Questão 1249468

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IF-RR
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao tratar do tema educação, garante a criança e ao adolescente o direito de:

• A. atendimento em pré-escola a partir dos seis anos de idade.
• B. recorrer a instâncias superiores para contestar critérios avaliativos.
• C. gratuidade de ensino até o término do ensino fundamental.
• D. extensão da obrigatoriedade de gratuidade ao ensino superior.
• E. atendimento aos portadores de deficiência exclusivamente na rede regular de ensino.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. 
  Art. 53, inciso III da Lei 8.069/1990 (ECA).

• Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
  

• Caracteriza Letra segundo o Art 53

•     Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

          I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

          II - direito de ser respeitado por seus educadores;

          III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

          IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

          V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

          Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.