Questão 124552

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Com relação às sociedades limitadas, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Salvo estipulação em contrário, nas omissões do capítulo do Código Civil que trata das sociedades limitadas, aplicam-se as regras da sociedade simples também dispostas no Código Civil.
• B. Admite-se, na sociedade limitada, a contribuição do sócio que consista em prestação de serviços.
• C. Se autorizado pelo contrato social, a sociedade limitada pode ter administrador não-sócio; inexistente esta autorização, só os sócios podem ser administradores.
• D. Se a sociedade limitada tiver no máximo 10 (dez) sócios, o contrato social pode prever que as deliberações sejam tomadas em reunião de sócios e não em assembleias.
• E. Na sociedade limitada, é facultativa a instalação do Conselho Fiscal.

Gabarito: B

Comentários

• É vedada contribuição que consista em prestação de serviço. (art.1055, § 2º do CC)
• Cuidado com o comentário acima, pois cooperativas e sociedades simples a contribuicao pode ser com prestacao de servicos.
  

  “a contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços é permitida nas sociedades cooperativas (art. 1.094, I) e nas sociedades simples propriamente ditas (art. 983, 2ª parte)”. Na sociedade limitada, porém, não se admite a contribuição em serviços, conforme previsão expressa do art. 1.055, § 2º, do Código Civil: “é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços”.
  
   

• Acredito que com a lei 12.375 de 2010 e a nova redação do art. 1.061 essa questão esteja desatualizada. A nova redação diz o seguinte:
  
  "Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização."
  
  A antiga previa expressamente a necessidade de previsião em contrato social, conforme consta na alternativa B.
  
• Você tem razão. Esse artigo alterado é importantissimo e vai despencar em provas.

• a) Certo. Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. (CC)
  
  b) Errado. § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços. (Art. 1.055 do CC)
  
  c) Errado. A possibilidade de pessoas estranhas ao quadro social administrarem a sociedade só era possível, na redação original do art. 1.061 do CC, SE O CONTRATO SOCIAL PERMITISSE, mas AGORA É POSSÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE EXPRESSA PERMISSÃO CONTRATUAL.
  
  d) Certo. Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em REUNIÃO OU em assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
  
  § 1o A deliberação em ASSEMBLEIA será OBRIGATÓRIA se o número dos sócios for SUPERIOR A DEZ.
  
  e) Certo. Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, PODE o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual prevista no art. 1.078.
  

• Letra A. É o que temos no art. 1.053.

  Letra B. A contribuição com serviços é expressamente vedada.

  Letra C. Literalidade do art. 1.061.

  Letra D. É o que temos no art. 1.072.

  Letra E. O conselho fiscal é órgão facultativo na LTDA.

  Gabarito: B.