Questão 1243660

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído pela LC 007/97, independentemente da receita bruta auferida no mês, recolhendo o imposto em valor fixo mensal, correspondente a:

• A. R$ 5,00.
• B. R$ 10,00.
• C. R$ 15,00.
• D. R$ 20,00.
• E. R$ 50,00.

Gabarito: A

Comentários

• "Independentemente da receita bruta auferida no mês"?
  Não deveria ser limitado aos R$ 5.000,00? (R$ 60.000,00/12 meses)