONFIDENCIALIDADE

    I NTEGRIDADE

    I RRETRATABILIDADE ou NÃO-REPÚDIO

    D ISPONIBILIDADE

    A UTENTICIDADE

     

  • SILVIO MELLO KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • LETRA E

  • Silvio: A LENDA!! KKKKKK

  • O hash tem que ser sempre o mesmo para um determinado dado. Por isso que o hash garante integridade.

    Por exemplo … quem vai enviar calcula o hash do que vai ser enviado e manda as duas coisas: os dados e o hash. Para garantir a integridade, quem recebe o dado calcula novamente o hash(com o mesmo algoritmo de hash) e verifica se é igual ao hash que foi recebido. Se foi é porque o dado não sofreu alteração.

ID
1243438
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a Sistemas Operacionais, considere as seguintes afirmativas:

1. Um sistema operacional moderno deve prover recursos para processamento de texto e criação de planilhas.

2. O Sistema Operacional é responsável por criar uma interface entre os usuários e os recursos de hardware, como por exemplo, monitor e impressora.

3. Um sistema operacional moderno deve dispor de um sistema de arquivos correspondente, e é responsável por gerenciar as permissões de arquivos e pastas do sistema de arquivos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • SÓ UMA DÚVIDA: já que o gabarito foi dado como D, então significa dizer que um sistema operacional moderno não deve prover recursos para processamento de texto e criação de planilhas. 

  • Penso igual a colega!!

  • Só se vocês estão fazendo planilhas e escrevendo arquivos de textos (processamento, etc.) diretamente no windows...

    Eu costumo usar os recursos do Microsoft OFFICE - WORD e EXCEL - são softwares muito bons, recomendo!!!

  • A principal função (ou uma de suas principais) é prover aos programas de computador instruções especiais que facilitem a comunicação desses programas com o hardware em si (memórias, HD, monitor, mouse, impressora, etc). Dessa forma o word, excel e outros softwares utilizam de vias de comunicação oferecidas pelo SO para que você possa digitar um texto ou elaborar uma planilha eletrônica. Hoje pode ser q o uso do computador seja mais conhecido por uso destes tipos de software, mas o SO nunca terá esse uso como uma de suas principais funções.

    Vale lembrar também que um SO é mais conhecido no uso de um computador (justamente o que a questão cobra), mas temos SO's em praticamente tudo que usamos de eletrônico. Na TV por exemplo, o menu que você acessa, o próprio aumento de volume e troca de canais são recursos disponibilizados através de um SO. Ou então o uso de um forno microondas, usamo tbm um SO para controlá-lo. ;)

    Hoje as TVs mais modernas, conhecidas como smarts tv, já disponibilizam até recursos para instalação de softwares, os chamados app's. Quem aqui nunca viu o aplicativo do youtube numa TV. Nada mais é que um software que usa o SO da televisão para se conectar a internet e rodar o vídeo. É o SO da TV disponibilizando meios para que outros softwares possam usar os recursos da TV de maneira mais simples.


  • BANQUINHA DE MERD…...

  • Prover = Abastecer. O sistema operacional não deve abastecer recursos para planilhas, pois estas tem o seu pacote próprio, que é comprado separadamente como o office.

  • Bom dia para quem estava acostumado a responder as questões da Cespe (PF e PRF) e se depara com questões totalmente diferentes dessa super banca!   

    Fod**!

  • o comentario do camarada joao neto concordo porque estou acostumado com cespe fazer pf e prf estou apanhando agora nas multipla escolha.

    to ralado

  • 1. Um sistema operacional moderno deve prover recursos para processamento de texto e criação de planilhas. Errado. serve de base para os programas funcionarem.

    2. O Sistema Operacional é responsável por criar uma interface entre os usuários e os recursos de hardware, como por exemplo, monitor e impressora. correto. permite realizar as tarefas dentro do computador.

    3. Um sistema operacional moderno deve dispor de um sistema de arquivos correspondente, e é responsável por gerenciar as permissões de arquivos e pastas do sistema de arquivos. correto. gerenciar os recursos do sistema de software e hardware.

  • Esclarecendo

    O item 1 está errado, pois não é obrigação do sistema operacional prover programas de edição de texto e criação de planilhas.

    Exemplo:

    Se você tiver uma máquina e quiser obter a licença para usar o Windows 10 você terá que pagar um valor para obtenção desse sistema operacional, porém esta licença não garante programas como Microsoft word, Microsoft Excel... esses programas são comprados a parte, ou seja não são nativos do sistema operacional.

    Gabarito: D

  • Gabarito: D

    Quem tem obrigação de prover recursos para processamento de texto e criação de planilhas são aqueles softwares de escritório como por exemplo: Microsoft Office, Libre Office e etc.

    Outra coisa que pega nessa questão é que o sistema operacional não deve prover recursos mas pode prover, como por exemplo o wordpad que é um editor de textos e já vem nas instalações windows.

ID
1243441
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um sistema operacional deve gerenciar os seguintes componentes de hardware:

1. Processador.
2. Memória RAM.
3. BIOS.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • É de responsabilidade do SO gerenciar o uso da memória RAM e do processador.

  • b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

    1. Processador. V
    2. Memória RAM. V 
    3. BIOS. F

  • Letra B. BIOS é o sistema básico de entrada e saída, que armazena na memória ROM, o programa SETUP, usado na inicialização do computador (BOOT) para realização do teste inicial (POST).

  • O Sistema Básico de Entrada e Saída é um aplicativo responsável pela execução da várias tarefas executadas do momento em que você liga o computador até o carregamento do sistema operacional instalado na máquina, ou seja, ele é executado antes do sistema operacional.

    Ao iniciar o PC, a BIOS faz uma varredura para detectar e identificar todos os componentes de hardware conectados à máquina. Só depois de todo esse processo de identificação é que a BIOS passa o controle para o sistema operacional e o boot acontece de verdade.

  • Fui por eliminação, como sei que a BIOS sempre executa mesmo quando o SO está com problema, letra B

  • O que é Sistema Operacional?

    O Sistema Operacional é um dispositivo lógico-físico que realiza trocas entre o usuário e o computador. Nele são inseridos alguns softwares que administram todas as partes do sistema e apresentam-no de forma amigável ao usuário.

    Ele também tem a função de fazer o gerenciamento dos vários usuários da máquina e é sobre esse sistema que os programas são inseridos e os recursos do computador são gerenciados, como a memória principal, as interrupções, a memória secundária e os dispositivos de entrada e saída do computador.

    Um sistema operacional possui duas camadas, a primeira é chamada de Kernel, é o seu núcleo principal, uma das partes essenciais e básicas que dá suporte a conversa entre software e hardware. O segundo são os utilitários, programas utilizados para 'rodar' dentro do Kernel, ou seja, os softwares aplicativos já citados.

  • A BIOS é inicializada antes do SO

  • BIOS (Basic Input/Output System) é um processo de pré inicialização da máquina que testa as entradas e as saídas básicas do PC (portas, soquetes e slots). Há ainda o processo de POST (Power On, Self Test), que verifica o funcionamento dos principais componentes da máquina. Só depois destes dois procedimentos o Sistema Operacional é ativado na CPU.

  • Um sistema operacional deve gerenciar os seguintes componentes de hardware:
     

    BIOS é Software!!

ID
1243444
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

São todas topologias físicas de rede:

1. Estrela
2. Anel
3. Colar
4. Barramento

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • Topologias de Rede:

    Ponto-a-ponto 

    barramento

    Estrela

    Anel ou circular

    Malha

    Árvore

    Híbrida

    Daisy Chain

    Colar não tá na lista, portanto não é. Gabarito certo: C

  • c) 1,2 e 4

    Estrela V

    Anel V

    Colar F

    Barramento V

  • Colar não!

  • Tá de sacanagem  colar kkkk

  • Aprendi que rede em Anel só existia no prisma de Topologia Lógica. Mas beleza, segue o baile. 

  • Esta banda não buscava um Auditor de tributos - buscava um analista de informática nível NERD POWER...

     

     

  • So faltou o brinco nas opcões.

  • São tipos de topologia de rede: Ponto a ponto; Barramento; Anel; Estrela; Malha; Árvore; Híbrida e Daisy Chain.

ID
1243450
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Um banco deseja melhorar a atenção aos seus clientes, habilitando mais caixas para o atendimento. Para isso necessita de um modelo estatístico que permita conhecer a probabilidade de que uma quantidade de n clientes requeram atendimento em um intervalo de tempo T.

Que distribuição de probabilidade deve ser empregada nesse estudo?

Alternativas
Comentários

  • a

    quantidade = discreta = poison

    se fôsse em relação ao tempo teríamos exponencial

    se fôssem vários tempos: gamma

  • Alternativa A: O processo de contagem de Poisson é apropriado para aplicação que envolva a contagem do número de vezes que um evento aleatório ocorre em um dado intervalo de tempo, distância, área.... etc

  •         Veja que a chegada de cada cliente é independente da chegada dos demais. O número médio (ou “esperado”) de clientes que chegam por unidade de tempo deve ser um valor conhecido ou a ser conhecido com base nas observações. Note ainda que o número de clientes que chegam por unidade de tempo é uma variável discreta.

    Assim, estamos diante de uma distribuição Poisson.

    Resposta: A

ID
1243453
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Com o objetivo de diminuir os casos de afogamento na temporada de 2015, uma prefeitura de uma cidade litorânea encomendou estudos estatísticos que identificassem prováveis fatores de risco.

A empresa contratada comparou os dados disponíveis e entregou um relatório com a seguinte tabela.

             Consumo de sorvete                 Quantidade de
                    no mês (kg)                     afogamentos no mês
                     100.000                                          8
                     75.000                                           6
                     88.000                                           7
                     50.000                                           4
                     25.000                                           1

Aplicando o modelo estatístico de regressão linear aos dados da tabela abaixo, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Uma correlação espúria é uma associação estatística existente entre duas variáveis, mas onde não existe nenhuma relação causa-efeito entre elas (tomar sorvete X afogamento). Pode ocorrer por pura coincidência ou por causa de uma terceira variável. Neste caso, por mais que haja uma correlação linear, supõe ser hipotética - espúria, não necessariamente indica-se causalidade.

ID
1243456
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Suponha que temos dois eventos aleatórios: o evento A, que ocorre com probabilidade P(A); e o evento B, que ocorre com probabilidade P(B).

Se a probabilidade que os dois eventos ocorram simultaneamente é P(A) ∩ P(B) = P(A)P(B), dizemos que os eventos A e B são:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa E - Eventos independentes: quando a realização ou a não realização de um dos eventos não afeta a probabilidade da realização do outro e vice‐versa.

  • Para eventos dependentes: P(A∩B) = P(A) . P(B|A)

    Para eventos independentes: P(A∩B) = P(A) . P(B)

     

    "Eu não quero acreditar, eu quero conhecer." (Carl Sagan)

  • meu sonho essas questões nas provas cespe.

ID
1243459
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Estatística

Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), uma pesquisa realizada com jovens adultos revelou que 51% admitem a possibilidade de virem a dirigir embriagados em algumas situações.

Suponha que em uma certa rodovia 51% dos condutores estão dirigindo embriagados. Em uma blitz da polícia rodoviária nessa rodovia, são abordados aleatoriamente para o teste do bafômetro 100 condutores.

Supondo que os condutores embriagados estão aletoriamente distríbuidos ao longo da rodovia, assinale a alternativa que melhor aproxima a probabilidade de que dentre os 100 condutores abordados, exatamente 51 deles estivessem embriagados.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa (A).
    P = C(100,51).(51%)^51.(49%)^49 = 7,96%
    O examinador só se esqueceu de fornecer tabelas ou calculadoras.

ID
1243462
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

A quantia de R$ 750,00 é aplicada em um investimento que rende juros simples mensais. Se ao fnal de 5 meses o montante total investido (capital inicial + juros) é igual a R$800,00, então a taxa de juros simples mensais que a aplicação rende é:

Alternativas
Comentários

  • M=C x (1+in)

    800 = 750 x (1+5i)

    800=750+3750i

    800-750=3750i

    i=50/3750=1,33% ou seja, maior que 1,25% e menor que 1,5% Letra C

  • Simplificando: Juros = 800 - 750 = 50
    Juros = C x in
    50 = 750x5i
    i = 50/(750x5) = 10/750 = 1/75 ;    75 = 3/4 x 100 = 3/4 % !!!
    Logo: i = 1/(3/4)% = 4/3% = 1,33%

ID
1243465
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma pessoa aplicou um capital em um investimento que rende 3% de juros compostos mensais. Se após 2 meses o montante total (capital + juros) gerado é de R$22.384,99, então o capital inicial investido foi de:

Alternativas
Comentários

  • M = P . (1 +  i)n
    22.384,99 = P . (1+0,03)²
    22.384,99 = P . 1,0609
    22.384,99/ 1,0609 = P
    P= 21.100,00

  • P/ ñ precisar fazer contas, eu vou somando de 1 em 1% (ou 2 em 2), qdo dá p/ fazer só de olhar, partindo de uma alternativa mais fácil:
    21000
     + 210
     + 210
     + 210
    _______
    21630 -> somei o 1º mês, agora é só repetir.
     + 216,30
     + 216,30
     + 216,30
    _______
             ,90 -> somando depois da vírgula, já vi que não é a correta, mas próxima. Note que precisamos ter 211 na 1ª soma, p/ ter ,33 na 2ª!

    Repetindo com a alternativa d:
    21100
     + 211
     + 211
     + 211
    _______
    21633 -> somei o 1º mês, agora é só repetir p/ o 2º.
     + 216,33
     + 216,33
     + 216,33
    _______
    22384,99 -> só correr p/ o abraço!

ID
1243468
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma pessoa financiou 100% de um imóvel no valor de R$ 216.000,00 em 9 anos. O pagamento será em prestações mensais e o sistema de amortização é o sistema de amortização constante (SAC).

