Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O novo acordo ortográfico (2009) prevê que palavras paroxítonas com ditongos abertos "éi" e "ói" não são mais acentuadas. Servem de exemplo: paranoia, decibeis, ideia, asteroide, Coreia, Hanoi, carreteis, Troia, anzois, verborreia.
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A regra que explica a acentuação gráfica nas palavras Bocaiúva, Criciúma, feiúra, tuiuiú, heroísmo, Guaíba, Piauí e juízes, de acordo com o novo acordo ortográfico (2009), é: “As vogais tônicas “i” e “u” que formarem sílabas sozinhas ou com “s” serão acentuadas, exceto quando seguidas de “nh”.
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Na frase “As normas do estabelecimento preveem que o garçom para de trabalhar sempre que tiver que pôr a mão no vaso sanitário, sentir náuseas ou enjoos”, a acentuação gráfica está de acordo com as regras em vigor atualmente.
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No Brasil, seguindo o que consta no novo acordo ortográfico (2009), em razão da predominante pronúncia com timbre fechado, costuma-se colocar acento circunflexo em palavras como econômico, acadêmico, fêmur. Todavia, em respeito ao novo acordo ortográfico, se um brasileiro escrever económico, académico, fémur, não cometerá erro de grafia.
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Considerando a prescrição do novo acordo ortográfico (2009), com os prefixos hiper, inter e super, deve-se manter o hífen sempre que a forma seguinte seja iniciada por “h” ou por “r”, como em super-homem, inter-regional, super-revistas, hiper-requintado etc. No entanto, em vista dessa regra, deve-se escrever hiperinflação, superdotado, intergrupal, intergeracional etc.
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Em respeito ao novo acordo ortográfico (2009), nas palavras formadas por prefixação, emprega-se hífen quando o segundo elemento começa por “h”, como em pré- histórico, sub-humano, pan-helenismo, semi-hospitalar. Da mesma forma, emprega-se hífen quando o prefixo termina na mesma vogal com que se inicia o segundo elemento, como em contra-almirante, supra-auricular, auto-observação, micro-onda, infra-axilar. Todavia, o hífen deve ser descartado em palavras formadas pelos prefixos des- e in- e nas quais o segundo elemento perdeu o “h” inicial, como em desumano, inábil, inumano. Também não se usa hífen em relação ao prefixo co-, que em geral se aglutina com o segundo elemento mesmo quando iniciado por “o”, como em coordenação, cooperação, coobrigação.
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Na frase: “A democracia que eles desejam impingir-nos é a democracia anti-povo, do anti-sindicato, da anti-reforma, ou seja, aquela que melhor atende aos interesses dos grupos a que eles servem ou representam”, atribuída a João Goulart, não cabem reparos quanto à ortografia, considerando o novo acordo ortográfico de 2009.
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Escreve-se com Z (e não com S) os sufixos –izar, como nos seguintes exemplos: harmonizar, hierarquizar, demonizar, improvização, amenizar, integralização, analizar, infantilização, pesquizar.
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Texto:
Mais uma vez a cidade foi tomada de surpresa por esta custumeira paralização dos motoristas e cobradores. Muito me admira os ditos: população querer fechar a Ponte Colombo Salles. Por que estes imbecis não avançaram contra o Sindicato, ou mais precisamente contra o mesmo de sempre, vagabundo, parasita Fulano de Tal. Este idiota mais uma vez afronta as autoridades e a população com a paralização da frota dos transportes coletivos. Não tem nada de fazer acordo, tem é que demitir esses bandidos inrustidos nos cargos de motoristas e cobradores. A população não suporta mais. Vamos nos unir e fazer o mesmo que fez a população do Rio Vermelho.
Disponível em: http://wp.clicrbs.com.br/moacirpereira/2014/05/08/greves-relampagos-e-a-justica-do- trabalho/?topo=67,2,18,,,67#comments. Acesso em 10/05/2014. Adaptado.
O autor do texto acima não pode ser acusado de ter cometido erros de ortografia.
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Texto:
Todo mundo reclama, mas ninguém vai a uma escola pública para ver os problemas que esta escola possui, nem mesmo àquela escola em que seu filho estuda, ou àquela que fica ao lado da sua casa. Todos culpam os políticos, porém esquecem que fomos nós que elegemos esses caras para nos representar.
Quanto à pontuação, não há reparos a fazer no texto acima.
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Texto:
O interessante na opinião de todos os docentes, é que a fonte dos problemas institucionais tem raiz na participação dos técnico-administrativos e dos estudantes. Gostaria que o tão ocupado e ilustre docente, citasse ao menos uma função que um administrativo ou aluno podem decidir ou realizar com liberdade.
O texto acima apresenta erros de pontuação que são eliminados na redação dada a seguir:
O interessante, na opinião de todos os docentes, é que a fonte dos problemas institucionais tem raiz na participação dos técnico-administrativos e dos estudantes. Gostaria que o tão ocupado e ilustre docente citasse ao menos uma função que um administrativo ou aluno podem decidir ou realizar com liberdade.
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Nas frases a seguir, todos os porquês estão corretamente empregados.
a) O uso do advérbio “sim”, neste contexto, reflete o nível coloquial da língua, pouco compatível com o registro formal, razão por que foi substituído pela expressão enfática “de fato”.
b) Apesar de a explicação dada nos parecer consistente, todos sabem por que ele recusou a proposta do empreiteiro.
c) Antes de este colegiado tomar a decisão sobre a melhor redação do texto, precisamos saber por que até o presente momento a certidão negativa de débito ainda não foi anexada aos autos.
d) Comunico que vou me retirar da sala se alguém insistir em perguntar por quê.
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A forma porque, junto e sem acento, equivale a porquanto, por causa de/que, pois, uma vez que. Essa forma representa, em geral, uma conjunção coordenativa explicativa depois de oração com verbo no imperativo, como no exemplo “A”, ou uma conjunção subordinativa causal, como no exemplo “B”.
Exemplo A:
Sugiro que faças atividades físicas na academia, porque assim você exercita o corpo e retarda as doenças da velhice.
