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ID
1245667
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


O efeito expansivo do recurso consiste na permissão ao órgão ad quem examinar de ofício matérias de ordem pública, conhecendo-as ainda que não integram o objeto do recurso, enquanto o efeito translativo compreende a aptidão de alguns recursos cuja eficácia pode ultrapassar os limites objetivos ou subjetivos previamente estabelecidos pelo recorrente.

Alternativas
Comentários
  • Na verdade a assertiva inverteu os conceitos de ambos os institutos.

    Efeito translativo independe de vontade das partes, pois se trata de matéria de ordem pública.

    Efeito expansivo- os efeitos se estendem além dos limites que foram pedidos pelas partes.

  • Ocorre o chamado efeito expansivo quando por ocasião do julgamento do recurso houver decisão mais abrangente que o objeto impugnado. Dessa forma o recurso expande seus efeitos iniciais, abarcando matéria que não foi objeto de impugnação recursal.

    Mencione-se, a título de exemplo, a hipótese do autor que agrava por instrumento decisão judicial que indeferiu produção de determinada prova e é prolatada a sentença. O agravo é julgado após a sentença sendo provido e determinando a produção da prova indeferida inicialmente. Nesse caso, o agravo de instrumento atingirá a sentença, que será desconstituída. Logo, terá efeito expansivo, pois o pedido era a produção de provas e não a reforma da sentença.

    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2197636/o-que-se-entende-por-efeito-expansivo-do-recurso-fabricio-carregosa-albanesi

    Entende-se por efeito translativo a capacidade que tem o tribunal de avaliar matérias que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. Em outras palavras, o efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública.

    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/541379/o-que-se-entende-por-efeito-translativo-dos-recursos-no-processo-civil-selma-de-moura-galdino-vianna

  • Efeito expansivo:

    Consiste na qualidade de alguns recursos cuja eficácia pode ultrapassar os limites objetivos ou subjetivos previamente estabelecidos pelo recorrente