Sabendo que o valor da terceira prestação é de R$2.848,00, a taxa de juros mensal cobrada é de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    No SAC é importante lembrar que as Amortizações são constantes, portanto...

    Amortização = SD/n
    SD = saldo devedor
    n = n de prestações

    A = 216000/ (9x12)
    A = 2000 por mês

    sendo a amortização constante, temos que:
    P = A+J
    2848 = 2000+J
    J = 848

    como se passou 3 meses, o SD foi amortizado 2 vezes, portanto

    [216000-(2x2000)] x i = 848
    212000 x i = 848
    i = 848/212000
    i = 0,004 (x100%) = 0,4% gabarito

    bons estudos

  • 216.000,00 / 9 anos /12 meses = 2.000,00 > Valor da amortização constante (SAC)

    Valor da prestação 3 = 2.848,00 

    2.848,00 - 2.000,00 = 848,00 > Juros na parcela 3

    848,00 / 212.000,00 = 0,004  x 100 = 0,4%

  • Saldo devedor no tempo zero = PV= R$ 216 000,00

    pagamento mensal em nove anos, n = 108 parcelas

    Amortização =PV /n => Amortização = 216000/108 => Amortização = 2000

    Juros é calculado em função do saldo devedor , logo o saldo devedor no segundo período é 212 000, pois sofreu ação de duas amortizações :

    tabela

    Período - prestação - juros - amortização - saldo devedor

    0 - 0 - 0 - 0 - 216 000

    1 - ? - ? - 2000 - 214 000

    2 - ? - ? - 2000 - 212 000

    3 - 2848 - 848 - 2000 - 210 000

    _________________________________________

    Prestação = Juros + Amortização => 2848 = Juros + 2000 => Juros = 848,00

    __________________________________________________________

    J = c.i.t

    848 = (212000).i. (1)

    i = 0,004 = 0,4% ( letra B)

ID
1243471
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática Financeira

Um título no valor de R$ 2.200,00 foi resgatado um mês antes de seu vencimento por R$ 2.090,00.

Logo, a taxa anual de desconto comercial utilizada foi de:

Alternativas
Comentários

  • Creio que tenha sido anulada porque ao aplicar a fórmula de desconto comercial (e sendo t = 1, não importa se é simples ou composto), A = N ( 1 - i x t) temos como resposta 5%. Ocorre que é 5 % ao mês, e nas alternativas está 5 % ao ano. Se fossemos transformar 5% x 12 meses = 60 % ao ano. 

  • A questão foi anulada.

  • Acredito que foi anulada exatamente por não informar se é desconto compostos ou simples, pois se você fizer a conversão pelos dois modos não haverá resposta. 

    5% ao mês ( juros simples ) = 60% ao ano

    5% ao mês ( juros compostos ) = 79,58% ao ano.

  • Segundo o Prof. Guilherme Neves (do Ponto dos Concursos), quando a questão não mencionar se a capitalização é simples ou composta, deve-se admitir como simples. Nesse caso:

    D = N.i.t

    110 = 2200.i.1

    i = 0,05 x 100 = 5% a.m x 12 = 60% a.a

    Eis uma questão que não tem gabarito, por isso anulada.

     

  • Gente, a questão foi anulada por não conter a resposta certa entre as alternativas apresentadas!!

    Resposta: 60% ao ano.

    Nessa questão o tempo é de 1 mês, logo tanto faz se fizer as contas por desconto composto ou simples, é só aplicar as equações e verão que elas se igualam...(exponente=1)

ID
1243474
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

A taxa de juros simples mensais de 4,25% é equivalente à taxa de:

Alternativas
Comentários

  • Duas taxas são proporcionais quando a razão entre elas é igual à razão entre os respectivos períodos expressos na mesma unidade de tempo. 

    A definição de taxas proporcionais não está condicionada ao regime de capitalização. Portanto, teremos taxas proporcionais tanto no regime de capitalização simples quanto no regime de capitalização composto. O fato importante é que no regime de capitalização simples as taxas proporcionais são equivalentes.

    Basta fazer uma regra de 3 simples, sendo :

    i1/i2 = t1/t2

    1 mês  ---------- 4,25%

    6 meses -------- x

    x = 25,5%

  • 4,25% x 6 = 25,50

  • 4,25% *3=12,75 trimestre

    4,25%*4=17,00 quadrimestre

    4,25%*6=25,50 semestre

    4,25% *12=51,00 anual

    Gabarito c

     

ID
1243477
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Dentre os fatores que moldaram o processo de crescimento econômico iniciado no final dos anos 1950 e começo dos anos 1960, em Santa Catarina, pode-se destacar o seguinte:

Alternativas
ID
1243480
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

O exame da experiência da dinâmica populacional de Santa Catarina no período 1980-2000 permite afirmar:

Alternativas
ID
1243483
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Sobre o período de crescimento socioeconômico de Santa Catarina no período 1880 a 1945, é correto afirmar:

Alternativas
ID
1243486
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Dentre as medidas que podem neutralizar o efeito recessivo de uma contração dos gastos do governo pode-se citar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    contração dos gastos do governo = politica fiscal contracionista = reduz renda e juros    . Portanto, precisamos ou de uma poítica fiscal expansiva ou política moneária expansionista (aumentar a renda)

     

    a) A venda de títulos federais ao público. = Errado, política moneária contracionista (tira moeda de circulação, reduz renda e aumenta os juros)
     

    b) A redução do encaixe compulsório dos bancos comerciais junto ao banco central. CERTO: política moneária expansionista (aumenta a moeda em circulação, a renda e reduz os juros
     

    c) O aumento das taxas de juros em operações de redesconto. = Errado, política moneária contracionista (tira moeda de circulação, reduz renda e aumenta os juros)
     

    d) O aumento da carga tributária através de impostos incidentes sobre o consumo, como o IPI e o ICMS. = Errado, política fisal contracionista (reduz renda e juros)
     

    e) Uma medida seletiva de crédito público, que limite o volume disponível de financiamento aos projetos mais rentáveis de investimento. = ao meu ver nao se encaixa em nenhuma hipótese de políticas monetárias ou fiscais

    bons estudos

ID
1243489
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Considere dois bens, A e B, em um determinado mercado. Suponha que a demanda por A é inelástica e que a demanda por B é elástica.

Logo, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: quanto mais substitutos, mais elástco será sua elasticidade preço da demanda, ocorrendo o contrário no caso de ineslaticidade

    B) alterações nos preços de produtos tendem a ser mais sentidas em bens elásticos do que inelásticos, logo: o efeito dessa mudança repercutirá mais em B do que em A

    C) Essa hipótese é medida pela Elasticidade preços da OFERTA e não da demanda

    D) Errado,  havendo redução de preços, os empresários que produzem o bem B terão maiores receitas, já que sua demanda é elástica.

    E) sal, o pão francês e a gasolina se aproximam de bens necessários,logo, inelásticos (bem A)

    bons estudos

  • Outra que ajuda:

     

    [Fepese/Adaptada]

     

    A elasticidade preço de demanda de um produto é uma informação estratégica em análise de mercado.

    Desse modo, é correto afrmar:

     

     a) Quanto maior a quantidade de bens substitutos, mais inelástica é a curva de demanda.

     

    R: ERRADO. Como visto, se maior a quantidade de bens substitutos, mais ELÁSTICA é a curva de demanda.

ID
1243492
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Sobre o conceito de déficit público e suas alternativas de financiamento, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  •  a)

    O conceito de déficit público nominal inclui o pagamento de juros reais da dívida pública e exclui o pagamento de correção monetária. 

    Nao exclui a correção monetária.

     b)

    A venda de ativos através de um programa de privatização tem como efeito de curto prazo o aumento do déficit público. 

    A venda de ativos não causa aumento de deficit.

     c)

    Um aumento do déficit público pode ser financiado pelo aumento da dívida pública. 

    Sim, isto ocorre na emissão de títulos públicos, situação em que a dívida pública a dívida pública aumenta.

     d)

    O conceito de necessidade de financiamento do setor público (NFSP) operacional exclui do cálculo o pagamento de juros reais e o pagamento de correção monetária sobre a dívida pública. 

    Nao exlcui os juros

     e)

    A definição de necessidade de financiamento do setor público(NFSP) primário é a mais relevante do ponto de vista da medida do esforço fiscal, pois inclui todas as despesas do governo em gastos correntes, investimentos e pagamentos de juros e correção monetária.

    Nao inclui juros.

ID
1243495
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Sobre a estrutura de mercado conhecida como concorrência monopolista, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  •  Comentários do professor Jetro Coutinho:

    a)   Incorreta. Na concorrência monopolística, não há lucros puros positivos no longo prazo. O lucro é normal.

    b)   Incorreta. A maximização do lucro do produtor, na concorrência monopolística, assim como em qualquer estrutura de mercado, ocorre quando a receita marginal é igual ao custo marginal.

    c)   Incorreta. P = Cmg é uma condição observada apenas na concorrência perfeita, não na concorrência monopolístia.

    d)   Incorreta. Na condição para maximização de lucro, Rmg = Cmg, mas o Cmg não é mínimo.

    e)   Correta.


     


  • Atenção: alguns autores afirmam que há barreiras à entrada, uma vez que há diferenciação do produto.  Outros, por sua vez, afirmam que a diferenciação só ocorre no curto prazo. 

    Ver discussão:

    http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/economia/90923-concorr%C3%AAncia-monopol%C3%ADstica


  • Último trecho da letra e bem contestável. Um concorrente monopolista pode ter sim uma barreira a entrada.

ID
1243498
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

É correto afirmar em relação aos portos de São Francisco do Sul e Itajaí, respectivamente, que:

Alternativas
Comentários

  • O Porto de São Francisco do Sul, no Litoral Norte de Santa Catarina, é referência graneleira no estado. O destaque de movimentação é de soja em grão, farelo e óleo de soja, trigo, milho, congelados, derivados do petróleo e fertilizantes.

    O Porto de Itajaí é um portobrasileiro localizado na cidade de Itajaí, no estado de Santa Catarina. É o principal porto de Santa Catarina, sendo o segundo maior do país em movimentação de containeres, atuando como porto de exportação, escoando quase toda a produção do Estado

ID
1243501
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Analise o texto abaixo:

“O Plano estabeleceu que o Estado passasse a utilizar instrumentos de políticas econômicas para implantar e ampliar a infraestrutura social básica. O Plano partiu de um diagnóstico profundo da realidade econômica, social e cultural do Estado. O Plano estabeleceu a promoção de três áreas básicas de desenvolvimento: O Homem, O Meio e A Expansão Econômica”.

O texto contém as características que descrevem a seguinte experiência de planejamento econômico em Santa Catarina:

Alternativas
ID
1243504
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Sobre o desempenho do comércio exterior catarinenses em 2013, é correto afirmar:

Alternativas
ID
1243507
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • Letra A:

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    Letra B:

    Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

    Letra C:

    Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

    O item traz o conceito de bem fungível (art. 85, CC).

    Letra D:

    Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

    Letra E:

    Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

  • LETRA B CORRETA Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes

  • Sobre a alternativa "E":




    Consoante o livro do prof. Luciano Figueiredo e a literalidade do art. 97 do CC, não é possível falar-se em benfeitorias decorrentes da natureza, destarte não se indenizará melhoramentos, salvo os oriundos do trabalho humano.

  • Trata-se de questão sobre bens no Código Civil, em que se deve assinalar a alternativa correta:

    A) Os arts. 78 a 81 são os responsáveis por conceituar os bens IMÓVEIS:

    "Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. 

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
    II - o direito à sucessão aberta.

    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
    II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem".

    Verifica-se que a assertiva está incorreta, já que não há qualquer correspondência com os artigos acima.

    Por outro lado, conforme se vê no art. 83, II, os direitos reais sobre objetos móveis são considerados bens MÓVEIS.

    B) A afirmativa está correta, nos termos do art. 88, a saber:

    "Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes".

    C) O art. 87 conceitua os bens divisíveis:

    "Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam".

    Por outro lado, consideram-se fungíveis "os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade" (art. 85)

    Logo, verifica-se que a assertiva está "duas vezes" incorreta:

    1. Porque não descreve os bens divisíveis;
    2. Descreve incorretamente os bens fungíveis (somente são os móveis).

    D) A afirmativa está incorreta, nos termos do caput do art. 90:

    "Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária".

    E) As benfeitorias, na verdade, somente se operam com intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

    Assim, conforme dispõe o art. 97:

    "Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor".

    Logo, a afirmativa está incorreta.

    Gabarito do professor: alternativa "B".
ID
1243510
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro

Alternativas
Comentários

  • Letra A:

    Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

    Letra B:

    Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

    Letra C:

    Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

    Letra D:

    Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

    I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

    II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

    Letra E:

    Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

  • Complementando o comentário da alternativa "e":

    e) O possuidor tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. ERRADA.


    Como já comentado, o erro da questão é colocar o possuidor no lugar do proprietário. Quanto ao possuidor, diz o art. 1.196 do CC:


    “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”


    A diferença é que o art. 1.196 exige que o possuidor tenha o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, e não a sua titularidade. 

    Ex.: o locatário não é titular das faculdades de uso e gozo, mas tem apenas o exercício destas.


  • Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

    Sendo universal a sucessão, quem sucede apenas manterá a posse do antecessor com as mesmas características e, assim, se a posse for injusta, continuará a ser, ou seja, o vício continuará a existir. Já o sucessor singular (por exemplo, o adquirente de um bem através de compra e venda) tem a faculdade de unir sua posse com a anterior ou optar por não fazê-lo, de acordo com sua vontade.

    .

  • Gabarito - Letra A:

    Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

     

    Só complementando...

     

    Sucessão a título singular – é quando recebe na sucessão um bem ou direito específico. Vamos imaginar, por exemplo, que eu estou prestes a morrer e faço um testamento deixando a minha casa para você. O resto vai ser dividido entre os meus filhos normalmente. Mas eu quero separar essa casa para você. Isso é uma sucessão a título singular.

