Questão 124591

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

As alternativas a seguir apresentam modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. A moratória.
• B. As reclamações e os recursos, consoante a legislação que regula o processo administrativo.
• C. A liminar em mandado de segurança.
• D. A compensação.
• E. O parcelamento.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o CTN, art 156 II, a compensação é modalidade de Extinção do Crédito Tributário e não de Suspensão. Por isso a Resposta é letra C. As demais letras estão corretas, são modalidades de Suspensão do Crédito Tributário. Art. 151 I, III, IV e VI.

• Quanto às causas que: SUSPENDEM, EXTINGUEM ou EXCLUEM o crédito tributário, existe o conhecido macete que leva a acertar todas as questões:
  SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): DEMORE LIMPAR
  1) DE: depósito do montante integral;
  2) MO: moratória;
  3) RE: reclamações ou recursos;
  4) LIM: liminar em MS ou ação judicial;
  5) PAR: parcelamento.
  EXCLUEM o crédito tributário (art. 175, CTN): são apenas duas hipóteses
  1) ISENÇÃO;
  2) ANISTIA.
  EXTINGUEM o crédito tributário (art. 156, CTN): POR ELIMINAÇÃO, QUALQUER OUTRA MODALIDADE, QUE NÃO AS ANTERIORES.
  FIQUEM COM DEUS!!!
  
  
  

• Código Tributário Nacional - CTN

   

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória; (a)

   II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (b)

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. (c)

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

   VI – o parcelamento.  (e)

   

   

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  II - a compensação; (d - resposta correta) 

• RESPOSTA D

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  Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

  NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

   a) o parcelamento.

   b) o recurso administrativo. .

   c) a compensação.

   d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

   e) a moratória.

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  Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

  NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,

   a) o parcelamento.

   b) a moratória.

   c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

   d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito.

   e) o depósito do seu montante integral.

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  Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: Técnico Administrativo

  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, propiciando-se ao interessado certidão positiva com efeitos de negativa, exceto:

   a) a moratória.

   b) a transação.

   c) o parcelamento.

   d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

   e) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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  Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: Analista de Controle Externo - Direito

  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO 

   a) moratória.

   b) pagamento.

   c) o depósito do seu montante integral.

   d) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

   e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  #questãorespondendoquestoes #sefazal

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

   

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;           

  VI – o parcelamento.        

   

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  ARTIGO 156. Extinguem o crédito tributário:

   

  II - a compensação;