Exemplo B:
Depois disso, num certo momento, ele disse que estava preocupado porque faz um trabalho voluntário com crianças carentes.
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Considerando os substantivos mal, quintal, mês, ônibus, caráter, rapaz, vez, entre outros nomes terminados em [l], [s], [r] ou [z], pode-se formular a seguinte regra de formação do plural:
O plural de todos os nomes terminados em [l], [s], [r] ou [z] é feito com acréscimo da uma vogal temática [e] e da desinência de número [s], mantendo-se o mesmo radical do singular
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Texto:
Os delírios são raciocínios aparentemente lógicos, mas em que o delirante perde a capacidade de comparar as conclusões dos raciocínios com a realidade observável. Eles podem ter grande coerência interna – consta que a palavra “louco” é corruptela de “lógico” – mas não resistem a qualquer comparação com a realidade externa do pensamento. Comparação, no entanto, que o delirante é incapaz de fazer. Por exemplo, imaginar que os cavalos têm asas é delirar.
No texto acima, é possível identificar diferentes classes de vocábulos, entre os quais:
a) Substantivos: delírios, lógicos, corruptela, coerência, exemplo etc.
b) Adjetivos ou locuções adjetivas: delirante, louco, do pensamento, incapaz etc.
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Considerando que os pronomes, assim como os nomes, funcionam como substantivos ou adjetivos, analise os pronomes destacados no texto a seguir:
“Comentou-se, mas comigo até agora ninguém falou. Em nenhum momento, colega meu de partido ou de outras bancadas ou o presidente do partido falaram (n)esse assunto. A questão de renúncia nunca foi por mim cogitada.”
No texto, foram destacados sete pronomes, mas, dentre eles, apenas três são pronomes substantivos.
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Texto:
Sábias palavras, Edison: completas e verdadeiras. Nada a acrescentar; pena que suas palavras não surtiram efeito nos meios políticos, pois para eles isso nada importa; o que importa é a cultura do poder e a manutenção de suas regalias, custe o que custar… pois quem paga por isso é o povo, o mesmo povo que chamam de vândalos, mas na época das eleições recebem até tapinha nas costas e belos sorrisos nas fotos…
No texto acima, ocorrem dois predicativos do sujeito: um na oração “o que importa é a cultura do poder”, representado por “a cultura do poder”; o outro na oração “pois quem paga por isso é o povo”, representado por “o povo”.
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Texto:
No Brasil, registrou-se uma descoberta que vem sendo considerada uma revolução no tratamento ortopédico. Gilberto Orivaldo Chierice, professor do Instituto de Química da Universidade de São Paulo (USP) em São Carlos, desenvolveu um polímero que pode adquirir a porosidade do osso, além de pinos feitos de outra espécie de polímero - tudo à base de óleo de mamona. O sensacional dessa história é que o organismo não reconhece o implante como corpo estranho.
Revista Veja - Edição 1989 . 30 de dezembro de 2006. Adaptado.
No texto acima, há três ocorrências do vocábulo QUE. Nas duas primeiras ocorrências, o vocábulo QUE tem a mesma função de pronome relativo e, como tal, inicia orações subordinadas adjetivas; na última ocorrência, tem a função de conjunção integrante e, nesse caso, inicia oração subordinada substantiva predicativa.
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O objeto indireto e o complemento nominal, quando formados por preposição seguida de um substantivo, apresentam a mesma estrutura e, por isso, podem se confundir. Todavia, a diferença entre eles é a seguinte: o objeto indireto completa o sentido de um verbo transitivo indireto; o complemento nominal completa o sentido de um nome (substantivo, adjetivo ou advérbio). Servem de exemplo:
a) Objeto indireto:
• O inimigo não resistiu ao ataque.
• Eles não precisam de apoio.
b) Complemento nominal:
• Anteriormente ao presidente, falou o embaixador.
• Vou me esforçar, mas não tenho certeza do resultado positivo.
• Estou cercado de chupins.
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Analise as frases a seguir:
a) A melancia, originária da África, foi trazida para o Brasil pelos escravos.
b) Portugal produz cinquenta por cento da cortiça mundial.
Na frase “a”, o sujeito do verbo é “escravos”; na frase “b”, o núcleo do objeto direto é o substantivo “cortiça”.
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Preencha as lacunas com o(s), a(s), lo(s), la(s) no(s) na(s) ou lhe(s) de acordo com a regência do verbo:
a) Se Bernardo quiser, eu ____ substituo na comissão de bens patrimoniais.
b) Estimados Paulo e Júlia, tenho o prazer de informar- ____ que pretendo retornar nos próximos dias.
c) D. Mercedes, se a minha presença ___ incomoda, eu vou embora já.
d) Se vocês encontrarem D. Lígia e a Ester, avisem- ___ de que a reunião será amanhã.
As formas pronominais que preenchem corretamente as lacunas, de cima para baixo, são:
a) o
b) lhes
c) a
d) nas
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Analise o período composto a seguir:
“Assim, se retomarmos a teoria da argumentação, exposta anteriormente, perceberemos que a intenção daquele que argumenta é formar a opinião do leitor ou ouvinte, tentando convencê-lo.”
No período acima, existem mais de cinco orações
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Na frase: “Atendendo a insistentes pedidos, atenderemos de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas”, não há reparos a fazer quanto ao emprego do sinal de crase.
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Leia as frases:
a) A obediência as leis é fator indispensável a boa administração de qualquer entendida pública ou privada.
b) Disseram ao prefeito que iriam a Secretaria de Educação a procura de maiores esclarecimentos sobre as normas de matrícula na escola do bairro.
c) Com vistas a ampliação do mercado, nossa empresa enviou representantes a Itália, a Israel e a Cuba.
Em cada uma das frases acima, faltou empregar o sinal de crase duas vezes.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Nas frases a seguir, todos os pronomes destacados estão de acordo com as normas do português padrão escrito.
a) Quando V. Sa. vier, traga contigo uma cópia do processo.
b) Fica tranquilo, pois eu irei consigo ao escritório do advogado.
c) Diga-lhe que não tome nenhuma iniciativa sem mim estar por perto.
