Questão 1243615

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal

Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:

• A. Literalmente.
• B. Restritivamente.
• C. Extensivamente.
• D. Favoravelmente ao Fisco.
• E. Favoravelmente ao contribuinte.

Gabarito: A

Comentários

• A questão pode ser respondida com base no CTN:

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
  I suspensão ou exclusão do crédito tributário;
  II outorga de isenção;
  III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.