Questão 1244662

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Caso o mandado de segurança coletivo tenha sido denegado por ausência de prova pré- constituída do direito líquido e certo, poderá o mesmo ser renovado, desde que dentro do prazo decadencial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo.
  
  Lei 12.016/09:
  Art. 6º, § 6º: "O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito."
  
  No mandado de segurança denegado por ausência de prova pré-constituída não há apreciação do mérito, logo, o pedido poderá ser renovado no prazo, que é de 120 dias:
  
  "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."
  

• Após o prazo decadencial de 120 dias, embora já não possa impetrar MS, poderá valer-se de OUTRAS espécies de ações.