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Emprega-se o pronome pessoal oblíquo “os” (objeto direto pleonástico) no masculino plural, quando se refere (ou retoma anaforicamente) nomes de diferentes gêneros. Exemplo: A generosidade, o amor, o respeito às pessoas e a dedicação ao trabalho e aos estudos, ensinaste-os aos filhos desde tenra idade.
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No texto a seguir, a mesóclise do pronome pessoal oblíquo átono está correta porque o verbo ao qual se vincula o pronome está flexionado no futuro do presente do indicativo e não há exigência de próclise:
“Onde quer que estejamos juntos Multiplicar-se-ão assuntos de mãos e pés E desvãos do ser.” (Caetano Veloso)
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Sujeito composto ligado por “ou” ou “nem” leva o verbo para o singular ou para o plural, conforme haja ideia de ação individual (exclusividade) ou de ação conjunta (alternância).
Exemplos:
a) Pedro ou Luís receberão a resposta, pois ambos devem saber a verdade.
b) Nem as greves nem os protestos preocupam o governo e os organizadores da copa.
c) Ana Maria ou Valdete será eleita prefeita em outubro deste ano na capital.
d) Conclui-se que nem um, nem outro foi o último proprietário do terreno.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Na frase: “Costuma-se dizer que em política não se fecham portas, nem se queimam pontes”, os verbos destacados concordam em pessoa e número com os respectivos sujeitos.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A frase a seguir está escrita de acordo com as normas da língua escrita padrão.
“Foi surpreendente a quantidade de advogados que veio participar, aprender na prática e conhecer essas inovações que vão facilitar o acesso da população e a transparência de todas as ações.”
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Leia e analise as frases a seguir:
a) Assim que iniciou o mês de dezembro, chegou à cidade cerca de 30 ônibus de estudantes do Paraná.
b) Diferentemente de tempos pretéritos, atualmente aqui na Ilha de Santa Catarina quase não pode mais haver criadouros de animais silvestres.
Em relação às frases, é correto dizer que, na frase “a”, o verbo “chegou” está concordando com o respectivo sujeito, a saber: “diversos ônibus de estudantes do Paraná”. Na frase “b”, da mesma forma, o verbo auxiliar “pode”, que compõe a perífrase verbal “pode haver”, não está concordando com o respectivo sujeito, que é “criadouros de animais silvestres”
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Em se tratando de concordância verbal, quando o sujeito for formado por uma porcentagem seguida de um especificador, mesmo que o número seja o núcleo do sujeito, a tendência é fazer o verbo concordar com o termo que lhe é mais próximo (daí a expressão "concordância atrativa"), situação que se demonstra com o exemplo “A”. No entanto, se o número percentual estiver acompanhado de elemento restritivo (artigo, pronome adjetivo) ou das expressões “mais de”, “menos de”, “perto de”, a concordância se dará apenas com o número percentual, situação que se demonstra nos exemplos “B”.
Exemplo A:
Apenas 43% da população já votou ao menos uma vez na vida.
Exemplos
B: Os 30% do FGTS que o trabalhador aplicar no fundo renderão quase nada ao ano. Menos de 5 motoristas comparecem hoje ao trabalho.
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Em relação aos vocábulos compostos, permanecem invariáveis (sem flexionar) os adjetivos compostos formados por adjetivo + substantivo. Essa regra só é aplicável a um dos exemplos a seguir.
Exemplos:
a) Os cavalos puro-sangue serão transportados de Porto alegre para o Rio de Janeiro em breve.
b) Os peles-vermelhas são índios americanos.
c) Em nossa escolas, as crianças mal-educadas são acompanhadas por um psicólogo.
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Considere as frases:
a) É necessário a autorização prévia para visitar o paciente.
b) Não são permitidas fotos neste local.
c) São proibidos os animais sem dono na enfermaria e no pátio.
d) É necessária a boa vontade de uma santa para fazer tal serviço.
Considerando que as locuções “é bom”, “é necessário”, “é proibido” etc. devem permanecer inalteradas quando o sujeito não vier determinado, conclui-se que apenas as frases “c” e “d” estão corretas quanto à flexão verbal e nominal.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A frase “Geralmente, os funcionários daquela empresa começam a trabalhar ao meio- dia e meio, fazendo, nos finais-de-semana, diversas horas extra” está correta quanto à concordância nominal.
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Na frase “Capas verde-musgo, saias e camisas branco-acinzentadas, meias e acessórios amarelo-âmbar, tudo estava em liquidação na nova loja do da Av. 25 de Março”, a flexão nominal das cores está de acordo com as normas gramaticais da língua portuguesa padrão.
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Texto:
Peço licença ___ dizer ___ meus colegas de trabalho, ___ encaminhei previamente os formulários on-line, ____ o processo não faz nenhuma alusão ___ prova documental obtida ___ ajuda de cães treinados.
No texto acima, as lacunas serão corretamente preenchidas, da esquerda para a direita com: para, aos, a quem, que, à, com a.
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Considerando que a frase “O banco, que a empresa tinha submetido o projeto, visto que tinha negócios com ela, propôs um novo procedimento para pagamento de juros a longo prazo” contém diversos problemas de ordem gramatical e textual, uma das possibilidades de correção, sem alterar o sentido, é:
O banco ao qual a empresa tinha submetido o projeto propôs um novo procedimento para pagamento de juros a longo prazo, visto que já tinha negócios com ela.
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Texto:
Ninguém é obrigado a gostar do que escrevo ou do que afirmo em meus livros: dirão que rigidez e disciplina na educação __________ desgaste e muito trabalho. No entanto, uma educação severa e exigente são mil vezes __________ educação do miolo mole assumida por certos pedagogos.
