Questão 124660

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

A respeito dos Convênios-ICMS, segundo a Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, assinale a alternativa correta.

• A. Entram em vigor no trigésimo dias após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.
• B. Podem ser autorizativos e impositivos.
• C. Dependem, para concessão e revogação de benefícios e isenções do ICMS, de aprovação unânime dos Estados representados.
• D. Aplicam-se apenas às unidades da Federação cujos representantes tenham comparecido à reunião em que tenham sido celebrados.
• E. Devem ser ratificados mediante decreto de cada unidade da Federação, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicação no Diário Oficial da União.

Gabarito: A

Comentários

• A) correta.
  
  Art. 5º - Até 10 (dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.
  
  Art. 6º - Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o art. 5º, salvo disposição em contrário.
  
  B) errada.
  
  a lei não traz expressamente essa classificação, que é doutrinária.
  
  C) errada.
  
  Dependem, para concessão e revogação de benefícios e isenções do ICMS, de aprovação unânime dos Estados representados.
  
  Art. 2 § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
  
  D) errada.
  
  Art. 7º - Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.
  
  E) errada.
  
  Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

• Complementando

  Alternativa B: Incorreta.

   

  Há uma classificação doutrinária (não está na LC 24/75) que divide os convênios em (a) impositivos e (b) autorizativos. Os convênios impositivos produzem efeitos após a ratificação e início do seu prazo de vigência. Não há a necessidade de edição de lei ou decreto estadual.

  
  Já os convênios autorizativos requerem que uma lei ou decreto estadual sejam editados para que o benefício seja implementado.
  CUIDADO! O enunciado da questão solicita a alternativa correta, segundo a LC 24/75. Logo essa alternativa esta incorreta.

• MACETE: joga REDE 10:15 pega o RAto VIvo 10:30

  RESOLUÇÃO 10

  DECRETO 15

  RATIFICAÇÃO 10

  VIGOR 30

   

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975 (DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 5º - Até 10 (dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

   

  ARTIGO  6º - Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o art. 5º, salvo disposição em contrário.