     

    Sucessão a título universal é quando o sucedido morre, e o sucessor recebe uma universalidade de bens. Ou seja, um conjunto de bens. É quando se recebe na sucessão todo um patrimônio ou uma fração dele. É um conjunto de bens, uma universalidade, caracterizada por ser todo o patrimônio de uma pessoa ou uma fração desse patrimônio. Isso vai depender se eu sou um dos herdeiros ou o único herdeiro.

    Fonte: http://laviola.jusbrasil.com.br/artigos/271887623/sucessao-a-titulo-singular-e-a-titulo-universal

  • "e) O possuidor tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (ERRADA)

    Trata-se de PROPRIEDADE, uma vez que estão presentes todos os poderes inerentes ao instituto. O famoso GozarReaverUsarDispor.

  • A questão aborda o tema Direito das Coisas, especificamente a "posse", no Código Civil.

    As alternativas devem ser analisadas e deve ser identificada aquela que está correta:

    A) Conforme dispõe o art. 1.207:

    "Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais".

    Assim, a afirmativa está correta.

    B) A assertiva está incorreta, de acordo com o art. 1.206:

    "Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres".

    C) Conforme ensina o art. 1.208: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade", logo, a assertiva encontra-se incorreta.

    D) Conforme se depreende da leitura do art. 1.205, a posse pode ser adquirida também por terceiro:

    "Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:
    I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;
    II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação"    .

    Assim, a afirmativa está incorreta.

    E) A alternativa descreve, na verdade, os direitos do proprietário, e não do possuidor. Vejamos:

    "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

    Os efeitos da posse, então, estão previstos no art. 1.210:

    "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

    Dessa forma, verifica-se que a afirmativa esta incorreta.

    Gabarito do professor: alternativa "A".
ID
1243513
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    A) Segundo o Art. 186, São caracterizados como atos ilícitos, desde que violem direito de outrem, tanto o Dolo como a culpa
    B) O dano exclusivamente moral é considerado ato ilícito e enseja perdas e danos por parte do ofendido
    C) Segundo o Art. 188, são enumeradas duas possibilidades de excludente de ilicitude dos atos ilíticos
    D) Nem sempre, pois os atos elencados no Art. 188 enumera certos atos que a princípio eram para ser ilícitos, mas que pela sua aplicabilidade, são considerados atos LICITOS
    E) CORRETA: é o que tá previsto no Art. 188 I.

    Texto Normativo:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.


    Bons Estudos!
  • E) Art, 187, do CC.

  • LETRA E CORRETA 

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

  • Para entender o que é ato ilícito se faz necessário o conhecimento quanto ao disposto nos arts. 186 a 188 do Código Civil:

    "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo".

    Passa-se à análise, então, das alternativas, a fim de identificar a correta:

    A) Conforme se vê pelo art. 186, o ato ilícito não necessariamente é doloso, podendo ser também culposo (negligência ou imprudência), logo, a afirmativa está incorreta.

    B) O ainda que o dano seja exclusivamente moral, há o cometimento de ato ilícito, ainda nos termos do art. 186, portanto, mais uma assertiva incorreta.

    C) O art. 188 estabelece duas causas que excluem o ato ilícito, assim, a afirmativa está incorreta.

    D) A assertiva está incorreta, pelo mesmo motivo acima, isto é, existem atos lesivos que não são considerados ilícitos - art. 188 - portanto, a afirmativa está incorreta.

    E) A afirmativa está correta, nos termos do art. 187.

    Gabarito do professor: alternativa "E".

  • e) Abuso do Direito: Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil prevê que a responsabilidade por abuso, prevista no art. 187, é objetiva: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

  • a) Errada: O Ato ilícito é por natureza doloso e culposo;

    b) Errado: É ato ilício também o dano que for exclusivamente moral;

    c) Errado: São excludentes de ilicitude: i) Legítima defesa; ii) Exercício regular de um direito; III) estado de perigo;

    d) Errado: As excludentes de ilicitude são atos lesivos que causam dano outrem, porém não são considerados atos ilícitos;

    e) Certo: O abuso de um direito configura ato ilícito.

ID
1243516
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) Art. 206 §3 III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela 3ANOS
    B) Art. 206 §3 IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa 3ANOS
    C) Art. 206 §5 III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo 5ANOS
    D) Art. 206 §1 III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários 1 ANO
    E) Art. 206 §2 a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerer 2ANOS

    Bons Estudos

  • 1 ANO: 

    Prescreve em 1 ano a pretensão...

    1) dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

    2) do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

    - para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

    - quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

    3) dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

    4) contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

    5) dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

    2 ANOS: 

    Prescreve em 2 anos a pretensão...

    * para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

    3 ANOS:

    Prescreve em 3 anos a pretensão...

    1) relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

    2) para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

    3) para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

    4) de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

    5) de reparação civil;

    6) de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

    7) contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo para:

    - os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

    - os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

    - os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

    8) para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

    9) do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

    4 ANOS:

    Prescreve em 4 anos a pretensão...

    * relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

    5 ANOS: 

    Prescreve em 5 anos a pretensão...

    1) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

    2) dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

    3) do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.




  • Tem alguma lógica nesses prazos, ou é pura decoreba?

  • Gab. D

  • A questão aborda o tema "prescrição".

    O art. 206 do Código Civil estabelece os prazos prescricionais, sendo que seu §1º descreve aqueles que são anuais.

    Vejamos:

    "Art. 206. Prescreve:
    § 1º Em um ano:
    I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
    II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
    a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
    b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
    III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
    IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
    V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade".

    Observa-se que a única alternativa que corretamente descreve uma situação que se sujeita a um prazo prescricional de um ano é a "D", conforme inciso III acima.

    Quanto às demais alternativas:

    A - prazo de 3 anos, conforme art. 206, §3º, III;

    B - prazo de 3 anos, conforme art. 206, §3º, IV;

    C - prazo de 5 anos, conforme art. 206, §5º, III;

    E - prazo de 2 anos, conforme art. 206, §2º.

    Gabarito do professor: alternativa "D".
ID
1243519
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

Alternativas
Comentários

  • Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

  • GABARITO: E


    As respostas estão na LINDB.


    a) A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência. ERRADA.

    "Art. 2º. § 3º  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." 


    b) A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada. ERRADA.

    "Art. 1º. § 1º  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada."


    c) A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. ERRADA.

    "Art. 1º  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."


    d) Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor. ERRADA.

    "Art. 1º. § 4º.  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova."


    e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. CERTA.

    "Art. 2º  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue."

  • Necessário conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), que disciplina a aplicação das leis em geral, devendo ser assinalada a assertiva correta:

    A) A repristinação é o "fenômeno" por meio do qual ocorre a revogação de uma lei revogadora de outra, fazendo com que esta última volte a ter vigência.

    No Brasil, em regra, a repristinação não ocorrerá, nos termos do §3º do art. 2º da LINDB: 

    "§ 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".

    Portanto, a afirmativa está incorreta.
     
    B) A assertiva está incorreta, já que contrária ao disposto no §1º do art. 1º da LINDB:

    "§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada".

    C) Outra assertiva incorreta, nos termos do caput do art. 1º da LINDB:
     
    "Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".

    Ou seja, em regra, a lei começa a vigorar 45 dias após dua publicação, no entanto, admite-se disposição em contrário.

    D) Conforme §4º do art. 1º da LINDB: "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova", assim, fica evidente que a afirmativa está incorreta.

    E) A afirmativa está CORRETA, nos termos do caput do art. 2º da LINDB:

    "Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue".

    Gabarito do professor: alternativa "E".

  • RESOLUÇÃO:

    a) A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência. à INCORRETA: em regra, a lei revogada não volta a viger por ter a lei revogadora perdido vigência.

    b) A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada. à INCORRETA: o prazo é de 3 meses.

    c) A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. à INCORRETA: essa é a regra, mas admitem-se exceções (prazos maiores ou menores expressamente previstos).

    d) Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor. à INCORRETA: as correções a texto de lei em vigor se consideram leis novas.

    e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. à CORRETA!

    Resposta: E

ID
1243522
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. (LETRA A CORRETA)

    Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. (LETRA B ERRADA)

    Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. (LETRA C ERRADA)

    Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. (LETRA D ERRADA)

    Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade. (LETRA E ERRADA)

  • LETRA A CORRETA 

    Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

  • A questão exige conhecimento quanto à disposições do Código Civil sobre o direito das obrigações.

    Deve ser identificada a alternativa correta:

    A)     Acerca das obrigações indivisíveis, o Código prevê que:

    "Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
    § 1º Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.
    § 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos".

    Portanto, a assertiva está correta.

    B) O caput do art. 252 dispõe que: "nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou", logo, verifica-se que a afirmativa está incorreta.

    C) Conforme caput do art. 259, "se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda". Portanto, a assertiva está incorreta.

    D) A assertiva está incorreta, já que, na verdade, o perdão (remissão) concedido por um dos credores, não acarreta a extinção da dívida para os demais, a saber:

    "Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente".

    E) A afirmativa está incorreta, nos termos do art. 271: "Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade".

    Gabarito do professor: alternativa "A".
ID
1243525
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro

Alternativas
Comentários

  • Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    I - os menores de dezesseis anos;

    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (alternativa D - CORRETA)

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; (alternativa A, ERRADA)

    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

    IV - os pródigos. (alternativa C, ERRADA)

    Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. (alternativa E, ERRADA)

    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

    II - pelo casamento;

  • Por que a alternativa B está incorreta?

  • Che Mille a idade nubente é 16 anos, logo com o casamento cessará a incapacidade relativa

  • Mas...e naqueles casos em que se permite o casamento de quem tem mais de 15 anos (em razão de gravidez e para evitar a sanção penal)? O casamento não poria fim à incapacidade absoluta?

  • Acredito que a letra (b) está incorreta pelo fato de ser uma assertiva um tanto generalizada. 


    A letra (b) simplesmente afirma que "pelo casamento, cessará a incapacidade absoluta", o que dá a entender que o casamento seria o instrumento hábil para cessar a incapacidade absoluta em qualquer das suas modalidades (idade, deficiência mental, os que não podem exprimir vontade etc.), o que não é verdade, pois o casamento é causa de cessação da incapacidade somente em razão da idade (art. 5º, p. ú. Cessará, para os menores, a incapacidade [...]). 

    Assim, do jeito que está redigida a alternativa, poderíamos pensar que o casamento cessaria a incapacidade absoluta até mesmo de uma pessoa definida no art. 3º, II, por exemplo (os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos), o que não ocorre.

    Espero que eu tenha contribuído com as suas dúvidas Anderson Ferraz e Che Mille.

    Abraços e bons estudos.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA. 

  • Questão desatualizada - Alteração na legislação, Lei n. 13.146/2015.


    A) são absolutamente incapazes os menores de 16, e relativamente para certos atos os maiores de 16 e menores de 18 - art. 4º, I.
    b) Parece-me incorreta, pois cessa aos 18 a incapacidade relativa (vide comentário assertiva A), a absoluta cessa aos 16 - art 5º, parágrafo único, II.
    c) os pródigos são agora considerados relativamente incapazes - art. 4º, IV.
    D) relativamente - art. 4º, III.

    e) errada, cessa aos 18 - art. 5º
     

ID
1243528
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil Brasileiro, qual o defeito do negócio jurídico que se materializa quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Bons Estudos

  • LETRA C CORRETA 

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

  • Do Estado de Perigo

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

    Seção V
    Da Lesão

    Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.


    Se tem família no meio é PERIGO (cuidado com o p.u., lembrar dele) , se falar em premente necessidade é lesão


    Outra forma de lembrar é que no estado de perigo vc assume obrigação que não pode pagar e na lesão paga mais por algo que na verdade vale menos.

  • Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Fraude Contra Credores

  • Só para complementar: o estado de perigo necessita de dolo de aproveitamento

  • A questão aborda defeitos do negócio jurídico. Vamos conceituar cada um deles enumerados nas alternativas:

    LESÃO: A lesão (art. 157 do Código Civil) ocorre quando alguém, por inexperiência ou sob premente necessidade, assume prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta.

    SIMULAÇÃO: É conceituado pela doutrina como um "vício social", em que se verifica um "desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência" (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil. 2016, p. 271) (art. 167 do Código Civil). 

    ESTADO DE PERIGO: O estado de perigo (art. 156 do Código Civil) ocorre quando a vítima, sob situação de extrema necessidade de salvar-se ou a alguém de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume uma obrigação excessivamente onerosa, que, evidentemente, não assumiria em condições normais. 

    ERRO OU IGNORÂNCIA: O erro ou ignorância (arts. 138 a 144 do Código Civil) consiste no defeito do negócio jurídico pelo qual a vontade do agente é manifestada a partir de uma falsa percepção da realidade, não sendo exigida a escusabilidade do erro (Enunciado nº 12 do CJF). Diferentemente do que ocorre nos demais defeitos dos negócios jurídicos, aqui, o prejudicado é uma vítima de sua própria ignorância.

    FRAUDE CONTRA CREDORES: A fraude contra credores é também um "vício social", que compreende a possibilidade de que um terceiro prejudicado - credor, pleiteie a anulação de um negócio jurídico que ele não praticou, mas que o prejudicou, nos termos do art. 158 do Código Civil.

    Portanto, verifica-se que a hipótese do enunciado se amolda à descrição do estado de perigo, logo, a alternativa correta é a "C".

    Gabarito do professor: alternativa "C".
ID
1243531
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Alternativas
Comentários

  •  a) "A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena." (Art. 215)

     

     b) CORRETA: "Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa" (art. 231).

     

     c) "As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (Art. 219).

     

     d) "Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito" (Art. 227CC, parágrafo único).

    Art. 442 NCPC: "A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso".

