Questões de Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Questão 90796

• Banca: CETRO
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2008
• Provas: CETRO - 2008 - SEE-SP - Supervisor Escolar
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Gestão Escolar; Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Temas Educacionais Pedagógicos

Um Diretor de estabelecimento de ensino indaga ao Supervisor, no dia de sua visita à escola, se deve comunicar a outras instâncias (e quais seriam estas) os casos de alunos com número elevado de ausências. O Supervisor, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/96), deveria informá-lo que

• A. devem ser notificados ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz da Comarca e à Diretoria de Ensino apenas os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
• B. deve ser notificada ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima do percentual permitido em lei, que é de vinte e cinco por cento, conforme o previsto na LDB e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
• C. somente devem ser comunicados ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público os casos em que os alunos tenham atingido o percentual mínimo de cinqüenta por cento do total de horas letivas.
• D. a notificação ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz da Comarca e à Diretoria de Ensino deve ser feita apenas quando os casos de ausências configurarem-se como de evasão escolar.
• E. se os alunos apresentam quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei, devem ser notificados os casos ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• Essa quetão pode confundir,pois,para ser considerado aprovado o aluno deve ter 75% de frequencia.Mas para a escola acionar o conselho tutelar e demais órgãos o aluno deve ter acima de 50% do percentual permitido em lei.

• Sobre essa questão a LDB descreve:

  TÍTULO IV

  ART.12

  VII- notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidades de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

   

• Sobre essa questão a LDB fala o seguinte:

  TÍTULO IV

  ART.12

  VII- notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidades de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

  porém é muito complicado o supervisor escolar que acompanha suas turmas de perto deixar passar o fato ele não pode deixar chegar a tal estágio a meu ver seria inaptidão para o cargo

• A regra e calara, tá lá na LDB:
  4 VIII – noti?car ao Conselho Tutelar do município, ao juiz 
  competente da Comarca e ao respectivo represen-
  tante  do  Ministério  Público  a  relação  dos  alunos 
  que apresentem quantidade de faltas acima de cin-
  quenta por cento do percentual permitido em lei.
• 50%? Nao eram 75% de frequencia?

• Para a Thamires:

  Esses 50% de que se refere a lei é em relação ao percentual permitido. Ou seja, se o percentual de faltas permitido em lei é de 25% de faltas, quando o aluno atingir 12,5% o Conselho Tutelar, Juiz e Ministério público devem ser informados. 

  Bons estudos!

  Resposta correta: Item E

• Sempre ouvi falar em 75% de freguencia escolar  para ser aprovado.

• LDB Art 12, 

  VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.

  quanto ao limite de falta Art. 24. VI o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

  Acredito que acrescenta ao que foi dito pelo Renato Paiva.

• Pessoal, esses 50% é o mesmo que dizer A METADE do que é permitido. Ou seja, é permitido: 25%. A metade de 25% é 12,5. Logo, quando o seu aluno falta mais de 12,5% (do que é permitido) é ACIONADO O CONSELHO TUTELAR, O JUÍZ E O MINISTÉRIO PÚBLICO.  Compreenderam?

• Os 50% a que se refere a lei é em relação ao percentual permitido. Ou seja, O percentual de faltas permitido em lei é de 75% de faltas, quando o aluno atingir 37,5% o Conselho Tutelar, Juiz e Ministério público devem ser informados.

• Desatualizada! VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019)

Questão 406807

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FUB - Pedagogo; CESPE - 2009 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

A partir da organização da educação brasileira em níveis e
modalidades presentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.

É facultado às escolas de ensino fundamental incluírem em seus currículos conteúdos que tratem de temas relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
  
  § 5^o  O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.      (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).
• GAB. ERRADO
  NÃO É FACULTADO É OBRIGATÓRIO.

• artigo 32 da LDB

Questão 423382

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Professor - Língua Portuguesa
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Não é raro nos centros urbanos brasileiros que algumas crianças fiquem aos cuidados de outra pessoa que não o pai ou a mãe. É essa pessoa quem estabelece os vínculos com a escola – leva e busca a criança, participa das reuniões de pais, acompanha o rendimento escolar, etc, desempenhando o papel de guardião de fato da criança. Em casos como esse, a guarda de direito poderá ser concedida a essa pessoa.

De acordo com o artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre que for possível, a criança deverá ser ouvida previamente e sua opinião devidamente considerada.