As lacunas, no texto acima, serão corretamente preenchidas, respectivamente, por: “implicam em”, “preferíveis a”.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O sentido da preposição “até” é igual nas duas frases a seguir.
a) Não conseguimos saber até que ponto essas evidências são suficientes para formular a acusação.
b) Há evidências nos documentos anexados ao processo de que até um alto funcionário do Ministério dos Transportes está envolvido na fraude.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Na frase “Vai e acesse o site!”, há dois verbos no imperativo afirmativo, e ambos estão flexionados na mesma pessoa gramatical e, portanto, concordam com o mesmo sujeito gramatical.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Os temas dos verbos “estar” e “dar” na segunda pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo são, respectivamente, estive[ste] e de[ste], com vogal temática aberta [é]. Esses temas se repetem em todas as formas verbais dos mesmos verbos quando flexionados no pretérito mais-que-perfeito do indicativo, no pretérito imperfeito do subjuntivo e no futuro do subjuntivo.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Leia as frases a seguir.
a) Então você não seria contra a censura e repressão de ideias que não gostasse?
b) Concluo, assim, que você não se opõe que eu me exponha a arte?
Nas frases “a” e “b”, a regência dos verbos “gostar”, “opor” e “expor” está em desacordo com a norma padrão escrita
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Na frase, “Frente a frente a meus adversários políticos, peço licença para dirigir especial saudação à moça de blusa branca, sentada aqui à direita, a cuja família vou recorrer se a decisão a que cheguei estiver correta”, não há reparos a fazer quanto à regência verbal e nominal, ou quanto ao emprego do sinal de crase.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Nas frases abaixo, considerando os verbos, as pessoas gramaticais e os tempos indicados entre parênteses, as lacunas serão corretamente preenchidas pelas formas verbais:
a) propõe
b) interveio
c) retiverem
d) revir
a) Visto que assim pensas, ______________ então uma nova resolução normativa. (propor, 2ª. pessoa do singular do imperativo afirmativo).
b) Os manifestantes não conseguiram invadir o saguão da Assembleia legislativa porque o batalhão de choque ___________________ a tempo. (intervir, 3ª. pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo).
c) Se os seguranças do aeroporto _________________ meus documentos, ficarei muito chateado (reter, 3ª. pessoa do plural do futuro do subjuntivo).
d) Quando você ________ o texto, preste atenção no ritmo da frase e na regência dos verbos (rever, 3ª. pessoa do singular do futuro do subjuntivo)
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
No que diz respeito ao Inquérito Civil, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), possuem legitimidade para instaura-lo, visando investigar a ocorrência de dano ao meio-ambiente, ao consumidor ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista e as associações constituídas há mais de um ano e que incluam, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao direito ofendido.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O Ministério Público, ao atuar judicialmente na defesa de direitos e interesses difusos ou coletivos, o faz como substituto processual.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A coisa julgada, em ações civis públicas que tenham como objeto a defesa de direitos difusos, possui eficácia erga omnes, salvo em caso de improcedência por insuficiência de provas
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A ação civil pública tendente a impedir a implantação de determinada atividade potencialmente poluidora sem o devido licenciamento ambiental e sem a prévia implantação dos controles e sistemas necessários a evitar a poluição cuidará de direito coletivo em sentido estrito.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Ocorrendo poluição por lançamento de efluentes em um curso d’água, que impeça, por determinado período, que diversos agricultores irriguem suas culturas de arroz, não será cabível a propositura de ação coletiva buscando a reparação dos danos, por tratar-se de direito individual.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Sentença de procedência em ação civil pública gera, automaticamente, o efeito de tornar certa a obrigação do réu de indenizar os danos individuais decorrentes do ilícito objeto da demanda, permitindo às vítimas e seus sucessores a imediata liquidação e execução, independentemente de nova sentença condenatória.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
No que diz respeito ao aspecto subjetivo, os direitos difusos são transindividuais, com indeterminação absoluta dos titulares, enquanto os direitos coletivos são transindividuais, com indeterminação relativa dos titulares.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
No que diz respeito ao aspecto objetivo, tanto os direitos difusos quanto os coletivos são indivisíveis, não podendo ser satisfeitos nem lesados senão em forma que afete a todos os possíveis titulares.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Caso o mandado de segurança coletivo tenha sido denegado por ausência de prova pré- constituída do direito líquido e certo, poderá o mesmo ser renovado, desde que dentro do prazo decadencial.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado exclusivamente por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A existência de ação civil pública referente a direito coletivo, pendente de julgamento, não induz litispendência para as ações individuais, porém os efeitos da coisa julgada “ultra partes” somente beneficiarão os autores das ações individuais se for requerida sua suspensão no prazo legal.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A ação popular presta-se somente à defesa do patrimônio público, ficando a defesa dos demais interesses difusos e coletivos restrita às ações civis públicas.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Para instruir o inquérito civil, o Ministério Público poderá requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, desde que não inferior a 10 dias úteis, caracterizando crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Embora os colegitimados à propositura da ação civil pública não sejam os titulares dos direitos e interesses que defendem em juízo (pois são direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos), admite-se a possibilidade de celebração de acordos.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
É princípio do processo coletivo a instrumentalidade das formas, segundo o qual as formas do processo não devem ser excessivas, de modo a sufocar os escopos jurídicos, sociais e políticos da jurisdição. A técnica processual deve ser vista sempre a serviço dos escopos da jurisdição e ser flexibilizada de modo a servir à solução do litígio.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A fim de que o inquérito civil não seja eivado de nulidade, é fundamental o respeito ao contraditório e à ampla defesa durante a instrução do mesmo.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
No que diz respeito à proteção de florestas, o Município possui competência para legislar.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Embora existam outros mecanismos de proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro, previstos na legislação ordinária, o tombamento foi o único a merecer tratamento constitucional.