     

     e) CORRETA : "O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público" (Art. 221)

     

ID
1243534
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A


    a) A propriedade fiduciária de veículo automotor é constituída com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. CORRETA 
    "Art. 1.361. § 1º. Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro."


    b) Apenas o terceiro interessado que pagar a dívida poderá se sub-rogar de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária. ERRADA. 
    "Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária."


    c) Considera-se fiduciária a propriedade de coisa móvel fungível que o devedor, como forma de garantia, transfere a posse ao credor. ERRADA. 
    "Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor."


    d) Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto da coisa. ERRADA. 
    "Art. 1.361. § 2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa."


    e) É lícita a estipulação de cláusula em contrato fiduciário que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida fiduciária não for paga no vencimento. ERRADA. 
    "Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento." Em outras palavras, é vedada a cláusula comissória.

    De acordo com o parágrafo único do art. 1.365 "o devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta." Isto é, depois do vencimento, se o credor aceitar, o devedor pode dar a coisa em pagamento. Mas isso não é cláusula comissória. É dação em pagamento.

  • A questão aborda o tema "alienação fiduciária" de bem móvel, prevista nos arts. 1.361 e seguintes do Código Civil.

    Neste contexto, ela se opera quando o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem com escopo de garantia (art. 1.361), tornando-se apenas o possuidor direto (§4º do art. 1.361). Vejamos:

    "Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
    § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
    § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. 
    § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária    ".

    Assim, passa-se à análise das alternativas, a fim de se encontrar a correta:

    A) A assertiva está correta, nos termos do §1º do art. 1.361, acima transcrito.

    B) Pode um terceiro interessado ou não, pagar a dívida e se sub-rogar no crédito e na propriedade fiduciária:

    "Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária".

    Assim, a assertiva está incorreta.

    C) Como visto no caput do art. 1.361 acima, a propriedade é transferida com o escopo de garantia, e não a posse, logo, a afirmativa está incorreta.

    D) Conforme §2º acima, a constituição da propriedade fiduciária ocasiona o desmembramento da posse, de modo que o devedor se torna o possuidor INDIRETO da coisa, portanto, a afirmativa está incorreta.

    E) Conforme art. 1.365:

    "Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
    Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta".

    Portanto, verifica-se que a assertiva está incorreta.

    Gabarito do professor: alternativa "A".
ID
1243537
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação ao crime falimentar de fraude contra credor.

Alternativas
Comentários

  • As respostas estão todas inseridas no art. 168 da Lei 11.101/2005:

    Fraude a Credores

      Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem (alternativa C não continha o fim específico de agir)

      Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

      Aumento da pena

      § 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:

      I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos; (alternativa B CORRETA)

      II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;

      III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;

      IV – simula a composição do capital social;

      V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

      Contabilidade paralela

      § 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação. (ALTERNATIVA E ERRADA)

      Concurso de pessoas

      § 3o Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade. (ALTERNATIVA A ERRADA)

      Redução ou substituição da pena

      § 4o Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido (ALTERNATIVA E ERRADA, porquanto se exige, além da não habitualidade, a condição de microempresário), poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

  • Complemetando, na letra C o erro, além do fim específico dito pelo colega bruno, a fraude contra credores poderá ser ANTES OU DEPOIS, e lá consta apenas DEPOIS. Incompleta, incorreta.

     

  • Todos os art. da lei 11.101/05

     

    a) INCORRETA: " Não se admite concurso de pessoas no tipo penal de fraude contra credores".

     

     Art. 168. (...)

      Concurso de pessoas

     § 3o Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade. 

     

    B) CORRETA: "A elaboração de escrituração contábil com dados inexatos é considerada causa de aumento de pena."

     

     Art. 168. (...)

      Aumento da pena

      § 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:

      I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;

     

    c) INCORRETA: "A fraude contra credores estará caracterizada quando o falido, depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, executar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores."

     

     Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

     

    d) INCORRETA: "O juiz, não constatando ser prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá reduzir a pena aplicada no crime de fraude contra o credor."

     

    Art. 168 (...)

      § 4o Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

     

    e) INCORRETA: "Se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, a pena aplicada será de detenção."

     

    Art. 168 (...)

      § 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

     

     

     

ID
1243540
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C

    Art. 100, parágrafo 3 do CP - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público nao oferecer denúncia no prazo legal.  

  • LETRA E - art. 100, § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Gabarito letra C.

    letra A - incorreta. A ação penal pública é promovida mediante DENÚNCIA pelo Ministério Público;

    letra B - incorreta. A ação penal pública CONDICIONADA é promovida pelo MP, mediante representação do ofendido ou de requisição pelo Ministro da Justiça

    letra C - correta.

    letra D - incorreta. no caso de morte do autor do crime... sem comentários.....kkk

  • a) ERRADA, art 100 CP § 1º- a ação penal pública é promovida pelo MP, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. Além mais o MP oferece a denuncia e não queixa-crime.

    b)ERRADA, "dependendo, quando a lei o exige"

    c)CERTA, art. 100 CP § 3º- a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública , se o MP não oferece denuncia no prazo.

    d)ERRADA, art. 100 CP § 2º- a ação de iniciativa privada é promovida mediante QUEIXA do ofendido ou de quem tenha qualidade para representa-lo.

    e)ERRADA, No caso de morte do ofendido (e não do autor) do crime.


  • Para massificar! Acerca da letra "E", além do art. 100, § 4º, friso o inciso I do artigo 7, onde consta: "Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente".

  • Ação penal privada subsidiária da pública. 

    Letra C.

  • Aquela clássica Ação Penal Privada Subsidiária da pública! 

  • Quanto a e):

    A questao quis trazer que caso o autor morresse quem responderia seriam seus parentes, isso está errado pelo principio da intranscendencia. 

    Nao tem nada haver de acaso viesse "morte do ofendido" estaria correta.

  • Ação pública e de iniciativa privada

           Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.  

    AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA       

    § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

           AÇÃO PENAL PRIVADA

    § 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.  

           AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

    § 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.  

           § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão

  • A fim de responder à questão, impõe-se a análise das proposições contidas nos seus itens, de modo a verificar qual delas está correta.


    Item (A) - Nos termos do artigo 100 do Código Penal, "a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido". O parágrafo primeiro do referido artigo, por sua vez, dispõe que "a ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça".
    Por outro lado, nos termos do § 2º do referido artigo, é na ação penal de natureza privada, promovida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo, é que se procede mediante queixa, senão vejamos: "a ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo".
    Ante essas considerações, observa-se que a presente alternativa está incorreta. 

    Item (B) - A assertiva contida neste item corresponde à ação penal pública condicionada à representação do ofendido ao Ministério Público e também à ação penal pública condicionada à requisição Ministro da Justiça, situação prevista no § 1º do artigo 100 do Código Penal. Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.

    Item (C) - A situação descrita neste item corresponde à ação penal privada subsidiária da pública, que encontra amparo legal no § 3º, do artigo 100, do Código Penal, senão vejamos: "a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal". Com efeito, a assertiva contida neste item está correta.

    Item (D) - Conforme visto na análise do item (A) da questão, a ação penal de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos termos do artigo 100, § 2º, do Código Penal. Não é promovida mediante denúncia, diversamente do asseverado nesta alternativa, motivo pelo qual está incorreta.

    Item (E) - Com a morte do ofendido, extingue-se a punibilidade, de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 107 do Código Penal. Não há, por outro lado, como prosseguir na ação penal contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor, diante de princípio da intranscendência ou da intransmissibilidade da pena.
    O candidato tem que estar atento para não confundir com a situação prevista no artigo 31 do Código de Processo Penal, que é plenamente distinta. 
    Com efeito, nos termos do artigo 31 do Código de Processo Penal, "no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão".
    Diante dessas observações, verifica-se que a presente alternativa está incorreta.



    Gabarito do professor: (C)

  • A alternativa E inverteu. No caso de morte do ofendido é que pode prosseguir na ação o famoso CADI, os seus sucessores - cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido (e não do agressor), nesta ordem de preferência. (§ 4º do artigo 100, CP; artigo 31, CPP).

    Ademais, face ao princípio da pessoalidade ou intranscendência, o ofendido jamais poderá intentar queixa/ prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do autor do fato. A ação penal será ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação.

  • QUESTÃO LIXO. A AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA NÃO SE TORNA AÇÃO PRIVADA NUNCA . TANTO QUE NÃO CABE PERDÃO , PEREMPÇÃO OU RENÚNCIA.

ID
1243543
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A - A competência jurisdicional é determinada de acordo com a a competência tributária, ou seja, do ente instituidor do tributo. Crimes relacionados ao recolhimento do ICMS, por ser imposto estadual, será competente a justiça estadual para julgamento da ação. Crimes relacionados ao IRPJ, por ser imposto da federal, será competente a justiça federal.

    LETRA B - Os art. 1º ( Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa) e 3º ( Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.) da 8.137 determinam reclusão e multa. Contudo, o art. 2º (Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.) da Lei determina detenção e multa. 

    LETRA C - Os crimes tipicados no art. 3º são provocados por funcionário públicos, e não por particulares, ou seja, contribuintes.

    LETRA D - Não é a exigência administrativa fiscal, aquela entendida como prevista em lei, abstratamente, mas exigência determinada pela autoridade fiscal. Óbvio que a determinação da autoridade fazendária encontra substrato na lei, mas a Lei 8.137 faz essa distinção.

    LETRA E -  Lei 8.137 , Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

      I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

  • Não entendi o erro da letra D.

    O art.1º, parágrafo único da lei 8137/90 diz:

       Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    E a questão diz: 

    O prazo para atendimento de exigência administrativa fiscal é de dez dias, sob pena de caracterização de crime de omissivo.

    Essa questão não estaria certa?

  • Acredito que o erro da letra D esta relacionado com a caracterização do crime, que pode ser tanto OMISSIVO quanto COMISSIVO.
    Vejamos o HC 246.548 do STJ, que relata sobre o crime:


    "o descumprimento de tal obrigação foi erigido a categoria de crime, como uma forma de desobediência (art. 330 do CP), qualificada tanto pelo sujeito passivo mediato (agente fiscal) quanto pelo conteúdo da ordem desatendida (prestação de informação de cunho fiscal).

    Trata-se do crime formal que se consuma com a conduta do sujeito em desatender a exigência da autoridade fiscal, independentemente da verificação naturalística de qualquer resultado, como, por exemplo, a vantagem patrimonial do sujeito ativo ou terceiro e prejuízo econômico do Estado, como ocorre no caput do art. 1.°.

    O crime não é próprio, pois não exige qualquer qualidade do sujeito além do dever legal de atender a exigência, previsto genericamente na legislação tributária, o que se confunde com a legalidade da ordem.

    Portanto, não apenas o contribuinte, mas qualquer pessoa que a lei coloque na condição de obrigado a fornecer as informações a autoridade administrativa competente pode ser sujeito ativo do crime previsto no paragrafo único.

    Sendo crime instantâneo consuma-se no momento em que expira o prazo marcado para o atendimento da exigência sem seu cumprimento nos moldes do comando da autoridade, de modo que a conduta suficiente a sua execução se implementa na forma omissa, quando, simplesmente, o agente deixa de atender a ordem, ou comissa, quando a atende de forma diversa da determinada" (in Crimes contra a Ordem Tributária. São Paulo: Dialética, 1998. p. 140⁄141).


  • Na Letra D - Temos 2 condutas (Omissiva e Comissiva)


    Condutas típicas:

    - Negar; (conduta omissiva - Crime omissivo próprio ou puro)

    - Deixar de fornecer; ou (conduta omissiva – Crime omissivo próprio ou puro)

    - Fornecer nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fazê-lo, em desacordo com a legislação. Não bastará que o agente negue ou deixe de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, sendo imprescindível que o faça com o fim de fraudar o fisco. Ainda, somente haverá tipicidade penal no comportamento do agente quando a emissão da nota fiscal ou de documento equivalente seja obrigatória. (Conduta Comissiva – Existe uma ação, pois ele fornece a nota fiscal, mas em desacordo com a legislação). 


  • Sobre a letra "d". A questão diz que o prazo para o atendimento da exigência administrativa fiscal é de 10 dias, sob pena de caracteriza de crime, na modalidade omissiva. Todavia, o inciso V, art. 1o. da Lei 8137 diz que a falta de atendimento da exigência da autoridade administrativa, no prazo de 10 dias - prazo este que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade - poderá, inclusive, ser convertido em horas, ou seja, é a autoridade administrativa que dirá o prazo  para efetivação da conduta, dentro dos 10 dias legais. Assim, se a autoridade fixar a entrega de determinado documento num prazo de 24 hs e a pessoa deixar de fazê-lo (conduta omissiva), resta caracterizado o crime tributário (omissivo). 

  • Correta letra "E". Art.1, I, L.8.137/90.

     e)A omissão de informação que acarrete a supressão ou redução de contribuição social é considerada crime contra a ordem tributária.

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

      I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

  • * ALTERNATIVA CERTA: "e".

    ---

    * COMENTÁRIOS À ALTERNATIVA "d": Pessoal, nessa alternativa, há 2 erros, in verbis:

    a) Não se trata de exigência administrativa fiscal (abstrata, prevista em lei), conforme o enunciado descreve; mas sim de exigência da autoridade fiscal (concreta, específica), consoante a art. 1º, § único da Lei nº 8.137/1990;

    b) Houve o pecado do reducionismo, tendo em vista que o crime do art. 1º, § único da Lei nº 8.137/1990 pode ser cometido tanto na forma COMISSIVA quanto OMISSIVA (Fonte: HC 246.548 do STJ).

    ---

    Bons estudos.

  • Letra d errada, porque é uma modalidade mais específica de crime de desobediência e não crime de omissivo. Agora a CONDUTA, sim, que é omissiva do agente que deixa  de atender à exigência da autoridade.

    Avante!!!

  • Gabarito E

    Leiª 8.137/90

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 

  • A) ERRADA - se o crime contra a ordem tributária ofender os interesses da União, por exemplo, será competência da Justiça Federal.

