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Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
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Gabarito: errado.
CPC: "Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência."
"O réu que arguiu incompetência relativa do juízo não pode suscitar conflito de competência. Não tem interesse em suscitar o conflito porque já teve a oportunidade de manifestar-se sobre a matéria relativa à competência e optou por opor a exceção declinatória de foro. Trata-se de hipótese de preclusão consumativa para o réu." Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado, 11ªed, 2010, pág. 396.
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É importante atentar para julgado do STJ que já caiu em prova: "O anterior oferecimento de exceção de incompetência não obsta o conhecimento de conflito de competência quando o objeto deste for absolutamente distinto do objeto daquela. Isso porque não se pode interpretar a regra processual contida no art. 117 do CPC — segundo o qual não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência — de modo a gerar uma situação de impasse, subtraindo da parte meios de se insurgir contra uma situação que repute injusta, haja vista que o direito processual deve, na máxima medida possível, estar a serviço do direito material, como um instrumento para a sua realização". CC 111.230-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/5/2013.
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Para explica o que diz o artigo 117 do CPC, preciso primeiro explicar dois conceitos:
1) Exceção de Incompetência: O processo tem necessariamente duas partes (autor e réu) e um juiz que vai julgar a causa. Ocorre que uma das partes (autor OU réu, ou ainda o Ministério Público) pode dizer que o juiz da causa é incompetente para julgar aquela causa, e pedir que o processo seja julgado por outro juiz. O nome processual desse pedido é "exceção de incompetência". Obs: são vários os motivos que levam uma parte à alegar incompetência de um juiz, mas isso não vem ao caso.
2) Conflito de competência: O conflito de competência ocorre quando dois juizes (ou mais de dois) se julgam competentes ou incompetentes para julgar o mesmo processo. Quando isso ocorre, os juizes, as partes ou o Ministério Público podem suscitar um "conflito de competência" perante o tribunal, que irá decidir qual dos dois juizes é realmente competente.
Explicado o que é exceção de incompetência e conflito de competência, eu posso explicar o art.177, do CPC: "Art. 117. Não pode suscitar conflito (de competência) a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência."
OOOU SEJA: a parte que arguir uma exceção de incompetência ("o Juiz Baixinho não é competente! O juiz competente é o Juiz Gordinho!"), não pode depois suscitar o conflito de competência ("pensando bem, qualquer um dos dois juizes podem ser competentes, é bom ir perguntar pro tribunal").
Para facilitar o entendimento, vou ilustrar com uma historinha:
João entrou com ação de indenização contra a Caixa Econômica na 2ª Vara Cível de Fortaleza. A Caixa Econômica, então, levantou uma exceção de incompetência do juiz da 2ª Vara Cível, dizendo que o juiz competente seria algum juiz das Varas Federais de Fortaleza (porque a Caixa Econômica é um órgão federal).
O Juiz da 2ª Vara Cível, então, resolve mandar o processo para as Varas Federais, e o processo cai na 1ª Vara Federal. Chegando lá, o juiz acredita que o processo deveria ter ficado mesmo na 2ª Vara Cível, e manda o processo de volta. Ou seja: dois juízes se declarando incompetentes, tem-se o conflito de competência. A Caixa Econômica, contudo, não pode ir até o tribunal dizer "ei, tribunal, está ocorrendo um conflito de competência aqui", porque foi ela própria quem "começou" a confusão ao dizer que o juiz da 2ª Vara Cível não era competente. Neste caso, um dos dois juízes, ou então o autor da ação, ou então o Ministério Público é que irão ao tribunal pedir para o conflito de competência ser solucionado.
Fonte: yahoo respostas. Mas confesso que tá melhor que muito livro por ai (rs)
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Well Fabiano excelente sua explicação e aprendi muito com seus exemplos!!! Valeu
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Não há artigo correspondente ao 117 no Novo CPC.
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Há sim correspondência no NCPC: artigos 951 e 952.
Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Pessoal, há um quadro comparativo entre ambos os Códigos no site do MEDINA (http://professormedina.com/2015/03/19/novo-cpc-versao-atualizada-do-quadro-comparativo-cpc1973-x-cpc2015/).
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Apenas como forma de complementação dos comentários e para atualização, o cpc de 2015 dispõe:
Art.64 A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão de preliminar de constestação.
Bom estudo a todos!
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Mesmo com o novo CPC a questão continua errada: 1 - o MP só interverá nas causas em que tiver interesse público ou social; 2 - Como destacou a Natália:
Apenas como forma de complementação dos comentários e para atualização, o cpc de 2015 dispõe:
Art.64 A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão de preliminar de constestação.
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Os artigos correspondentes do CPC/2015 são os seguintes:
Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
(MP intervém quando houver: interesse público ou social; de incapaz; conflitos coletivos pela posse de terra)
Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
O erro da questão está em afirmar que a parte que suscitou a incompetência pode suscitar o conflito de competência.
A questão continua errada pelo NCPC.