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ID
1246819
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os poderes instrumentais são conferidos à Administração e devem ser empregados apenas para o atendimento do interesse público. O poder administrativo é conferido à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público.

Com relação ao Poder Hierárquico, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Juntamente com o poder disciplinar, o poder hierárquico sustenta a ordem administrativa.
( ) O poder hierárquico tem por objetivo coordenar, controlar e definir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração.
( ) Graças ao poder hierárquico, a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de subordinação entre seus servidores.

As afirmativas são respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • ( ) O poder hierárquico tem por objetivo coordenar, controlar e definir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração.  ERRADO
    O poder hierárquico é o poder do chefe sobre o subordinado (subordinação) é o poder definir o serviço.

    Coordenação é a relação do poder executivo com sua autarquia, há uma vinculação, mas não a subordinação.

    GAbarito V, F e V.

  • GABARITO QUESTIONÁVEL.....

    Poder hierárquico.

    Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.

    Inexistente no Judiciário e no Legislativo, a hierarquia é privativa da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.

    O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da administração ao repartir e escalonar as funções entre os agentes do Poder, de modo que cada qual exerça eficientemente o seu cargo, coordena na busca de harmonia entre todos os serviços do mesmo órgão, controla ao fazer cumprir as leis e as ordens e acompanhar o desempenho de cada servidor, corrige os erros administrativos dos seus inferiores, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência.

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=803
  • Na  minha humilde opinião, à partir dos materiais de que disponho, conclui que o erro esta em afirmar que o Poder hierárquico tem por objetivo DEFINIR as atividades administrativas. Ora, o referido poder administrativo não dispõe dessa prerrogativa!

    Decorrem do Poder hierárquico as seguintes prerrogativas, exercidas pelo superior  sobre seus subordinados: 

    -  dar ordens;

    -  coordenar;

     - controlar; 

    - fiscalizar;

    - Delegar e avocar competências;

    - dirimir controvérsias de competência (é reconhecida ao superior hierárquico a possibilidade de solucionar os conflitos positivos e negativos de competência detectados no interior da Administração)


    OBs: O poder hierárquico também esta presente nos poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções ATÍPICAS.

  • O poder hierárquico não tem por objetivo DEFINIR a atividade administrativa.

  • O poder hierárquico não define atividades administrativas. São os decretos autônomos que definem a organização e o funcionamento da Administração. Lembrando que tais decretos, derivados do poder normativo, possuem força de lei.

  • O poder hierárquico tem por objetivo coordenar, controlar e definir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração.

    Não é definir e sim corrigir as atividades administrativas...

  • definir = casca de banana

  • A minha dúvida estava na primeira afirmativa, mas como existem duas respostas iguais (letra B e E), conclui que não poderia haver duas respostas certas, logo, restou a letra C como a resposta correta.

  • Realmente a palavra DEFINIR é uma tremenda casca de banana, pois, em uma rápida leitura, ela acaba passando batida. Porém se olharmos com cuidado, poderemos enxergar nela o princípio da legalidade uma vez que o subordinado, mesmo cumprindo ordem, só pode fazer aquilo que a lei autoriza e não o que o seu superior tão somente manda. Lembremos também que o subordinado não está obrigado a cumprir uma ordem ilegal.

  • A SEGUNDA OPÇÃO ESTARIA CERTA, SE SUBSTITUÍSSEMOS A PALAVRA DEFINIR POR CORRIGIR

  • -

    errei essa questão por falta de atenção. Obrigada, Caio pelo esclarecimento!

    PS: assertivas B e E iguais ¬¬' ?!

  • Nossa, essa eu errei gostoso viu. Fui seca achando q tinha acertado e... fué!

  • karamba ... só por causa de um verbo ,lasca tudo.

  • GABARITO "C"

     

    PODER HIERÁRQUICO

     

    - Poder de organização e ordenação interna da coletividade. Não existe hierarquia externa, pois a hierarquia se faz dentro da mesma pessoa jurídica.

     

    Prerrogativas e deveres hierárquicos 

     

    O poder hierárquico confere uma série de prerrogativas aos agentes públicos hierarquicamente superiores em relação aos seus respectivos subordinados, a saber:

     

    a) Ordens: expedição de ordens, nos estritos termos da lei, que devem ser cumpridas pelos subordinados, salvo as ordens manifestamente ilegais;

     

    b) Controle ou fiscalização: verificação do cumprimento por parte dos subordinados das ordens administrativas e das normas vigentes;

     

    c) Alteração de competências: nos limites permitidos pela legislação, a autoridade superior pode alterar competências, notadamente por meio da delegação e da avocação;

     

    d) Revisional: possibilidade de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da respectiva legislação;

     

    e) Resolução de conflitos de atribuições: prerrogativa de resolver, na esfera administrativa, conflitos positivos ou negativos de atribuições dos órgãos e agentes subordinados; e

     

    f) Disciplinar: apurada eventual irregularidade na atuação funcional do subordinado, a autoridade superior, após o devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório, deverá aplicar as sanções disciplinares tipificadas na legislação;

  • Vejamos as assertivas propostas pela Banca:

    I- Certo:

    Parece-me que a palavra "ordem", aqui empregada, está no sentido de disciplina administrativa. Não se trata, pois, do poder de dar ordens, de expedir comandos verbais ou por escrito a subordinados, o que, reconheça-se, também faz parte do poder hierárquico. O sentido, repita-se, embora não muito claro, é o de que o poder hierárquico existente no âmbito interno da Administração sustenta o dever dos subordinados de cumprirem as determinações de seus superiores, salvo quando manifestamente ilegais, sob pena do cometimento de infrações disciplinares. Cuida-se do dever de obediência. Em suma, nada há de incorreto nesta primeira proposição.

    II- Errado:

    O problema aqui repousa no uso do verbo "definir", visto que a definição de atividades administrativas, aqui, me parece, no sentido de atribuições ou competências, deriva diretamente da lei (princípio da legalidade), podendo ser esmiuçada por regulamentos (poder normativo), não se tratando, portanto, de aspecto relacionado ao poder hierárquico.

    III- Certo:

    De fato, o poder hierárquico pressupõe a ideia de um escalonamento vertical de funções, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. O poder de revisão da atuação de agentes também é da essência da hierarquia, daí decorrendo a possibilidade de controle e fiscalização dos atos dos subordinados por seus superiores, seja para mantê-los, seja para revogá-los, seja, ainda, para anulá-los ou convalidá-los, quando possível.

    Sequência correta: V-F-V.


    Gabarito do professor: C
  • Questão pegadinha!

  • Poder Hierarquico é F.O.D.A (atributos)

    FISCALIZAR

    ORDENAR

    DELEGAR

    AVOCAR

  • 76% de erro... tmj, galera! kkkkkk

  • O único erro pelo que vi é DEFINIR

    Estaria certo se além de Coordenar e Controlar, estivesse escrito Ordenar e Corrigir.

    Somente esse é o erro da assertiva, mais nada

    GALERA PARA DE BOTAR TEXTÃO SEM EXPLICAÇÃO. MUITO TEXTO SEM RESPOSTA, APENAS CTRL+C E CTRL+V DA INTERNET. VAMOS NOS AJUDAR.

    ESSA RESPOSTA FOI SIMPLES.