    B) ERRADA - o art. 2º da Lei 8.137/90 prevê pena de detenção e multa

    C) ERRADA - crime comum

    D) ERRADA - há conduta omissiva e comissiva no art. 1º, V

    E) CORRETA - art. 1º, I. 

  • a) INCORRETA. A competência para julgar o crime será determinada de acordo com a competência tributária do ente instituidor do tributo:

    Exemplo: o julgamento de crimes relacionados ao recolhimento do ICMS ou do ISS (imposto estadual e municipal, respectivamente) será da competência da justiça estadual.

    Crime contra a ordem tributária relacionado ao IR (tributo federal) deslocará a competência para a justiça federal.

    b) INCORRETA. Os crimes do art. 2º são apenados com detenção e multa. Não podemos generalizar.

    c) INCORRETA. Apenas os crimes do art. 3º são próprios, pois exigem a condição de funcionário público daquele que os praticou.

    d) INCORRETA. O prazo para atendimento da exigência pode ser de 10 dias, pois existe a possibilidade de conversão em horas:

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:           

    (...) V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

    e) CORRETA. Trata-se do caso típico de sonegação fiscal:

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...)

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  • A questão versa sobre os crimes contra a ordem tributária.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.


    A) Incorreta. A determinação da competência, no que tange aos crimes contra a ordem tributária, decorre do quem seja o instituidor do tributo. Assim, se o crime for praticado em relação a imposto instituído e cobrado pelo Estado ou pelo Município, será da Justiça Estadual a competência para o processo e julgamento do feito. Da mesma forma, se o crime for praticado em relação a um imposto instituído e cobrado pela União, será da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do feito, já que neste caso haveria interesse da União (artigo 109, inciso IV, da Constituição de República).


    B) Incorreta. Os crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 são realmente apenados com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, contudo, os crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 2º do mesmo diploma legal são apenados com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


    C) Incorreta. Os crimes contra a ordem tributária previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990 podem ser praticados por qualquer pessoa, pelo que são classificados como crimes comuns e não próprios. Já os crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 3º do mesmo diploma legal são próprios, porque exige-se a condição de funcionário público do agente.


    D) Incorreta. Estabelece o parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/1990 que a falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, caracteriza a infração prevista no inciso V do mesmo artigo. A proposição está errada, primeiramente, por mencionar que o prazo para exigência administrativa fiscal seria de dez dias, quando a lei estabelece que o prazo de dez dias seria para cumprimento de exigência da autoridade fiscal. Ademais, o não cumprimento da determinação da autoridade poderá decorrer do fato de o agente negar o fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizada; deixar de fornecer a aludida documentação, hipóteses de crimes omissivos, ou então poderá o agente fornecer a documentação em desacordo com a legislação, hipótese de crime comissivo e não omissivo.


    E) Correta. É a hipótese do crime previsto no inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990.


    Gabarito do Professor: Letra E

ID
1243546
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A - 

    Peculato culposo

      § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano.

      § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • Erros das demais:

    B) o CP não lista as possibilidades de abandono de função, embora a falta não justificada por 30 dias seguidos caracterize-o, o CP limita-se a dizer nos casos específicos em lei.

    C) A corrupção passiva é o ato de solicitar ou receber, ou aceitar vantagem indevida

    D) segundo o Art. 327 CP, o conceito de funcionário público e mais amplo, abrangendo inclusive aqueles que exerçam cargos sem remuneração.
    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    Bons Estudos

  • Só acrescentando: 

    Quanto a alternativa "e", existe o crime em tela. É o art. 313-B:

    " Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente". 


    O erro da alternativa foi mencionar que tal crime exige dolo específico quando na verdade exige apenas o dolo genérico (ou "dolo").

    As bancas examinadoras sempre tentar misturar os dois tipos de peculato eletrônico (Art. 313-A e art. 313-B). Por isso, devemos gravar que:


    1) Art. 313-A (Inserção de dados falsos) -  Dolo genérico e específico(causar dano ou obter vantagem indevida); NÃO possui causa de aumento de pena;


    2) Art. 313-B (Modificação ou Alteração não autorizada de Sistema) - SÓ dolo genérico; POSSUI causa de aumento de pena.


    Bons estudos!

  • LEMBRANDO PESSOAL

    O PECULATO É O ÚNICO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO QUE ACEITA A MODALIDADE CULPOSA!

  • QUANTO A LETRA C:


    Ao participar do rateio do valor obtido por meio ilícito, através da corrupção passiva, não estarei eu INDIRETAMENTE+ RECEBENDO+VANTAGEM INDEVIDA+EM RAZÃO DA FUNÇÃO ?


    No meu ponto de vista tal atitude TIPIFICOU o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA.

    Caso contrário a que tipo penal o servidor público estará sujeito quando praticar o tal rateio?

    Uma luz aí por favor.


  • Também  não entendi o erro na alternativa C. Neste caso, o funcionário recebe, em razão de suas funções, vantagem indevida, já que o valor foi obtido ilicitamente.

  • letra c: o fato de funcionário público ratear dinheiro obtido de forma ilícita, não significa necessariamente que o mesmo praticou o crime de corrupção passiva, pois podem estar reteando dinheiro proveniente de uma extorsão por exemplo, pq se foi empregado grave ameaça passa a ser este o crime praticado.  espero ter ajudado.

  • Acrescendo ao comentário do colega João Felipe: o crime do artigo 313-A tem a particularidade de ser " funcionário autorizado" diferente do art. 313-B, qualquer funcionário . 

  • D) O sujeito ativo nos crimes praticados contra a administração pública deve ser funcionário público, assim caracterizado aquele que, de forma remunerada, exerce cargo, emprego ou função pública.

    Não necessariamente precisa ser funcionário público, apesar da questão querer trazer o conhecimento de funcionário público;

    TÍTULO XI
    DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    CAPÍTULO I
    DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    CAPÍTULO II
    DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  • A Letra "C" não expressa que a vantagem indevida tem relação com a função do servidor e nem a forma como ela foi obtida. Deste modo, é imprecisa a tipificação de Corrupção, já que o valor desse rateio poderá, por exemplo, ser oriundo de um furto. Poderia na verdade ser qualquer outro crime contra o patrimônio ou mesmo outros crimes funcionais como Peculato e Concussão.

  • C - Pratica crime de corrupção passiva o servidor público que participa de rateio de valor obtido por meio ilícito.

    A letra C pecou pela falta de informação sobre a origem do dinheiro ílicito. Ela não afirmou que o funcionário público se valeu da condição para receber tal vantagem. 

    O funcionário público pode  ter participado de um rateio ilicito fora da adm pública e isso não vai caracterizar corrupção passiva.

    É natural quando  se estuda interpretar um pouco além e a banca sabe disso :-( 

     

     

  • Peculato culposo

            § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano.

            § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    ATENÇÃO: Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o crime de PECULATO é o único que possui forma CULPOSA.

    No caso de crime culposo, se o agente reparar o dano antes de proferida a sentença irrecorrível estará extinta a punibilidade. Caso o agente repare o dano após o trânsito em julgado, a pena será reduzida pela metade.

  • GABARITO: A

    CORRUPÇÃO PASSIVA => Solicita ou recebe

    CORRUPÇÃO ATIVA => Oferecer ou prometer vantagem indevida

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA => Deixar o funcionário, por INDULGÊNCIA

    PREVARICAÇÃO => Retardar ou deixar de praticar

    CONCUSSÃO => Exigir para si ou para outrem

    PECULATO => Apropria-se ou desvia

    PECULATO CULPOSO => Repara antes da sentença: Extingue a punibilidade > Depois: Reduz de metade

    EXCESSO DE EXAÇÃO => Exigi tributo ou contribuição social indevido ou meio vexatório ou gravoso

    Dica do colega Ricardo Fontoura ☠

  • E)  Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

  • Quanto a alternativa "E", não confundir oc rime de Modificação não autorizada como o crime de Inserção de Dados Falsos.

    *INSERÇÃO DE DADOS - Funcionário Autorizado / Exige o Dano a Administração OU Exige a obtenção de vantagem / Pena de reclusão

    *MODIFICAÇÃO DE DADOS - Funcionário (qualquer funcionário) / Dano à Administração irá funcionar como aumento de pena de 1/3 a ½ / Pena de Detenção

  • Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise de cada uma das alternativas nela contidas, de modo a verificar qual delas está correta nos termos do enunciado.

    Item (A) - O delito de peculato culposo está previsto no artigo 312, § 2º, do Código Penal, e ocorre nas hipóteses em que funcionário público concorre culposamente para a prática do crime de peculato de outrem - ou, seja, faltando com o dever de cuidado. O dispositivo seguinte, qual seja o § 3º do artigo 312 do Código Penal, dispõe, por seu turno, que "no caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta". Com efeito, a assertiva contida neste está correta.

    Item (B) - O crime de abandono de função está tipificado no artigo 323, do Código Penal, que tem a seguinte redação, senão vejamos:
    "Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei".
    Como pode-se verificar da leitura do dispositivo legal acima transcrito, não há menção a período de tempo para a consecução do referido delito. Para a configuração do crime, há de se observar as circunstâncias do caso concreto a fim de se verificar a efetiva vontade do agente de não mais exercer a função em que estava investido, notadamente a sua natureza. Há funções que demandam a presença constante do agente, como, por exemplo, a de um médico plantonista, ao passo que, em outras funções, a presença ou atuação do agente é intermitente, como, por exemplo, a de um fiscal de rendas ou de um oficial de justiça, impondo-se, como dito, o exame de todas as circunstâncias pertinentes. 
    Ante essas considerações, constata-se que assertiva contida neste item está incorreta.

    Item (C) - Para que fique caracterizada a prática do delito de corrupção passiva, nos termos do artigo 317 do Código Penal, tem que ficar configurada a presença das elementares do tipo penal mencionado, senão vejamos: "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". A conduta descrita neste item, não traduz a prática do delito de corrupção passiva em razão da ausência das elementares: não se fez referência à solicitação, ao recebimento ou ao aceite de promessa de vantagem em razão da função. Apenas fez-se menção ao rateio de valor obtido por meio ilícito, o que é muito vago e não atende ao princípio da literalidade, basilar no que tange à lei penal. Assim, a assertiva contida neste item é incorreta.

    Item (D) -  O crime de “modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações" está previsto no artigo 313 – B, do Código Penal, senão vejamos:
    “Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa".
    Não consta no tipo penal o especial fim de agir (dolo específico) mencionado na proposição contida neste item (obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem). Desta forma, não é necessário que esteja presente este fim específico de agir para a configuração de delito, bastando o dolo genérico da prática da conduta descrita no referido artigo.
    Diante dessas considerações, verifica-se que a assertiva contida neste item está incorreta.



    Gabarito do professor: (A)
ID
1243549
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:

Alternativas
Comentários

  • LETRA D - Lei 8.429/1992 - Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

      Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

      Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

       

  • DIFERENÇA ENTRE A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 19 DA LEI 8.429/98.

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

    A diferença básica é que só haverá incidência do artigo 19 da 8429/98 (improbidade administrativa) se o ato de improbidade administrativa não sair da esfera de proteção daquela lei, ou seja, o ato de improbidade traduzir somente improbidade administrativa, ao passo em que na denunciação caluniosa do CP, ocorre a imputação de improbidade administrativa que também gera crime, como por exemplo, imputar falsamente fato tido como peculato (gera efeitos na lei de improbidade administrativa e no CP).

  • CP- DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA:

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. 
    § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

    Já na lei de Improbidade Administrativa, o agente dá causa a investigação de um ilícito civil, exceto se o fato imputado falsamente  na representação também constituir crime, hipótese em que responderá o representante de má fé na forma prevista no Código Penal. 

    Lei de Improbidade: 

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

  • CP- DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA:

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.  § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
    Já na lei de Improbidade Administrativa, o agente dá causa a investigação de um ilícito civil, exceto se o fato imputado falsamente  na representação também constituir crime, hipótese em que responderá o representante de má fé na forma prevista no Código Penal. 
    Lei de Improbidade: 
    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

  •      A denunciação caluniosa é formada pela fusão do crime de calúnia (CP, art. 138) com a conduta lícita de noticiar à autoridade pública (magistrado, delegado de Polícia, representante do Ministério Público etc.) a prática de crime ou contravenção penal e sua respectiva autoria. Trata-se, portanto, decrime complexo em sentido amplo.Destarte, se a pessoa limita-se a imputar falsamente a alguém a prática de um crime, deve ser responsabilizada pelo delito de calúnia. De outro lado, se ela leva ao conhecimento da autoridade estatal a infração penal e a pessoa nesta envolvida, atua dentro dos limites permitidos pelo art. 5.º, § 3.º, do Código de Processo Penal.

        No entanto, a combinação de tais circunstâncias – calúnia e transmissão do fato à autoridade pública, dando causa à instauração de investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa – importa no surgimento da denunciação caluniosa, na forma prevista no art. 339 do Código Penal, capitulada entre os crimes contra a Administração da justiça. O bem jurídico penalmente ofendido não é simplesmente a honra da pessoa injustamente denunciada. A situação é mais grave, justificando a elevada pena cominada (reclusão, de dois a oito anos, e multa)

    Guilherme de Souza Nucci

  • Nesta hipótese justifica - se o gabarito pelo princípio da especialidade, devendo ser aplicado o Art. 19 da Lei 8429/92.


    RJGR.

  • Gente, ato de improbidade NÃO É CRIME, portanto totalmente incabível a denunciação caluniosa neste caso

  • Para que ninguém se prejudique por conta do comentario abaixo do livio alves:

    Denunciação Caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

  • Detenção de seis a dez meses + multa.

    Além do mais, o denunciante está sujeito a indenização pelos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

  • GABARITO: D

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   


    ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

     

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

ID
1243552
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afrmativas abaixo, de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, Lei Complementar Municipal nº 63/2003, em sua redação atual.

