Questão 1246897

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

A modalidade de licitação, denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, tem lei específica.

Com relação a esta lei, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
( ) A aquisição do edital pelos licitantes, é condição para participação no certame.
( ) O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. F, F e V.
• B. V, F e V.
• C. V, V e F.
• D. F, V e F.
• E. V, F e F.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 10.520 - Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

• Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

  II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
  

  
  

  Art. 5º  É vedada a exigência de:

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
  

  
  

  Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
  

• Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

• Aos não assinantes,

  GABARITO: E

• Vejamos as assertivas, separadamente:
  
  I- Verdadeiro:
  
  A proposição em exame tem apoio expresso na regra do art. 3º, II, da Lei 10.520/2002, como abaixo se depreende de sua leitura:
  
  "Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
  
  (...)
  
  II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;"
  
  II- Falso:
  
  Cuida-se de assertiva que diverge da norma do art. 5º, II, da Lei 10.520/2002, abaixo transcrito:
  
  "Art. 5º  É vedada a exigência de:
  
  (...)
  
  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
  
  III- Falso:
  
  Na verdade, o prazo de validade das propostas deve ser de 60 dias, e não de 90 dias, tal como sustentado pela Banca neste item. É o que o dispõe o art. 6º da Lei 10.520/2002, in verbis:
  
  "Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."
  
  Sendo assim, a sequência correta fica sendo: V-F-F.
  
  
  Gabarito do professor: E