Questão 1245646

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Impugnação ao cumprimento de sentença

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A impugnação, na fase do cumprimento da sentença, a teor do Código de Processo Civil, somente poderá versar sobre: falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; e qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: 

  I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; 

  II – inexigibilidade do título; 

  III – penhora incorreta ou avaliação errônea; 

  IV – ilegitimidade das partes; 

  V – excesso de execução; 

  VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. 

  
  

• aquele tipo de questão que qdo vc estuda demais vc pode errar.. O rol das hipóteses de impugnação do cumprimento de sentença é meramente exemplificativo e não taxativo. Portanto, pode haver outras hipóteses além das previstas no art. 475-L.
  
  Todavia, o art. 475-L, inicia dizendo: "A impugnação somente poderá versar sobre".... Como a questão pergunta sobre o teor do CPC, deve marcar somente o que consta taxativamente no CPC...
  
  Questão verdadeira.
  

• Michel, segundo o professor Erick Navarro do curso ênfase, trata-se de rol exaustivo.

• Corretíssimo o Michel..

  
  

  Segundo o Min. Teori Zavascki o rol é exemplificativo...

  
  

  questão bosta...

• RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.630 - DF (2015⁄0129917-4)  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 524 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVOCAÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS A VIA PROCESSUAL ELEITA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VEDAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 475-L DO CPC. REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. LOCALIZAÇÃO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DJe: 16/06/2015

  ainda

  Sobre os limites à impugnação, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery trazem que 'O advérbio 'somente', constante do caput do CPC 475-L, indica que a enumeração das hipóteses que ensejam a impugnação ao cumprimento da sentença é taxativa: só podem ser alegadas essas matérias no incidente de impugnação. Conforme o CPC 739 II, aplicável ao caso por extensão, a impugnação poderá ser indeferida liminarmente, se não se fundar em uma das hipóteses taxativas previstas na norma comentada' [cf. Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, editora RT, São Paulo:2008, pag. 738].
  

• Questão desatualizada

  Novo cpc ampliou o rol

  Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

  § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:

  I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

  II - ilegitimidade de parte;

  III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

  IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

  V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

  VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

  VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença