Questão 1247155

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 8
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas

• A. poderão ser classificadas como ultrassecretas, por 25 anos.
• B. não poderão ser objeto de restrição de acesso.
• C. poderão ser classificadas como secretas, por 15 anos.
• D. poderão ser classificadas como reservadas, por 5 anos.
• E. serão consideradas sigilosas até a morte dos envolvidos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito tá errado.
  Alternativa correta é a letra B. Solicitei que o QC fizesse a correção.
  
  Art. 21.  Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

  Parágrafo único.  As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

• Art. 21.  (...)

  Parágrafo único.  As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

   

  Correta letra "b"

   

  Gostei da letra e kkkkkkkk