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A Mata Atlântica é considerada, pela Constituição Federal de 1988, patrimônio da União.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Em caso de infração às normas ambientais, a Constituição Federal assegura a possibilidade de tripla responsabilização: penal, civil e administrativa.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Admitindo-se a existência de distinção entre os princípios da precaução e da prevenção, pode-se afirmar que uma Ação Civil Pública visando a proibição do comércio de determinado produto transgênico, sobre o qual ainda paira incerteza científica a respeito das conseqüências de seu uso à saúde humana e ao equilíbrio do meio ambiente, estaria fundamentada no princípio da prevenção.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente divide-se em preservação, melhoramento e recuperação do meio ambiente, visando compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Para a responsabilização civil em caso de dano ambiental, é dispensável a comprovação da existência de dolo, sendo necessária, no entanto, a demonstração da culpa, em qualquer uma de suas três modalidades.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Quanto à responsabilização civil ambiental, de acordo com a teoria do risco criado, são causas excludentes o caso fortuito, a força maior e a conduta de terceiro.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
As obrigações decorrentes da legislação ambiental possuem natureza "propter rem".
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A qualificação de um local como área de preservação permanente independe da efetiva existência de vegetação nativa, uma vez que o objeto da proteção são as funções ecológicas desempenhadas em tais locais.
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
As áreas de preservação permanente são áreas protegidas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, não sendo possível a realização, nas mesmas, de qualquer tipo de supressão de vegetação nativa ou atividade de cultura, exploração ou manejo.
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É correto afirmar que, na prática, a dimensão das faixas de proteção (áreas de preservação permanentes) existentes ao longo dos cursos d’água permaneceu inalterada após a edição do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/12).
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Nos termos do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a largura mínima admitida, como faixa não edificável, à margem de cursos d'água, para regularização fundiária urbana, é de 15 metros, salvo em caso de áreas tombadas como patrimônio histórico e cultural, situação em que poderá atender aos parâmetros do ato do tombamento.
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Segundo as regras do Código Florestal (Lei n. 12.651/12), não se admite o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da área de Reserva Legal.
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Nos termos da Lei Complementar n. 140/11, ainda que o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidora tenham sido licenciados pelo órgão ambiental federal, poderão ser fiscalizados pelo municipal.
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Nos termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n. 9.985/2000), as unidades de conservação dividem-se em dois grupos: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Nas unidades integrantes do primeiro grupo, admite-se apenas o uso indireto dos recursos naturais. Nas do segundo grupo, busca-se compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais.
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A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97) outorgou aos usuários da água e à sociedade civil organizada poderes deliberativos a respeito das atividades que possam afetar a quantidade e a qualidade das águas.
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Nos termos da Lei da Mata Atlântica (Lei n. 11.428/06), a supressão de vegetação pertencente a tal bioma recebe tratamento diferenciado conforme se trate de vegetação primária ou secundária, sendo que, no primeiro caso, somente será autorizada em caráter excepcional, quando necessária à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas.
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O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança é um dos principais instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), sendo exigível para os empreendimentos e atividades definidos em Lei Municipal, devendo contemplar os efeitos positivos e negativos dos mesmos quanto à qualidade de vida da população residente na área.
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A Gestão Democrática da Cidade constitui-se em verdadeiro princípio que deve reger todo o planejamento urbano e materializa-se, nos termos do Estatuto da Cidade, por meio da constituição de órgãos colegiados de política urbana; de debates, audiências e consultas públicas; de conferências sobre assuntos de interesse urbano, entre outros.
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Nos termos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), para que um parcelamento seja caracterizado como desmembramento, a subdivisão da gleba em lotes deve se dar sem a abertura de novas vias de circulação, sendo admissível somente o prolongamento das já existentes.
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A regularização fundiária de ocupações irregulares em áreas de preservação permanente é admitida pela Lei n. 11.977/09 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), mas somente quando caracterizado o interesse específico.
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De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 25/37 (Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), equiparam-se a bens históricos, também estando sujeitos a tombamento os monumentos naturais, os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
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Manejando a ação popular, o cidadão eleitor faz-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, assim como a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese.
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O Tribunal de Contas é órgão provido de autonomia constitucional, exerce função auxiliar do Poder Legislativo e sua atuação fiscalizatória integra o chamado controle externo da Administração Pública.
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Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429, de 1992, têm natureza criminal, devendo obedecer a princípios do Direito Penal, v.g., o princípio da reserva legal.
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O tratamento favorável ou detrimentoso conferido por determinado agente público em relação a seu subordinado viola o princípio da impessoalidade e configura em tese ato de improbidade administrativa, em que pese a falta de previsão expressa nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/92.
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Atos de improbidade administrativa imputados a Prefeito Municipal são processados perante o Tribunal de Justiça, em atenção à prerrogativa de foro garantida pelo art. 29, X, da Constituição da República.
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Considera-se agente público, para fins da Lei n. 8.429, de 1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
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O Ministério Público detém legitimidade ativa exclusiva para propor ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 129, I, da Constituição da República.
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Falecido o autor de ato de improbidade administrativa, transmite-se ao sucessor a responsabilidade patrimonial, a multa inclusive, até o limite da herança.
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A Lei n. 8.429, de 1992, divide os chamados atos de improbidade administrativa em três grupos, a saber: aqueles que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
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A configuração material do ato de improbidade administrativa não prescinde do elemento anímico doloso, exceto naqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.
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A aprovação das contas do Município, pelo Tribunal de Contas do Estado, afasta a configuração do ato de improbidade administrativa.
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As sanções pela prática de ato de improbidade administrativa restringem-se àquelas descritas no § 4º do art. 37 da Constituição: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
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O Ministério Público pode investigar fatos que em tese configurem as infrações previstas na Lei n. 8.429, de 1992, fazendo uso, para tanto, do inquérito civil, com fundamento na Lei n. 7.347, de 1985.
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A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429, de 1992, medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário, poderá recair tão- somente sobre os bens adquiridos com o fruto do ato praticado.
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É de cinco anos o prazo prescricional da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, em se tratando de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, contado a partir de sua exoneração.
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A sanção que impõe a perda da função pública só produz efeito após o trânsito em julgado da sentença e alcança qualquer cargo, emprego ou função que o agente esteja exercendo nesse momento, ainda que distinto daquele em cujo exercício praticou o ato de improbidade, salvo exceções legais.
