Questão 1246894

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei de Licitações estabelece os princípios e objetivos do processo, a detecção da necessidade e a perfeita especificação do objeto, como o procedimento de compra e o processo licitatório, apurando os resultados desse processo.

Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo de compra pública, procedimento comum da administração pública, tem seu roteiro determinado na Lei n. 8.666/93, alterada por outra, de número 8.883/94, bem como normas legais supervenientes.
II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto-Lei n. 2.300/86, inovou o procedimento licitatório em vários pontos e, em especial, regulamentou a forma bastante completa os procedimentos que criam desembolsos para a Administração Pública e Privada.
III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de competição, mas sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser observada na contratação pública e privada, prevendo os casos de dispensa de licitação.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• O erro das alternativas II e III está em "privada". NA LUUUUUTA!

• Questão tosca. 

• III -  CONFORME O TCU, EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA SE SUBMETEM À LEI 8666/93 ENQUANTO NÃO EDITADO O ESTATUTO JURIDICO PREVISTO NO ART. 173 PARÁGRAFO 1 DA CF.

   

  IV -  CONFORME O TCU, PODEM PRESCINDIR DA LEI 8666/93 A EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA:
  1 - PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS QUE CONSTITUAM SUA ATIVIDADE-FIM.
  2 - NOS CASOS EM QUE A LEI CONSTITUA ÓBICE INTRANSPONÍVEL À ATIVIDADE NEGOCIAL DA ESTATAL.

   

  ACREDITO QUE O ERRO ESTÁ EM MENCIONAR ''ADMINISTRAÇÃO PRIVADA''.

• Julguemos as assertivas propostas:
  
  I- Verdadeiro:
  
  A Lei 8.666/93 trata "Das Compras" na Seção V do Capítulo I, que corresponde aos artigos 14 e seguintes. Do exame desta Seção, percebe-se que, realmente, a Lei 8.883/94 modificou a redação do art. 16, caput, bem como incluiu o parágrafo único no mesmo dispositivo, passando a ser esta a redação em vigor:
  
  "Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.                 (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  
  Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24.                   (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
  
  De tal forma, correta esta primeira proposição.
  
  II- Falso:
  
  Não é correto falar que a Lei 8.666/93 criou normas para desembolsos da "Administração Privada", genericamente, tal como sustentado neste item.
  
  III- Falso:
  
  Novamente, não há que se falar em dever de observar, sempre, a Lei 8.666/93, nos casos de "contratações privadas", expressão que abrange, genericamente, toda a iniciativa privada, à qual não se destina o aludido diploma legal.
  
  
  Gabarito do professor: A