Questão 124576

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no texto constitucional, à exceção de uma.
Assinale-a.

• A. Princípio do não-confisco.
• B. Princípio da liberdade de tráfego.
• C. Princípio da anualidade.
• D. Princípio da anterioridade.
• E. Princípio da capacidade contributiva.

Gabarito: C

Comentários

• Em uma nova leitura deste novo diploma, verificou-se que, no Sistema Tributário Nacional, o princípio da anualidade, que vinha constantemente acompanhado pelo princípio da legalidade, foi substituído pelo PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.
• Princípio da anualidade trata-se de um postulado pelo qual a cobrança dos tributos deveria ser precedida de autorização orçamentária anual oriunda do Poder Legislativo. Tal princípio não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. (Eliana Raposo, p. 24).
• resposta 'c'
  
  Princípios: Anterioridade x Anualidade:
  O princípio da anualidade orçamentária não se confunde com o princípio da anterioridade, aplicável ao direito tributário.
  a) anualidade
   - aplicado ao direito orçamentário
  - as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano.
  b) anterioridade
  - aplicado ao direito tributário
  - A lei fiscal há de ser anterior ao exercício financeiro em que o Estado arrecada o tributo
  
• A atual Constituição Federal não mais abrange tal princípio (ANUALIDADE), sendo que independentemente de autorização orçamentária, as leis tributárias já existentes continuam com seus efeitos ano após ano, até serem modificadas ou revogadas. O princípio da anualidade abrange um plus com relação ao princípio da anterioridade.