Questão 124540

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Com relação ao registro da empresa, analise as afirmativas a seguir.

I. A matrícula, o arquivamento e a autenticação são atos do registro de empresa.
II. O empresário que desenvolve atividade rural de grande porte está obrigado a requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, a execução do ato de registro do empresário.

Assinale:

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se somente a afirmativa I estiver correta.
• C. se somente a afirmativa II estiver correta.
• D. se somente a afirmativa III estiver correta.
• E. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

Gabarito: B

Comentários

• I  –Correta - conforme art. 32 da Lei 8.934/94 -  Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
  
  II – Incorreta. Art. 971 do CC. O empresário PODE requerer a sua inscrição no RPEM.
  
  III – Incorreta. Esta competencia é das Juntas Comerciais (arts. 3º, II e 8º, I da Lei 8.934/94).  O DNRC não tem competência para executar atos de registro, apenas tem competência para traçar as diretrizes gerais para a prática dos atos de registro a cargo das Juntas Comerciais, monitorar a aplicação desses atos e poderes para a correição dos desajustes das Juntas Comerciais e das Delegacias das Juntas Comerciais.

• II- EMPRESÁRIO DE GRANDE PORTE....
  O EMPRESÁRIO DE GRANDE PORTE NÃO É O PRODUTOR RURAL A QUE LEI SE REFERE, POIS A LEI SE REFERE AO PRODUTOR QUE EXPLORE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE RURAL EM REGIME FAMILIAR OU COM ALGUNS COLABORADORES. FICAM EXCLUÍDAS AS GRANDES CORPORAÇOES DA AGROÍNDUSTRIA, NO CASO O GRANDE PRODUTOR RURAL.
  ACREDITO QUE QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO, SENÃO DE ANULAÇÃO.
  
  PEÇO AJUDA AOS UNIVERSITARIOS!!!

• Art. 32. O registro compreende:

  I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

  II - O arquivamento:

  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

  b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

  c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

  d) das declarações de microempresa;

  e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

  III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

• I. É o que temos no art. 32 da Lei de RPEM.

  II. A legislação na diferencia o produtor rural de grande ou pequeno porte, com relação à faculdade de solicitar registro no RPEM.

  III. O DNRC (atualmente DREI) não executa os atos de registro. Quem executa os atos de registro são as Juntas Comerciais.

  Portanto somente a assertiva I está correta.

  Resposta: B.

• Não entendi o motivo de a afirmação II estar errada, alguém poderia ajudar?

  Se é empresário rural não precisa estar inscrito no RPEM? Entendo que o tamanho do porte em nada influencia, porém, acredito que para produtor rural ser empresário rural precisaria estar inscrito no respectivo RPEM.