Questão 1244980

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Legislação Federal

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Por sua vez, todo término da internação psiquiátrica voluntária, que é aquela que se dá com o consentimento do usuário, tem como condição essencial a determinação firmada pelo médico assistente, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

  Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

  
  

  Art. 7º A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

  Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

• LEI N^o 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.