Questão 1245658

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais; Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público só requererá a interdição no caso de anomalia psíquica; se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas igualmente legitimadas compreendendo o pai, mãe ou tutor, cônjuge ou algum parente próximo; se, existindo, forem menores ou incapazes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  CPC

  Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:

  I - no caso de anomalia psíquica;

  II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II;

  III - se, existindo, forem menores ou incapazes.

  
  

• Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:

  I - pelo pai, mãe ou tutor;

  II - pelo cônjuge ou algum parente próximo;

  III - pelo órgão do Ministério Público.

  Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:

  I - no caso de anomalia psíquica;

  II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II;

  III - se, existindo, forem menores ou incapazes.

  Art. 1.179. Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9^o).

  
  

• CERTO 

  Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:

  I - no caso de anomalia psíquica;

  II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II;

  III - se, existindo, forem menores ou incapazes.

  
  

• Segundo o NCPC

  
  

  Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: 

  I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição; 

  II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747. 
  

• JÁ P/ NCPC:

  Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: 

  I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição; 

  II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747. 

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  Art. 747.  A interdição pode ser promovida:

  I - pelo cônjuge ou companheiro;

  II - pelos parentes ou tutores;

  III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

  IV - pelo Ministério Público.

  Parágrafo único.  A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.