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A conduta de ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, constitui ato de improbidade administrativa, sancionado na forma do art. 12, III, da Lei n. 8.429, de 1992, e cujo processamento compete à Justiça Comum.
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O Prefeito Municipal acusado de se apropriar de bens ou rendas públicas responde pelo crime de responsabilidade tipificado no inciso I do art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967, sujeito a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionado com a cassação do mandato.
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O processamento do Prefeito Municipal por crimes de responsabilidade descritos no art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967, prejudica a tipificação material dos atos de improbidade administrativa, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.
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Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
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Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública às sanções de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.
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Praticando atos lesivos à Administração Pública, a sociedade empresária poderá ser responsabilizada administrativamente com a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, além da responsabilização judicial, que pode implicar, dentre outras, sua dissolução compulsória.
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A responsabilização judicial da pessoa jurídica, pela prática de atos lesivos à Administração Pública, pode ser promovida pelo Ministério Público ou pelo órgão de representação judicial do ente público prejudicado. Em nenhuma hipótese, porém, poderá o Ministério Público veicular pretensão de imposição da multa aplicável na esfera administrativa.
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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o mandato, o Prefeito Municipal não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967.
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Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não se enquadrando neste conceito as pessoas jurídicas.
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O conceito de consumidor não leva em conta o aspecto subjetivo, mas tão somente a natureza da posição ocupada em determinada relação jurídica, de modo que uma pessoa pode ser considerada consumidor em determinada situação e, no momento seguinte, em outra relação jurídica, ser caracterizada como fornecedor.
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Sempre que um produto ou serviço colocado no mercado de consumo oferecer risco à saúde ou segurança dos consumidores, será considerado defeituoso.
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Atividades que, embora fornecidas no mercado de consumo, não sejam remuneradas, nem de forma indireta, não são consideradas serviços para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor.
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“A” adquire determinado produto e o empresta a “B”. Caso o produto apresente vício, somente “A”, que participou da relação de consumo, possui legitimidade para exigir a reparação devida.
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“A”, comerciante, adquire de “B”, fabricante, uma furadeira elétrica e a revende a “C”, destinatário final. Em caso de vício do produto, “C” pode acionar tanto “A”, quanto “B”, que respondem solidariamente. Em caso de fato do produto, a regra é que somente “B” pode ser sujeito passivo, respondendo “A” somente se “B” não puder ser identificado ou se não constar do produto sua identificação.
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No que diz respeito à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, ainda que não se enquadrem no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.
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É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a não intervenção do Estado no mercado de consumo, assegurando que as relações desenvolvam-se de acordo com a livre concorrência.
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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), a inversão do ônus da prova está prevista como direito básico do consumidor, a critério do juiz, em consonância com o princípio da vulnerabilidade do consumidor, buscando equilibrar a posição das partes.
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A correta prestação dos serviços públicos em geral, embora direito básico dos cidadãos, não possui guarida no Código de Defesa do Consumidor.
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as imperfeições dos produtos dividem-se em duas categorias: defeitos e vícios. Os primeiros possuem natureza mais grave, pois são capazes de causar danos à saúde ou à segurança do consumidor,enquanto os segundos têm como conseqüência apenas a inservibilidade ou a diminuição do valor do produto.
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No que diz respeito às práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
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No âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor, levando sempre em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica.
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Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da infração anterior e da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.
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No que concerne ao processo administrativo para apuração de práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, antecedendo à sua instauração, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas. E a recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.
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Conforme previsto na Lei n. 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), é vedado às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
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O atendimento à pretensão do consumidor por parte do fornecedor obsta a aplicação de sanções administrativas, sendo arquivado o respectivo procedimento administrativo que já houver sido instaurado por órgão de proteção e defesa do consumidor.
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O órgão municipal ou estadual de proteção e defesa ao consumidor não pode aplicar sanções administrativas a empresa pública federal.
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Em se tratando de infrações penais previstas no CDC, a responsabilidade penal pode recair, inclusive, sobre pessoa formalmente desvinculada da pessoa jurídica, pois, quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos no CDC, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade.
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Pode se dizer que a infração penal caracterizada em omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade cuida-se de crime de mera conduta e que a consumação do delito independe de dano e não admite a modalidade culposa.
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O CDC estabelece previsão legal de agravantes judiciais para as infrações penais por ele tipificadas, estabelecendo critérios para a individualização da pena pecuniária, bem como esclarece as espécies de sanções penais, mas, por outro lado, não possui regramento a respeito de circunstâncias atenuantes.
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No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais à defesa dos direitos coletivos dos consumidores, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
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É possível dizer que a tutela de direito individual homogêneo concerne a um único fato (origem comum) gerador de diversas pretensões indenizatórias. Há duas fases no processo: a inicial, promovida pelo legitimado coletivo, em que se busca o reconhecimento e a declaração do dever de indenizar; e a segunda fase, que é o momento da habilitação dos beneficiados na ação, com o fim de promover a execução da dívida reconhecida no âmbito coletivo.
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Em uma demanda coletiva, tratando de direitos coletivos, ajuizada por associação de consumidores, os benefícios decorrentes de eventual julgamento favorável ficarão restritos aos associados, posto que faz coisa julgada ultra partes.
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A respeito dos direitos fundamentais das crianças na educação infantil, nos termos de precedente do STF, a cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana.
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O médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, incorre em infração administrativa.
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Na linha de precedente do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública a fim de obter compensação por dano moral difuso decorrente da submissão de adolescentes a tratamento desumano e vexatório levado a efeito durante rebeliões ocorridas em unidade de internação.
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Conforme decisão do STJ, o Estatuto da Criança e do Adolescente abriga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante no curso do respectivo procedimento, com a constatação de que ele manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar. No caso, a comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar não segue as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva.
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A adoção unilateral, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos termos do STJ, pode ser concedida à companheira da mãe biológica da adotanda, para que ambas as companheiras passem a ostentar a condição de mães, na hipótese em que a menor tenha sido fruto de inseminação artificial heteróloga, com doador desconhecido, previamente planejada pelo casal no âmbito de união estável homoafetiva, presente a anuência da mãe biológica e desde que inexista prejuízo para a adotanda.
