SóProvas

ID
1243837
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto às ações civis públicas, examine os enunciados seguintes:

I. Poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

II. Para o atingimento de seus fins, poderá ser ajuizada ação cautelar, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

III. São partes legitimadas para propô-las, exclusivamente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as pessoas jurídicas de direito público interno.

IV. Serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

V. O Ministério Público, se nelas não intervier como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

Estão corretos APENAS os enunciados

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    Lei 7347/85.

    I) Certo. "Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimentode obrigação de fazer ou não fazer."

    II) Certo. "Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico."

    III) Errado.  "Art. 5º  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    I - o Ministério Público;
    II - a Defensoria Pública;
    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
    V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

    IV) Certo."Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa."

    V) Errado. "Art. 5, § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei."

  • Marcos Renato, sua técnica tem o problema da perda de tempo em averiguar nas alternativas o que você sugere. 

  • Não é mais fácil eliminar o item III? ;)

  • Questão inteligente!   Não pode ser EXCLUSIVAMENTE das pessoas jurídicas de direito PÚBLICO, pois também foram contemplados, no rol de legitimados ativos, a EMPRESA PÚBLICA e a SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, que são pessoas jurídicas de direito PRIVADO, assim como as FUNDAÇÕES (quando não forem autárquicas). 

  • pelo amor de Deus Marcos Renato, que técnica mais maluca é essa que vc ensinou. Uma questão desse tipo aí basta saber que a III está errada e eliminar todas as alternativas que tem ela. Fazendo isso já mata a questão pois a unica que não tem o item III é a letra D. Com isso se ganha praticidade na hora de resolver a prova e não se perde tem com o obvio. Desse jeito que o Marcos Renato falou se perde um tempão numa questão e tempo é ouro em provas de concurso. 

  • Marcos Renato, dar dica de como se acerta numa questão onde 90% acertou nao vale... bota uma dica boa numa questão que 90% errou.

  • Desisto

  • Alternativa correta: letra D.

     

    Sabendo que o item III está errado, já é possível acertar a questão.

  • O Ministério Público, se nelas não intervier como parte, atuará OBRIGATORIAMENTE como fiscal da lei. 
     

  • Tudo bem resolver por eliminação na hora da prova, mas esse tipo de comportamento resolvendo questões no Qconcursos é desnecessário. É importante refutar cada alternativa para testar os conhecimentos e fixar conteúdo.