Questão 124525

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Com relação à falência, analise as afirmativas a seguir.

I. Na falência, não podem ser reclamados os créditos de obrigações a título gratuito.
II. Na falência, não é atribuição da assembleia-geral de credores a constituição do Comitê de Credores.
III. O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Edital.

Assinale:

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se somente a afirmativa I estiver correta.
• C. se somente a afirmativa II estiver correta.
• D. se somente a afirmativa III estiver correta.
• E. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I. CORRETA.Art. 5º, I - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: as obrigações a título gratuito;II. ERRADA. A lei chega a ser repetitiva ao afirmar o contrário.Art. 26 - O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:(...)Art. 35 - A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:I – na recuperação judicial:(...)b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;Art. 52, §2º - Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no §2º do art. 36 desta Lei.Art. 99, XII - A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;III. CORRETA.Art. 7º, §1º - Publicado o edital previsto no art. 52, §1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

• GAB: E - se somente as afirmativas I e III estiverem corretas

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  I. CERTA - Na falência, não podem ser reclamados os créditos de obrigações a título gratuito.

  Lei 11.101. Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

  I – as obrigações a título gratuito;

  II. ERRADA - Na falência, não é atribuição da assembleia-geral de credores a constituição do Comitê de Credores.

  Lei 11.101. Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

  II – na falência:

  b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

  III. CERTA - O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Edital.

  Lei 11.101. Art. 7º, § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.