Questão 124708

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Com relação à Taxa de Serviços Estaduais - TSE, assinale a afirmativa correta.

• A. O não pagamento, total ou parcial, sujeita o infrator à multa corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor da TSE não paga.
• B. A TSE incide sobre os atos expressamente enumerados em lei complementar estadual.
• C. A TSE não incide sobre os pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.
• D. A pessoa física que der causa à realização dos atos ou serviços que constituem seu fato gerador, é contribuinte da TSE.
• E. A fiscalização da TSE não é da competência da Secretaria de Estado de Fazenda.

Gabarito: C