Questão 1247863

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade

O Governador do Estado W apresenta Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, sendo constatado que sua petição inicial possui defeitos. Outorgado prazo para regularização, o mesmo transcorre in albis, gerando decisão indeferitória da exordial.

Nos termos da legislação de regência, tal decisão é

• A. impassível de recurso.
• B. atacável por apelação.
• C. passível de agravo.
• D. enfrentável por recurso ordinário.
• E. cabível para recurso especial.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Lei 9868

  Art. 12-C.  A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

  Parágrafo único.  Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

  
  

• A expressão “in albis” vem do latim e significa “em branco”, assim, prazo in albis é aquele que “passou em branco” ou, como se diz popularmente, “passou em brancas nuvens”.

  Nos autos de um  administrativo ou judicial, quando é concedido um prazo para alguém se manifestar, e este não o faz, tem-se que o prazo transcorreu in albis, ou seja, em branco, sem qualquer manifestação da parte.

  Outras expressões semelhantes: “decurso in albis”, “in albis o prazo recursal”, “certificado transcurso in albis”, “transcurso in albis”.

  fonte: https://jus.com.br/artigos/34108/prazo-in-albis