1. Reintegração é o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

2. Recondução é o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

3. Reversão é o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se em efetivo exercício estivera

4. Aproveitamento é o ato de investidura em cargo de provimento efetivo de servidor colocado em disponibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • 1. ERRADO 
    Art. 28Reintegração é o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cujademissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos docargo, como se em efetivo exercício estivera.

    2. CORRETO
    Art. 29 Recondução é o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

    3. ERRADO
    Art. 25 Reversãoé o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado,quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    4.CORRETO
    Art. 30Aproveitamento é o ato de investidura em cargo de provimento efetivo deservidor colocado em disponibilidade.



  • 1-Reversão

    2-Recondução
    3-Reintegração
    4-Aproveitamento

  • Questão dada, caso o candidato soubesse que REVERSÃO é o retorno do aposentado.

  • Questão mais fácil, impossível

ID
1243555
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários


  • Gabarito letra "e".

    Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

     

    Art. 53 da Lei nº 9.784/1999 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Revogação - efeito ex nunc

    Anulação - efeito ex tunc

     

  • Qual o erro da letra C???

  • Na letra C, o agente é incompetente. Trata-se de de um vício de legalidade, ou seja, deve ser anulado e não revogado.

    Caso seja sanável, nos casos de vício de competência em razão da pessoa ou não se tratando de competência exclusiva, poderá ser convalidado. 

  • Ao meu ver o item correto é o C; o item E está errado, pois a convalidação tem efeitos ex tunc.

  • Eliane,

    a alternativa C está errada, pois a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

    Já a alternativa E está corretíssima, a revogação tem efeito ex nunc. A revogação é a extinção, pela própria Administração, de um ato válido (diferente da alternativa C), por razões de oportunidade e conveniência. Sendo irrevogáveis os atos vinculados, atos que já exauriram seus efeitos, atos que já exauriram a competência, meros atos administrativos, atos que integram um procedimento.

  • Um ato com vicio de competência não pode ser REVOGADO, pois ele deve ser anulado visto que esta fora da norma juridica-administrativa. 

  • Talvez não tenho entendido ou esteja confundindo as coisas, na resposta da letra ''E'' na seguinte parte: "A revogação, a propósito, é atribuição EXCLUSIVA da administração publica ...."

    onde fica o judiciário e o legislativo no exercício de função administrativa? Talvez essa expressão "administração pública" esteja em sentido amplo.

  • Discordo da alternativa E, a administração pública de fato pode revogar seu atos, mas os poderes legislativo e judiciário também podem revogar seus próprios atos quando exercem suas funções atípicas. A alternativa afirma que o instituto da revogação é EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que é totalmente errado, pois se fosse assim não haveria as funções atípicas dos outros poderes. 

    Segundo Alexandrino e Paulo (Dir Adm, 2012, 20 Ed) " Todos os poderes têm competência para revogar os atos administrativos editador opor eles mesmos.


  • "sempre que a expressão Administração Pública for escrita com maiúsculas está se referindo a pessoas e órgãos administrativos, e a expressão com letras minúsculas – administração pública – esta se referindo à atividade administrativa em si mesma"

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/18614/as-funcoes-da-administracao-publica#ixzz3QpVDLUhl

  • Alguém comente por favor a letra D.

  • TEM DOIS GABARITOS CERTOS O "D" E O "E"

    NA LETRA "D" A MORALIDADE COMO MEIO INTEGRANTE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER CONFERDO AO PODER JUDICIÁRIO.

    O PODER JUDICIÁRIO  ESTÁ RESTRITO AO CONTROLE DA LEGALIDADE E NÃO PODE SE INTROMETER NO MÉRITO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

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  • SILVIO MELLO, de fato o Judiciário não pode agir de ofício para revogar ato de outro poder (não ataca o Mérito), mas existe uma ressalva:

    - NAS FUNÇÕES ATÍPICAS QUE O JUDICIÁRIO EXERCE ELE PODE REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS.

    EXEMPLO: Um juiz que preside o Forum resolve trocar o horário de funcionamento da repartição. 

    Espero ter ajudado e Bons estudos!

  • D) Controle judicial da conveniência e da oportunidade: O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na atualidade, a Administração Pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade (RESP 429570 de 11/11/2003).

  • Sobre letra "D"   A moralidade, como elemento integrante do mérito do ato administrativo, *não pode ser aferida pelo Poder Judiciário* em sede de controle dos atos da Administração Pública. 
    ERRADO!
    (FONTE - http://lfg.jusbrasil.com.br/…/controle-do-ato-administrativo)
    Sob o fundamento de que a moralidade administrativa se consubstancia no mérito do ato administrativo há quem defenda a impossibilidade de o Poder Judiciário anulá-lo por tal motivo. No entanto, não é esse o entendimento que prevalece.
    Ao tratar do tema, o Ministro Celso de Mello firmou-se no sentido de que:
    "Não foi outro motivo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a extensão do PRINCÍPIO DA MORALIDADE - que domina e abrange todas as instâncias do poder - proclamou que esse postulado, ENQUANTO VALOR CONSTITUCIONAL REVESTIDO DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, CONDICIONA A LEGALIDADE E A VALIDADE DE QUAISQUER ATOS ESTATAIS: 'A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO IMPOR LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER ESTATAL, LEGITIMA O CONTROLE JURISDICIONAL DE TODOS OS ATOS DO PODER PÚBLICO que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais" (grifo nosso).
    Em seu texto"O Princípio da moralidade administrativa e a Constituição federal de 1988" José Augusto Delgado (Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região) esclarece que"o judiciário no Controle externo dos Atos Administrativos deverá se restringir ao exame da legalidade da moralidade e eficiência, evitando a invasão aos preceitos do mérito administrativo".
    Há de se notar que o ato administrativo somente se torna válido e eficaz quando se mostrar compatível com o ordenamento jurídico, que não se forma somente de leis, mas, também, de princípios, dentre os quais o da moralidade.
    Nessa linha, entende-se que a necessidade de controle da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário, em sede de controle externo do ato administrativo analisá-lo sob esse enfoque, de forma a evitar a caracterização, por parte do administrador, do abuso de poder.

  • GABARITO LETRA E 

     

    SÚMULA Nº 473 - STF

     

    "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

  • e se o ato com vício de competência for convalidado e depois revogado? não tornaria correta a letra c?
ID
1243558
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em atenção às entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

Alternativas
Comentários

  • AUTARQUIA: P.J. de Direito Público; CRIADA por lei específica

    EMPRESA PÚBLICA: P.J. de Direito Privado; AUTORIZAVA por lei específica

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: P.J.  de Direito Privado; AUTORIZADA por lei específica

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS:  Direito Privado - autorizada por lei / Direito Público: criada por lei


  • e) ERRADA, pois as empresas privadas prestadoras de serviço público também respondem por danos causados por seus agentes (CF, 37, §6)

  • Alguém me explica o sentindo estrito da alternativa A.


  • a letra A me derrubou pois diz que foi CRIADA aí eu pensei, não, ela foi autorizada! me ajuda aí?

  • Sim, a letra A esta correta as sociedades de economia mista são na verdade SA´s -sociedade anonimas- assim sendo são criadas pelo direito privado, a alternativa não fala sobre lei de criação, na qual a sociedade deve ser autorizada por lei de iniciativa do chefe do poder executivo.

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    ARTIGO 37:

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 DE 1988.

     

    QUESTÃO NULA

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  • Ainda não entendi porque a A esta errada! Alguém pode me ajudar?

  • A letra A está correta!

  • Acertei a questão, pois achei a menos errada. 

    Porém, não concordo quando diz que "sociedades de economia mista são criadas com personalidade jurídica...", já que as SEM são AUTORIZADAS POR LEI, e não criadas por lei. 

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    ARTIGO 37:

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 DE 1988.

     

    Detalhe importante: a própria questão pede para julgar a alternativa correta de acordo com o que esta escrito na CF/88. 

    Assim, esta alternativa, ao pé da letra, também estaria errada. 

    Essa banca vive metendo os pés pelas mãos. 

     

  • C NM,

     

    mas a alternativa A não falava nada sobre as SEM serem criadas por lei. Ela mencionava: "...são criadas com personalidade jurídica de direito privado" e isto é verdade, as SEM sempre serão criadas com personalidade jurídica de direito privado e, inclusive, para as SEM é obrigatório que tenham a forma de Sociedade Anônima (S.A,).

     

    Bons estudos!

  • a) As sociedades de economia mista são criadas com personalidade jurídica de direito privado para a prestação de serviços públicos ou para o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: P.J.  de Direito Privado; AUTORIZADA por lei específica

    b) Somente por lei específica poderão ser criadas as empresas públicas e poderá ser autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 DE 1988.

    c) As empresas públicas são criadas com personalidade jurídica de direito público e sujeitam-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos Tribunais de Contas.

    EMPRESA PÚBLICA: P.J. de Direito Privado; AUTORIZAVA por lei específica

    d) As autarquias são criadas com personalidade jurídica de direito privado e a criação de suas subsidiárias depende de autorização legislativa.
    AUTARQUIA: P.J. de Direito Público; CRIADA por lei específica

    e) Apenas as entidades que possuam personalidade jurídica de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    pois as empresas privadas prestadoras de serviço público também respondem por danos causados por seus agentes

    AUTARQUIA: P.J. de Direito Público; CRIADA por lei específica
    EMPRESA PÚBLICA: P.J. de Direito Privado; AUTORIZAVA por lei específica
    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: P.J.  de Direito Privado; AUTORIZADA por lei específica
    FUNDAÇÕES PÚBLICAS:  Direito Privado - autorizada por lei / Direito Público: criada por lei

  • Criada e autorizada...
    Tem banca que não da a mínima quanto a isso, e tem banca que distingue....

    O concurseiro fica no meio do tiroteio

ID
1243561
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere os seguintes conceitos fixados nas disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis:

1. centros de serviço especializados que compõem as unidades administrativas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

2. lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

3. conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

4. conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos.

Relacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, conforme a Lei Complementar Municipal nº 63/2003, em sua redação atual:

Alternativas
Comentários
  • Art. 2� Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:  

    V - Áreas de atividade: centros de serviços especializados que compõem as unidades administrativas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais;  VII - Cargo público: lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;  VIII - Carreira: o conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais;  IX - Classe: o conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos; 
ID
1243564
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do poder:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C. Segundo MAZZA: 

    Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

    A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “A possibilidade de o Chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia”.

    O poder regulamentar enquadra­-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

  • Poder regulamentar, formalizado principalmente através de decretos, é a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.

    Segundo o inciso IV do art 84 da CF, compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

  • Poder Regulamentar

     

    - Trata-se de uma competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos de caráter normativo. Os atos normativos editados pelo chefe do Poder Executivo assumem a forma de decreto.

     

  • GABARITO: C

    Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. 

ID
1243567
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:

1. Plano Diretor.
2. Plano de Transportes Urbanos.
3. Lei do Parcelamento do Solo.
4. Código de Obras e Edificações.
5. Código de Posturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: E 

    Art. 102 - A legislação dapolítica de desenvolvimento urbano compreenderá:
    I - Plano Diretor;

    II - Plano deTransportes Urbanos;

    III - Lei deParcelamento do Solo;

    IV - Código de Obrase de Edificações;

    V - Código dePosturas.


ID
1243570
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.

Alternativas
Comentários

  • Art. 148 O Município de Florianópolis terá área reservada para "Aterro Sanitário" e/ou "Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos".

  • COMPETE PRIVATIVAMENTE A CÂMARA  julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 90 (noventa) dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária;

  • COMPETE PRIVATIVAMENTE A CÂMARA  conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

  •  O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza

  • A publicação das leis e atos municipais é obrigatória no Diário Eletrônico do Município e, na impossibilidade, poderá ser feita no órgão da imprensa oficial ou em jornal de grande circulação local, justificado o caso. A publicação dos atos não normativos poderá ser substituído pela divulgação através de murais fixados nas sedes dos respectivos poderes e por meio eletrônico. 

ID
1243573
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade:

Alternativas
Comentários


  • Art. 14 A alineação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, sob pena de nulidade:

    [...]

    § 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2002)

  • como eu sempre digo:

    tá na dúvida? não sabe mesmo? vai ter que chutar? não há outra saída? então chute concorrência!

    bons estudos!

  • § 1° - A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominais dependerá de lei e licitação na modalidade de concorrência e far-se-á mediante contrato.

    § 2° - A licitação poderá ser dispensada na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades públicas, assistenciais e comunitárias ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.


ID
1243576
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em atenção à teoria dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em sua redação atual.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.666/93

    Art. 60

    Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  • Lembrando que o limite de 5% citado, corresponde ao valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

  • Eu entendo que a letra B é a correta, mas acho que  enunciado deixou a desejar.
    No enunciado diz (...) assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em sua redação atual.
    A redação da lei 8.666/93, em seu artigo 60, parágrafo único diz: "É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento".

    Eu concordo que esse valor de 5% corresponde ao valor de R$ 4.000,00; mas se a questão pediu     "de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em sua redação atual.", o enunciado (ou a alternativa apontada correta) não teria deixado a desejar?

  • Lei 8.666/93.

    Alternativa a) art.57, §3 º

    Alternativa b) art.60, § único.

    Alternativa c) art.60. caput

    Alternativa d) art.65, II, d.

    Alternativa e) art.59, § único.

  • Gabarito: B

    a) art.57, §3º

    b) art.60, § único.

    c) art.60. caput

    d) art.58, § 1º

    e) art.59, § único.

  • Lei 8.666/93 - GABARITO B

     

    A) Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.

    Art. 57, § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

     

    B) Art. 60. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

     

    C) Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.

    Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

     

    D) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, sem prévia concordância do contratado.

    Art. 58. § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

     

    E) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

    Art. 59. Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa

  • Gabarito: B.

    Com o advento do Decreto nº 9.412/2018, que atualizou os valores para licitações, o valor previsto no art. 60, § ú., passou a ser R$ 8.800,00, ou seja, 5% de R$ 176.000,00.

