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ID
1247599
Banca
FDC
Órgão
IF-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo a legislação vigente, é facultado aos municípios com população inferior a 50.000 habitantes verificar o atendimento do limite da dívida consolidada ao final do seguinte período:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B.

     

    De acordo com a LRF, art. 63: 

    "É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

    [...]

    II - divulgar semestralmente:

    [...]

    b) o Relatório de Gestão Fiscal;

    [...]

    § 2o Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes."

     

    Ou seja, a publicação do Demonstrativo da Dívida Consolidada (peça integrante do RGF) é semestral, porém o acompanhamento dos limites deve ser quadrimestral.

  • Não entendi porque seria uma "faculdade", já que esse prazo é aplicável pra todos.