Questão 1244281

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A pessoa jurídica somente adquire capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.
• B. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• C. A interdição do exercício de administração direta de seus bens afasta a capacidade tributária passiva da pessoa natural.
• D. A sociedade de fato, que configure uma unidade profssional e econômica, possui capacidade tributária passiva
• E. A limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais reduz, na mesma proporção, a capacidade passiva tributária da pessoa física

Gabarito: D

Comentários

• Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

  
  

• GABARITO: D

   

  Basicamente, a capacidade tributária passiva não depende de nada!