    Bons estudos! Só pare quando receber o telegrama/e-mail da sua desejada nomeação!!! ;)

ID
1243579
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

Alternativas
Comentários

  • a) Art 37, IV, CF: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    Importante não confundir com o servidor militar. Art 142, IV, CF: ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

    b) Art 37, III, CF: o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,prorrogável uma vez, por igual período;

    c) Art. 41, CF: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    d) Correta

    e) Art 37, X, CF: a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 

  • Só complementando a excelente explicação da Aline Alves, a comprovação para a letra D estar correta pode ser retirada do art. 37, V:

    "V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

  • Ø  CARGO EM COMISSÃO – Artigo 37, V, CF

    *  Vulgarmente chamado cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração (exoneração ad nutum).

    *  Conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e assessoramento;

    * A escolha do ocupante, que pode ser qualquer pessoa, é baseada na confiança, mas deve respeitar limite mínimo legal atribuído aos servidores de carreira.

     

    FUNÇÃO DE CONFIANÇA – Artigo 37, V, CF

    *  Conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e assessoramento;

    * Só atribuída aos servidores titulares de cargos EFETIVOS (aprovados em concurso público e com caráter definitivo), não existindo isoladamente.

ID
1243582
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

Alternativas
Comentários

  • CC:

    A) CORRETA - Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

    B) ERRADA - Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

    C) ERRADA - Art. 1.170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.

    D) ERRADA - Art. 1.176. O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

    E) ERRADA - Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

  • Acresce-se: “[...] Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

    Art. 1.170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.

    Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.

    Seção II
    Do     Gerente

    Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

    Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.

    Parágrafo único. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

    Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.

    Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

    Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

    Art. 1.176. O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função. […].”

  • Em relação à letra "d", podemos citar também o art. 215, §1º, do CPC:

    "Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

    § 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados".


  • CORRETA. A.

    Art. 1175 CC/2002-  O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, MAS À CONTA DAQUELE.

ID
1243585
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A - ERRADA. Na sociedade limitada, é possível que o administrador não seja sócio. É até vantajoso, quando se tem um profissional habilitado e conhecedor do mercado e dos métodos de produção mais eficientes e lucrativos, que com seu know how traga prosperidade à sociedade. Vide art. 1.062, 1.063 do Código Civil.

    LETRA B. ERRADA. Não há essa obrigatoriedade de definição, no contrato social, de qual sócio administrará a sociedade. Tanto que em não havendo, todos os sócios administrarão a sociedade, na forma do art. 1.013, com os seus desdobramentos.

    LETRA C - ERRADA. Não há exclusivamente de administração da sociedade pelos sócios, tanto que o art. 1.011 e 1.012 do Código Civil prevê a figura do administrador, que deve inclusive averbar o instrumento separado que lhe conferiu a função, à margem do registro da sociedade no RCPJ.

    LETRA D - errada, por contrariar o art. 1.013 do Código Civil. Isto porque, se o contrato social nada dispuser acerca da administração da sociedade simples, competirá a todos os sócios fazê-la. E no caso de impugnação, de uns pelos outros, dos atos praticados - hipótese em que o § 1º do mesmo art. 1.013 vai definir - resolve-se pelo voto da maioria dos sócios.

    LETRA E. CORRETA. É a letra do art. 1.060 § único do Código Civil: "a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade".

  • Retificando alguns enquadramentos legais (todos do Código Civil) postados pelo colega Bruno Bonemer:

     

    LETRA A - ERRADA. "Na SOCIEDADE LIMITADA é vedada a administração por pessoa não sócia."

    "Art. 1.061.  A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização." 


    LETRA B - ERRADA - "A designação, de uma ou mais pessoa, para administrar a SOCIEDADE LIMITADA deve estar no contrato social."

    "Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado." 


    LETRA C - ERRADA - "Compete exclusivamente aos sócios administrar a SOCIEDADE SIMPLES, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um."

    "Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um." 


    LETRA D - ERRADA - "A administração da SOCIEDADE SIMPLES, nada dispondo o contrato social, compete ao sócio que possuir o maior número de cotas."

    "Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios." 


    LETRA E - CORRETA - "Na SOCIEDADE LIMITADA, a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade."

    Art. 1.060 - "Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno 

    direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade."


    GABARITO: E


    BONS ESTUDOS !!!

  • A) artigo 1061. " A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação unanime se o capital não estiver totalmente integralizado e de 2/3 dos sócios depois de totalmente integralizado." ou seja, não é proibido.

    B) artigo 1060. ".....é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado."

    C) artigo 1010. " Quando, por lei ou pelo contrato social, compete aos sócios decidir.....

    D) artigo 1013. ".....nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios." e não ao sócio com quota maior.

    E) Arito 1060, parágrafo único. "A administração atribuída aos sócios.........não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiriram"  CORRETA.

ID
1243588
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

Alternativas
Comentários

  • COMENTÁRIO AS ALTERNATIVAS (Embasamento: Código Civil):

    a) INCORRETA. Art. 1.119. A fusãodetermina a extinçãodas sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações. Ou seja, ocorre a EXTINÇÃO.

    b) INCORRETA. Acredito que esta alternativa quis criar uma confusão com a alternativa c), em relação ao art. 1113, CC. Veja-se que "O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade", ou seja, NÃO requer a extinção.

    c) CORRETA. Art. 1.113. O ato de transformaçãoindependede dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

    d) INCORRETA. Art. 1.116.Na incorporação,uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. A alternativa apresenta como fusão.

    e) INCORRETA. Art. 1.119. Afusãodetermina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações. A alternativa apresenta como cisão.

    Abraços, bons estudos!!

  • Mais: “[...] Art. 1.120. A fusão será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas sociedades que pretendam unir-se.

    § 1º Em reunião ou assembleia dos sócios de cada sociedade, deliberada a fusão e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuição do capital social, serão nomeados os peritos para a avaliação do patrimônio da sociedade.

    § 2º Apresentados os laudos, os administradores convocarão reunião ou assembleia dos sócios para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituição definitiva da nova sociedade.

    § 3º É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.

    Art. 1.121. Constituída a nova sociedade, aos administradores incumbe fazer inscrever, no registro próprio da sede, os atos relativos à fusão.

    Art. 1.122. Até noventa diasapóspublicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

    § 1º A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

    § 2º Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.

    § 3º Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas. […].”

  • Acresce-se: “[...] Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

    Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

    Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios,salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.

    Art. 1.115. A transformaçãonão modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

    Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

    Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

    Art. 1.117. A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.

    § 1º A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.

    § 2º A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.

    Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

    Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações. […].”

ID
1243591
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

Alternativas
Comentários

  • LETRA B: Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

  • I - Errada: Art. 1.183 cc. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

    II - Correta: Art. 1.180 cc. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

    III - Errada: Art. 1.181 cc. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

    IV - Errada: Art. 1.184 cc. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.

    § 1o Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação.

    V - Errada: Art. 1.182cc. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade. 

  • Lembrando que está dispensado de realizar a escrituração obrigatória em diário o pequeno empresário, sendo este o empresário individual, qualificado como microempresário, que auferir renda bruta anual de até 60 mil reais.

  • A questão tem por objeto tratar da escrituração. A escrituração do empresário individual, EIRELI e da sociedade empresária são obrigatórios, exceto para os pequenos empresários nos termos do art. 170, X, CRFB.

    Quando o empresário deixa de elaborar, escriturar ou autenticar seus livros na forma prevista em lei, se posteriormente for decretada a sua falência, este incorrerá em crime falimentar, nos termos do art. 178, LRF.  

    Letra A) Alternativa Incorreta. A escritura precisa ser realizada em moeda e idioma nacional. Nesse sentido dispõe o art. 1.183, CC que a escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.


    Letra B) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 1.185, CC que o empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

    Nesse mesmo sentido a IN11/2013, DREI, Art. 2,§único:

    Parágrafo único. O empresário ou a sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele (art. 1.185 do Código Civil de 2002).

    Para Waldo Fazzio o “referido balanço deverá compreender todos os bens de raiz móveis e semoventes, mercadorias, dinheiros, papéis de crédito, e outra qualquer espécie de valores, e bem assim todas as dívidas e obrigações passivas; e será datado e assinado pelo empresário a quem pertencer. Semestral para as instituições financeiras e anual para os demais empresários, é um diagnóstico preciso do andamento dos negócios e condição elementar para a obtenção de favores legais, entre os quais o da recuperação”(1).


    Letra C) Alternativa Incorreta. Os livros deverão ser autenticados no Registro Público de Empresa Mercantil. Nesse sentido dispõe o art. 1.181, CC que salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.      

    Letra D) Alternativa Incorreta. O livro diário pode ter o seu registro resumido. Nesse sentido dispõe o Art. 1.184, CC que no Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.

    Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação (art. 1.184, CC).


    Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.182, CC que sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.

    O art. 1.174,CC dispõe que as limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.

    Gabarito do Professor : B


    Dica: A escrituração deverá ficar sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo nas hipóteses em que não houver nenhum na localidade, e deverá ser realizada em idioma nacional e moeda corrente nacional e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

     É dispensado das exigências do art. 1.079, o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

    Segundo o art. 1.184, e seus §§, CC o lançamento no diário do balanço patrimonial e o de resultado econômico deverão ser assinados tanto pelo técnico em Ciência Contábeis e pelo empresário ou sociedade empresária.

    Importante destacar a redação do Art. 1.184, CC e seus §2, CC.


    (1)   , W.F.J. 03/2020, Manual de Direito Comercial, 21st Edição, Grupo GEN, São Paulo: Atlas. Pág. 54. Disponível em: Grupo GEN.

ID
1243594
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A: Correta.

     Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

      III – alteração do controle societário;


  • Comentando os erros das demais:
    LETRA B: Não estão sujeitas as sociedades civis.Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
    LETRA C: Este é o caso de recuperação EXTRAjudicial.Art. 161.§ 3o O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
    LETRA D: A negociação na recuperação extrajud. não abrange os créditos mencionados.

     Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

      § 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei.

    LETRA E: Na falência há o afastamento do devedor de suas atividades. A questão diz respeito à recuperação judicial.

    Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

    Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.


    Bons Estudos!

  • Sobre  a letra C, conforme o colega já mencionou a assertiva esta errada porque ela faz parte  do Capitulo que fala sobre a Recuperação Extrajudicial, e o artigo que faz o contraponto com a assertiva C eh:


    Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.


    Bons estudos!!

  • Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI – aumento de capital social; VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X – constituição de sociedade de credores; XI – venda parcial dos bens; XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; XIII – usufruto da empresa; XIV – administração compartilhada; XV – emissão de valores mobiliários; XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
ID
1243597
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

Alternativas
Comentários

  • a) Incorreta. Art. 1.162. A sociedade em conta de participaçãonão pode ter firma ou denominação.

    b) Incorreta. Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

    c) CORRETA. Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

    d) Incorreta. Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente.

    e) Incorreta. Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

  • Nome empresarial:

    FIRMA: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL;  SOCIEDADE EM NOME COLETIVO; SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES;

    DENOMINAÇÃO: SOCIEDADE ANÔNIMA
    FIRMA OU DENOMINAÇÃO: SOCIEDADE LIMITADA; SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES.

  • Somente para acrescentar ao comentário do colega anterior:

    EIRELI (Empresa individual de Responsabilidade Limitada)- pode ser FIRMA ou DENOMINAÇÃO

  • A quem diga que utilizando o parágrafo único do artigo 1.164 do Código Civil, o nome empresarial pode sim ser objeto de alienação, uma vez sendo ato entre vivos, pode, se o contrato permitir, o adquirente do estabelecimento pode usar o nome do alienante, assim, compreende-se que deve manter cautela e relativizar o "caput" do artigo citado.

  • O nome empresarial somente pode ser alienado juntamente com todo o estabelecimento empresarial no contrato de trespasse.Em provas objetivas devemos atentar ao que diz o enunciado,como a questão disse de acordo com o Código Civil Brasileiro, o gabarito é a letra c.

  • FIRMA: Empresário Individual e Sociedade Ilimitada

    DENOMINAÇÃO: Sociedade Anônima e Cooperativa

    QUALQUER UM DOS DOIS: EIRELI, Sociedade em Comandita por Ações e Sociedade Limitada

    NENHUM DOS DOIS: Sociedade em Conta de Participação

  • Firma Individual: empresário individual - nome civil - completo ou derivado do empresário.

    Firma Social (razão social): para sociedade com sócio de responsabilidade limitada - nome civil dos sócios - completo ou abreviado - da sociedade ou de um deles acompanhado da expressão "companhia ou CIA" no final. Ramo de atividade é facultativo.

    Denominação: sócio com responsabilidade limitada - Ramo de atividade é obrigatório e vir acompanhado de um nome fantasia (elemento fantasia). Excepcionalmente, admite-se a inclusão de nome de sócio para homenagem.

    FIRMA: Empresário Individual, Sociedade em Nome Coletivo e Sociedade em Comandita Simples.

    DENOMINAÇÃO: Sociedade Anônima, Cooperativas.

    FIRMA ou DENOMINAÇÃO: Sociedade Limitada, Sociedade Comandita por Ações e EIRELI.

    NÃO TERÁ NOME EMPRESARIAL: Sociedade em Conta de Participação.

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

    b) ERRADO: Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

    c) CERTO: Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

    d) ERRADO: Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente.

    e) ERRADO: Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

ID
1243600
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação ao direito de empresa, em que prazo deve ser recomposto o quadro societário para que não ocorra a extinção da sociedade simples pela falta da pluralidade de sócios?

Alternativas
Comentários

  • LETRA D: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

    I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

    II - o consenso unânime dos sócios;

    III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

    IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

  • É a chamada unipessoalidade incidental temporária (ou unipessoalidade incidente).