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ordem cronológica das habilitações de pretendentes à adoção poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária na hipótese de formulado o pedido por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade ou oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de dois anos ou adolescente, preenchidos os demais requisitos.
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Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça e termos do ECA, é lícita a conduta de companhia aérea consistente em negar o embarque ao exterior de criança acompanhada por apenas um dos pais, desprovido de autorização pelo outro sem firma reconhecida, mesmo que com autorização de outro genitor escrita de próprio punho e elaborada na presença de autoridade fiscalizadora no momento do embarque.
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A criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa, além da municipalização do atendimento são diretrizes e linhas, respectivamente da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
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A intervenção precoce, a intervenção mínima, a proporcionalidade e atualidade e a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos são também princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
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Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, enquanto a medida de semi-liberdade não comporta prazo determinado e na de internação deverá sua manutenção ser reavaliada no máximo a cada seis meses.
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Acerca dos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e colocação em família substituta, o consentimento dos titulares do poder familiar prestado por escrito não terá validade se não for ratificado em audiência judicial, presente o Ministério Público. O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção e somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
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Acerca dos recursos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, serão interpostos independentemente de preparo e antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de quarenta e oito horas.
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Compete ao Ministério Público promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses de aplicação das medidas de proteção.
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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. E mais, a multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
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Segundo dispõe a Lei n. 12.594/2012, acerca da execução, para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, enquanto as medidas de proteção, de advertência, de reparação do dano ou de prestação de serviços à comunidade, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.
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Em sede da Lei n. 12.594/2012, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.
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Nos termos da Lei n. 12.594/2012, sobrevindo sentença de aplicação de nova medida no transcurso da execução, é permitido à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.
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A teor da Lei n. 12.594/2012, a unificação das medidas socioeducativas, no curso da execução, pode ocorrer de duas formas: por cumulação ou por subsunção.
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Na forma da Resolução n. 105/2005, do CONANDA, dentre aqueles que não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento, inclui-se os ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil, além do representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, no foro regional, Distrital ou Federal.
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De acordo com a Resolução n. 139/2010, do CONANDA, excetuadas as hipóteses expressamente previstas na própria Resolução, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar, garantindo-se ainda ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
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Os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas deverão zelar para que inexistam adolescentes privados de liberdade em cadeias públicas e devem inspecionar, com a periodicidade mínima mensal, as unidades de semiliberdade e de internação sob sua responsabilidade, em observância à Resolução n. 67/2011, do CNMP.
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Com relação às disposições da Resolução n. 71/2011, do CNMP, o membro do Ministério Público na área da infância e da juventude não-infracional deverá requerer, em prazo inferior a cada seis meses, vista de todos os procedimentos administrativos existentes no âmbito dos órgãos de execução em que atue e dos processos judiciais referentes a crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, a fim de que seja viabilizada a reavaliação das medidas protetivas aplicadas.
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Quanto às disposições da Resolução n. 71/2011, do CNMP, o membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade. A periodicidade da inspeção será, no mínimo, trimestral, para Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes, adotando-se os meses de março, junho, setembro e dezembro.
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Nos termos da Lei Estadual n. 14.651/2009, bullying consiste em atitudes agressivas, intencionais, repetitivas ou não, adotadas por um indivíduo (bully) ou grupo de indivíduos contra outro(s), sem motivação evidente, causando dor, angústia e sofrimento e, executadas em uma relação desigual de poder, o que possibilita a vitimização. Pode ser evidenciado pela atitude de pilhérias.
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Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos e, no âmbito de sua competência e finalidade, viabilizar, dentre outras medidas, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
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De acordo com a Política Estadual de Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de necessidades especiais a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais.
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A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Por sua vez, todo término da internação psiquiátrica voluntária, que é aquela que se dá com o consentimento do usuário, tem como condição essencial a determinação firmada pelo médico assistente, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.
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A internação psiquiátrica involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, sendo correto afirmar que o seu término dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando assim for estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, cuja alta, nesse caso, não necessita ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
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No Estado de Santa Catarina, estão dispensados do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos pelo próprio Estado, as pessoas idosas que tenham tido os mesmos roubados ou furtados, cujo benefício será obtido com a simples apresentação da ocorrência policial em que conste o registro desses documentos roubados ou furtados, porém, essa solicitação deverá ser feita no prazo máximo de sessenta dias do registro do fato.
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Expressa a Lei n. 8.080/90, que a universalidade de acesso aos serviços de saúde, como princípio do Sistema Único de Saúde – SUS, é entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
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Nos termos da Lei Estadual n. 12.870/2004, que dispõe sobre a Política Estadual para a Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, foi conferido o prazo de três anos a partir da sua publicação, para que os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual promovessem as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e também naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
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Nos termos da Lei n. 9.790/1999, perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, assegurada ampla defesa e o devido contraditório. Diz, ainda, que é vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.
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Nos termos da Lei n. 8.080/90, os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante, de livre indicação pela parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
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Nos termos da Lei n. 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, os parques de diversões, tanto públicos quanto privados, devem adaptar, no mínimo, cinco por cento de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas que temporária ou permanentemente têm limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá- lo.
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Nos termos da Lei n. 10.098/2000, constam disposições de acessibilidade nos edifícios públicos ou nos edifícios privados destinados ao uso coletivo, assim como de acessibilidade nos edifícios de uso privado em que seja, ou não, obrigatória a instalação de elevadores.
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Nos termos do Decreto n. 5.296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei n. 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, impassível à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
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Nos termos do Decreto n. 5.296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.048/2000, na promoção da acessibilidade serão observadas as regras gerais previstas no referido Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pelas disposições contidas nas legislações dos Estados, Municípios e Distrito Federal, cumprindo destacar que as entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento a referidas regras de acessibilidade e legislação específica.
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Nos termos do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003, constituem obrigações das entidades de atendimento, dentre outras: celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso; providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei; firmar e manter seguro-saúde; comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.
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No que se refere ao comportamento de abandono exclusivamente moral ou afetivo do idoso por seus familiares, o Estatuto do Idoso não contemplou essa figura típica no repertório dos crimes em espécie, restando a esfera civil, por exemplo, para o enfrentamento da questão no interesse do idoso.
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Conforme previsto na Lei n. 10.741/2003, as entidades de atendimento não- governamentais que descumprirem as determinações dessa Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) advertência; b) afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes; c) fechamento de unidade ou interdição de programa; d) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
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Nos exatos termos da Lei n. 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê- la provida por sua família. Também, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo.
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Há declaração de constitucionalidade pelo STF, da limitação legal relativa ao requisito econômico para a concessão de benefício assistencial a idosos e pessoas portadoras de deficiência, que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, cumprindo acrescentar que o entendimento firmado no STJ é de que há possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, mesmo quando a renda per capita do núcleo familiar for superior àquela fração do salário mínimo, para fazer jus ao benefício como garantia das condições básicas de subsistência física.
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A formulação, fiscalização e avaliação das Políticas Municipais do Idoso compete aos Conselhos Municipais do Idoso, conforme trata a Lei Estadual n. 11.436/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e adota outras providências, sendo que referidos Conselhos Municipais são órgãos paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades governamentais e de organizações representativas da sociedade civil ligadas ao idoso.
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Nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC/ANVISA n. 283/2005, as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) são definidas como instituições governamentais ou não governamentais, que caráter residencial ou de serviços, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sem suporte familiar, em condição de liberdade e dignidade e cidadania.
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Para criar uma fundação, seu instituidor deverá proceder por escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens e especificação dos fins a que se destina, além de necessariamente constar a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência, sendo que o encargo de velar por ela incumbe ao Ministério Público do Estado onde se situa.
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Nos termos da Lei n. 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, ao lazer, à religião, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nessa Lei.
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Nos termos da Lei Promulgada Estadual n. 15.182/2010, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e renda inferior a dois salários mínimos e adota outras providências, deve ser observada a reserva e ocupação de duas vagas gratuitas por veículo, além do desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, excetuando-se os de característica urbana, de que trata a Constituição do Estado, e os serviços seletivos e especiais.
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Nos termos da Lei n. 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou mesmo particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a dez dias úteis, sendo que constitui crime punível com reclusão, recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto dessa Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
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A Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) considera como crime divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem. Também é crime, pela mesma lei, sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.
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Segundo a Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências), consideram-se como efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei; a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. E estes efeitos se encerram com a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
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A intervenção do Ministério Público é obrigatória nos procedimentos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, tendo em vista o interesse público evidenciado pela natureza da lide. De acordo com a Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) a intimação do Ministério Público é necessária apenas a partir da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, sob pena de nulidade, a fulminar o processo a partir do ato em que deveria ter sido intimado a intervir.
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Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, a inscrição para o concurso de promoção ou remoção só será admitida se o candidato preencher os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, na data da publicação do edital de inscrição ou, em caso de criação de cargo, na data da instalação do respectivo órgão.
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De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 197/2000, são inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até sessenta dias antes da data do pleito e os que tenham exercido, ainda que por substituição, as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do Ministério Público até noventa dias antes da data do pleito.
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Da decisão de vitaliciamento ou não do membro do Ministério Público por ocasião da conclusão de seu estágio probatório, cabe recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça. Se a conclusão do relatório do Corregedor-Geral for contra o vitaliciamento, o membro do Ministério Público permanecendo no exercício de suas funções até que sobrevenha decisão definitiva, no âmbito administrativo, o Conselho Superior do Ministério Público terá o prazo de sessenta dias para decidir sobre o vitaliciamento, devendo o Colégio de Procuradores de Justiça decidir eventual recurso a respeito, dentro do prazo de trinta dias.
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A Ação Civil Pública, consagrada como uma das funções institucionais do Ministério Público, poderá ser promovida, segundo o entendimento do STF e do STJ, como instrumento de controle incidental de constitucionalidade, sendo que para tanto a controvérsia constitucional deve consistir no fundamento do pedido, na causa de pedir ou ainda na questão prejudicial que leve à solução do bem jurídico perseguido na ação.
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Interesses privados, marcados pelo signo da indisponibilidade, estão ao abrigo das funções institucionais do Ministério Público.
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Nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, são órgãos de execução do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.
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Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, a chefia do Ministério Público conta com prerrogativas e representação protocolar de Chefe de Poder.
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Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, o Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e da mais elevada entrância, integrantes de lista tríplice elaborada na forma da referida Lei Complementar, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
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Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, são atribuições do Procurador- Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público, dentre outras, integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso; encaminhar ao Poder Executivo, a quem compete enviar à Assembléia Legislativa, em até 15 dias, os projetos de lei de interesse do Ministério Público; expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.
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Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, os Procuradores de Justiça suplentes no Conselho Superior do Ministério Público, sucedem os membros titulares desse Conselho Superior em seus impedimentos ou afastamentos, assim como os substituem em caso de vacância.
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Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, somente Procuradores de Justiça podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será eleito por voto obrigatório e secreto, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. A nomeação ao cargo será por ato formal da Presidência do Colégio de Procuradores de Justiça, cuja posse será em sessão solene.
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Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, serão complementares as leis que dispuserem sobre organização do Ministério Público, aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Deputados presentes na Sessão de votação.
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Prevê a Constituição do Estado de Santa Catarina que são considerados crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente, dentre outros, contra o livre exercício do Ministério Público.
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O Promotor de Justiça, além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, está legitimado, dentro de suas esferas de atribuições, a impetrar mandado de segurança contra ato judicial, quer atue como parte ou como custus legis, e requerer correição parcial, inclusive peticionando diretamente perante os Tribunais de segunda instância.
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A investigação contra Membro do Ministério Público Estadual pelo seu envolvimento em suposta prática de crime não é atribuição da polícia judiciária, mas do Procurador- Geral de Justiça, ou de outro membro do parquet por ele para tanto designado.