  • Interessante notar que, após aquela Lei da Liberdade Econômica, a Sociedade Limitada pode existir com um único sócio, tornando sem efeito (para esta sociedade em particular) o requerimento de que um novo sócio seja encontrado no prazo de 180 dias:

    Art 1052.

    (...)

    § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.     

    § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.     

  • GABARITO: D

    Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

  • A questão tem por objeto tratar da sociedade unipessoal temporária. A regra é que para constituição da sociedade, é necessária a pluralidade de sócios (salvo as exceções da sociedade unipessoal limitada – art. 1.052, §1 e 2º, CC e subsidiária integral). Os sócios podem ser pessoas naturais ou jurídicas. Não obstante a pluralidade de sócios ser elemento essencial para constituição da sociedade, devemos destacar as exceções em que a sociedade será unipessoal temporária ou permanente; originária ou derivada.

    II)        Sociedade Unipessoal temporária e derivada - inicialmente, são constituídas com pluralidade de sócios, mas, no curso da sua vida societária, perdem a pluralidade, restando apenas um sócio. Ocorre nas hipóteses do art. 1.033, IV, Código Civil, e no art. 206, I, d, LSA.  São chamadas de temporária pois não podem permanecer unipessoais, devendo recompor o quadro societário no prazo estipulado em lei.


    Letra A) Alternativa Incorreta. O prazo é de 180 dias.


    Letra B) Alternativa Incorreta. O prazo é de 180 dias.


    Letra C) Alternativa Incorreta. O prazo é de 180 dias.


    Letra D) Alternativa Correta. As causas que dão origem à dissolução estão contempladas no art. 1.033, CC. É chamada de dissolução de pleno direito, que ocorrerá nas seguintes hipóteses: a) o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; b) o consenso unânime dos sócios; c) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; d) a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; e) a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

    Letra e) Alternativa Incorreta. O prazo é de 180 dias.


    Gabarito do Professor : D

    Dica: Sociedade Unipessoal originária e permanente: temos duas sociedades classificadas como originárias e permanentes. a) Sociedade subsidiária integral, prevista no art. 251 da Lei das Sociedades por Ações (LSA). É aquela constituída por escritura pública, tendo como único acionista uma sociedade brasileira. Exemplo: TRANSPETRO (subsidiária integral da Petrobrás); e b) Empresa Pública – quando o capital pertencer a uma única pessoa de direito público.

ID
1243603
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao título negociável emitido por sociedades por ações, que confere aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, o direito de subscrever ações do capital social da companhia, dentro do limite de capital autorizado no estatuto.

Alternativas
Comentários

  • Os direitos de subscrição no Brasil, regidos pela lei 6.404 Capítulo VI, são títulos nominativos negociáveis, emitidos por uma sociedade anonima, de capital autorizado, que conferem ao seu proprietário, nas condições constantes no certificado, o direito de subscrever ações do capital social da empresa emissora.

    A compra de um bônus de subscrição garante ao acionista o direito de comprar ações desta mesma empresa dentro de um prazo estabelecido, por um preço pré determinado. No caso do acionista não efetuar a compra no período estipulado este perderá seu direito e não terá restituição do valor pago antecipadamente, e poderá ver sua participação acionária reduzida em relação ao total da companhia. (*http://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_de_subscri%C3%A7%C3%A3o).


  • A alternativa (E) é a resposta.


  • Debênture: é um direito de crédito contra a sociedade.

    Partes Beneficiárias: só pode ser emitida por S/A fechada. Conferem ao titular a participação nos lucros (quando ocorrer) da S/A.

    Bônus de subscrição: direito de preferência na aquisição de ações.


  • DEBÊNTURE - As debêntures consistem em títulos que REPRESENTAM FRAÇÕES de um contrato de MÚTUO de um EMPRÉSTIMO PÚBLICO feito pela sociedade anônima, conferindo direito de crédito perante a companhia. Explicando de forma mais clara, ao invés das companhias irem às instituições financeiras para obtenção de empréstimos, elas recorrem ao mercado, fazendo emissão de títulos, que podem ser negociados e garantem um direito de crédito diante das empresas (art. 52). A obtenção de capital por meio de debêntures apresenta várias vantagens, incluindo, além dos juros menores do que aqueles que seriam pagos às instituições financeiras, o longo prazo para pagamento dos valores obtidos, bem como o fato destes títulos NÃO INFLUENCIAREM NO CONTROLE DA COMPANHIA.


    AÇÃO NOMINAL - O que são as ações? De modo mais simples, podemos afirmar que as ações são parcelas em que se divide o capital social, INVESTINDO O PROPRIETÁRIO DA QUALIDADE DE SÓCIO, com um complexo de direitos e deveres. O titular de uma debênture não é sócio!!!

    Como as ações são UMA FRAÇÃO do capital social da companhia, cada uma delas deve ter um VALOR IDEAL que corresponde à parcela que representa daquele capital. Esse valor é o chamado VALOR NOMINAL. Por isso a nomenclatura: ação nominal!

  • COMERCIAL PAPER – Os commercial papers são notas PROMISSÓRIAS ESPECIAIS.

    Sua função é idêntica a das debentures: captar dinheiro no mercado sem recorrer aos financiamentos bancários. Porém, os commercial papers são utilizados para CAPTAÇÕES DE DINHEIRO RÁPIDO, com vencimento a curto prazo: entre 30 e 360 dias.

    Por serem notas promissórias especiais, os commercial papers sofrem certas restrições: 

    1. Comportam apenas ENDOSSO SEM GARANTIA, ou seja, o investidor, ao transferir um commercial paper, não se torna codevedor da sociedade emissora; 

    2. Em endosso deve ser obrigatoriamente em preto, isto é, nominativo, identificando a quem o crédito foi transferido; 

    3. Dependem de autorização da CVM, publicação de anúncio de início de distribuição e disponibilização de prospecto aos investidores interessados; e 

    4. A sociedade não pode negociá-los e, adquirindo-os, será o equivalente a liquidá-los.

  • PARTES BENEFICIÁRIAS - são títulos, sem valor nominal e ESTRANHOS AO CAPITAL SOCIAL, que asseguram ao seu titular um DIREITO DE CRÉDITO EVENTUAL contra a companhia; NÃO PODEM SER EMITIDOS POR COMPANHIAS ABERTAS; O único direito do acionista é fiscalizar os atos dos administradores.


    BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO - Os Bônus de subscrição são TÍTULOS NEGOCIÁVEIS que podem ser emitidos pela companhia, dentro do LIMITE de aumento de capital autorizado no estatuto (art. 75 da Lei 6.404/76).

    Conforme a redação do art. 76, os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, DIREITO DE SUBSCREVER AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL. Trata-se, desta forma, da compra de um DIREITO DE PREFERÊNCIA.

    Quando a companhia emite NOVAS AÇÕES, a preferência para subscrevê-las é dos ACIONISTAS, conforme a redação do inciso IV do art. 109. CONTUDO, se a companhia notar que há no mercado DISPOSIÇÃO para aquisição de suas ações, pode, antes de emiti-las, oferecer OS BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO, que asseguram aos seus compradores o DIREITO DE PREFERÊNCIA para compra destas ações, antes mesmo dos acionistas.

  • Lei 6404/76

    Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168),

    títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição".

    Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado,

    direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e

    pagamento do preço de emissão das ações.

ID
1243606
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação às sociedades anônimas.

Alternativas
Comentários

  • LEI No 6.404  Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro

    Aternativa: "b", portatanto

  • a) A responsabilidade do sócio é limitada ao volume de capital correspondente às cotas integralizadas. ERRADO

    Art. 1º, LSA: "... e responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas".

    b) O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.  CERTO

    Art. 7º, LSA

      c) A sociedade anônima pode ter como objeto qualquer atividade com fim lucrativo ou não, desde que não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. ERRADO

    Art. 2º, LSA: Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

    d) O nome empresarial da sociedade anônima deverá corresponder ao ramo do objeto social, vedado figurar o nome de sócio ou acionista. ERRADO

    Art. 3º, §1º, LSA: O nome do fundador, acionista ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação. 

    e) O contrato social da sociedade anônima definirá, de modo preciso e completo, o objeto social. ERRADO

    Art. 2º, §2º, LSA: O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.


  • Lei 6.404 Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.  Alternativa "B" certa.


ID
1243609
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Alternativas
Comentários

  • a) LETRA A: ERRADA. sociedade civil não se vale do regime falimentar - vide art. 1º da Lei 11101/05: Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

    b) LETRA B e C: ERRADAS. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não declaram falência (em que pese se discutir doutrinariamente, com base na CF, que não admitiria prerrogativas não extensíveis à iniciativa privada - havendo crítica à constitucionalidade da lei nesse ponto). É o que dispõe o art. 2º, I da Lei 11.101/05: Art. 2o Esta Lei não se aplica a:  I – empresa pública e sociedade de economia mista;

    c) LETRA D: CORRETA. e LETRA E: ERRADA. Trata-se do art. 94, I e II da Lei 11.101/05:

     Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

      I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

      II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

  • Art. 94. Será decretada a falência do devedor que

    III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

    c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; 

     Trespasse de estabelecimento empresarial. A concordância de todos os credores. Em algumas circunstâncias o devedor pode considerar que o seu estabelecimento comercial é a única forma de gerar receita de modo a quitar alguma débito. Isto é, o estabelecimento será alienado de alguma forma, o que se chama de trespasse. Tal circunstância é válida desde que todos os credores concordem com tal situação e desde que o devedor tenha bens suficientes para quitar o passivo da empresa. Caso, contrário, a falência poderá ser requerida.



  •  d

    Caso o devedor transfira o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

  • A lei é aplicada somente ao empresários e a sociedade empresaria.

    Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

    LETRA D (ver art. 94 da lei 11.101 que elenca casos em que é cabéivel o pedido de falência).

ID
1243612
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Analise o texto abaixo:

Dispondo sobre os incentivos fiscais, a Lei Complementar 007/1997 estabelece que os contribuintes de quaisquer impostos municipais, pessoas físicas ou jurídicas, poderão abater, no momento do pagamento, o valor de doações, patrocínio ou investimentos que incentivarem o desporto e as atividades desportivas, no limite de até.........do valor devido a cada incidência dos impostos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas
ID
1243615
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:

Alternativas
Comentários

  • A questão pode ser respondida com base no CTN:

    Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
    I suspensão ou exclusão do crédito tributário;
    II outorga de isenção;
    III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

ID
1243618
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O tipo de lançamento efetuado pelo órgão fazendário quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, denomina-se:

Alternativas
ID
1243621
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com a LC 07/1997, constitui fato gerador da obrigação tributária principal, tratando-se de imposto:

Alternativas
ID
1243624
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.

Alternativas
ID
1243627
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:

Alternativas
Comentários

  • gabarito B. Todavia o CTM foi alterado! VEjamos:

    art.60. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - a moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (Redação dada pela Lei Complementar nº /2016)

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. (Redação dada pela Lei Complementar nº /2016)

    V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e (Redação dada pela Lei Complementar nº /2016)

    VI - o parcelamento (Redação acrescida pela Lei Complementar nº /2016)

    Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações impostas pela legislação tributária e dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente.

ID
1243630
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Consolidação das Lei Tributárias do Município de Florianópolis, a atividade de fiscalização dos tributos será exercida pela Secretaria Municipal da Receita (SMR), recaindo sobre:

Alternativas
ID
1243633
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.

Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de:

Alternativas
ID
1243636
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a LC 007/97, é correto afrmar sobre o auto de infração:

Alternativas
ID
1243639
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito do Conselho Municipal de Contribuintes de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1243642
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

Alternativas
ID
1243645
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Alternativas
ID
1243648
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1243651
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1243654
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação aos:

1. Serviços de informática e congêneres – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; e
2. Serviços de intermediação e congêneres – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);

será calculado, respectivamente, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

Alternativas
ID
1243657
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Decreto nº 5156/2007, no que se refere à pedologia do lote, o terreno que estiver sujeito a inundações periódicas considerar-se-á:

Alternativas
Comentários

  • Art. 16. No que se refere a pedologia do lote, considerar-se-á:

    I - Inundável, quando o terreno estiver sujeito a inundações periódicas;

    II - Firme, quando o terreno apresentar boas condições de solo para construção;

    III - Alagado, quando o terreno estiver permanentemente encharcado, como nos pântanos e brejos;

    IV - Mangue, quando o terreno estiver permanentemente encharcado, mas estiver sob preservação ecológica;

    V - Rochoso, quando o terreno contiver rochas que dificultem a construção;

    VI - Arenoso, quando o terreno apresentar-se com uma camada de areia; e

    VII - Duna, quando o terreno for arenoso e sua superfície de areia estiver sempre em mutação, conforme condições de vento. 

ID
1243660
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído pela LC 007/97, independentemente da receita bruta auferida no mês, recolhendo o imposto em valor fixo mensal, correspondente a:

Alternativas
Comentários
  • "Independentemente da receita bruta auferida no mês"?

    Não deveria ser limitado aos R$ 5.000,00? (R$ 60.000,00/12 meses)
ID
1243663
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Analise o texto abaixo:

Conforme dispõe a LC 007/1997, configura infração à legislação tributária “deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável”, sujeitando o contribuinte à multa de ....... do valor da prestação, não inferior a .........

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas
ID
1243666
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei Complementar 07/97:

Alternativas
ID
1243669
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Não integra o sistema tributário municipal a seguinte taxa:

Alternativas
ID
1243672
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a LC 007/97, assinale a alternativa correta sobre a contribuição de melhoria.

Alternativas
ID
1243675
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN)”:

Alternativas
ID
1243678
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), a Nota Fiscal de Prestação de Serviço será extraída, no mínimo, em 3 vias, que terão a seguinte destinação:

Alternativas
ID
1243681
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
ID
1243684
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Decreto nº 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o direito à restituição de indébitos fiscais cujo pagamento tenha sido dividido em cotas prescreve, a contar da data do recolhimento de cada cota do crédito tributário aos cofres municipais:

Alternativas