Na apreciação do pedido de guarda, também deverão ser levados em conta aspectos como:

• A. o grau de parentesco e a opinião de professores da criança;
• B. o grau de parentesco e a relação de afinidade ou afetividade;
• C. o ambiente familiar adequado e o nível de escolaridade do solicitante;
• D. a opinião de professores da criança e a relação de afinidade;
• E. a relação de afinidade e uma situação econômica privilegiada do solicitante.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
  
   § 3^o  Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  

Questão 555178

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedagógico
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo IV, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, reafirma os deveres do Estado, definidos na Constituição Brasileira de 1988, e acrescenta, no Artigo 56, que a direção das escolas do Ensino Fundamental tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar o seguinte fato em relação aos seus alunos:

• A. maus-tratos provocados por familiares.
• B. falta às aulas por mais de cinco dias em um mês.
• C. separação dos pais.
• D. ocorrência de brigas entre grupos .
• E. furtos e roubos praticados na escola.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

Questão 707503

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Palmas - TO
• Ano: 2010
• Provas: FDC - 2010 - Prefeitura de Palmas - TO - Orientador Educacional; FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010 - Prefeitura de Palmas - TO - Professor - Língua Espanhola
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente – Lei Federal 8.068/ 1990, art. 70. Quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, a referida lei proíbe qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menor de:

• A. quatorze anos
• B. desesseis anos
• C. dezoito anos
• D. quinze anos
• E. doze anos

Gabarito: A

Comentários

• Segundo, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  CORRETA:A

• Segundo o ECA, a resposta certa é a letra A.

  Mas,cabe recurso nesta questão, por vários motivos, primeiro: o número da lei é 8.069; segundo: não é o art 70, e sim o 60; terceiro: esse dispositivo é ao contrario à Constituição Federal, pois ela diz que é PROIBIDO QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE 14 ANOS. 

• A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) LEI 8.069/90, em especial sobre a idade que uma criança pode trabalhar na condição de aprendiz. Vejamos:

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

  A Convenção sobre Idade Mínima de Admissão a Emprego, de 1973, determina a idade mínima para a admissão em emprego ou trabalho, qualquer que seja a atividade, que não pode ser inferior àquela de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos. Aliás, para os efeitos da convenção, a criança é considerada como o ser humano com até 15 anos, paradigma esse que destoa do adotado pela Convenção sobre os Direitos da Criança, que elege a idade de 18 anos. Não obstante, foi ressalvada a cada Estado-membro a possibilidade de definir a idade mínima em 14 anos, proibindo-se, de qualquer forma, o exercício de trabalho que prejudique a saúde, a segurança e a moral do jovem. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu originariamente, em seu art. 7.º, XXXIII, a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18, e de qualquer trabalho aos menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz. Percebe-se que a norma constitucional baseava-se na ressalva feita pelo art. 2.º, item 4, da Convenção, de que o Estado-membro, cuja economia e condições de ensino não estivessem suficientemente desenvolvidas, poderia definir a idade mínima para o trabalho, de 14 anos. Porém, dentre as modificações decorrentes da Reforma Previdenciária, derivadas da EC 20/1998, foi proibido o exercício de qualquer trabalho para o menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir de 14 anos).21 No que tange à proibição para o exercício de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos, não pode ser esquecida a aprovação de uma importante convenção sobre o tema: a Convenção 182 da OIT – Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para a sua Eliminação.

  Portanto, a alternativa que indica corretamente a idade da criança a A.

  ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo / Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

  GABARITO: A

• Gab - A)

  CF - Art. 7- XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;         

  ECA -  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

Questão 776680

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Sociocultural - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , Lei n.º 8.069/90, atribui à criança e ao adolescente prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. Em relação à educação, o art. 53 estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I. acesso à escola gratuita próxima de sua residência;

II. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

III. direito de ser respeitado por seus educadores;

IV. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

São verdadeiras apenas as afirmações contidas em

• A. I e III.
  
• B. II e III.
  
• C. II e IV.
  
• D. I, II e III.
  
• E. II, III e IV.
  

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 53 do ECA. Na verdade, não há erro propriamente dito na afirmação I, o que ocorre é que a mesma está incompleta, pois o inciso V do referido artigo, dispõe que é garantido: " acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência".

• PQP!

• Isso não vale. kkkk

• Pegadinha da Vunesp!

  Alternativa: E

• Sacanagem, nao eh pq ta incompleta que deveria estar errada....

• Acho que a falta da especificação "pública" dá margem às instituições filantrópicas/comunitárias, né? Podem me corrigir se eu estiver errada.

• Obs. Na alternativa 1.....Só porque faltou o "mais" ....pra mim ....não a consideraria errada. Porém são coisas da banca.....infelizmente.

• O erro da questão está na falta da palavra PÚBLICA. A questão diz: I. acesso à escola gratuita próxima de sua residência;

  E se a escola mais próxima for particular? kkkk

  Então o certo é:

  I- Acesso à escola PÚBLICA e GRATUITA, próxima de sua residência..

• a pronto, incompleto é incorreto para a vunesp

• Masss geeenteee...eu fui consultar o artigo hahahahaha Exemplo cru de "NA LETRA DA LEI "

• Filhos da p...

Questão 805489

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
julgue os itens subsequentes.

Ao adolescente aprendiz são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários independentemente da sua idade

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e   previdenciários.

• Aprendiz de 14 a 24 anos, contratados por um período máximo de 2 anos.

• Não entendi porque o gabarito é falso. Se já é afirmado que o adolescente é aprendiz não está presumido que ele é maior de 14 anos, fazendo jus aos direitos previdenciários e trabalhistas?

• É pacificado que um menor que trabalhou até 12 anos, mesmo sendo ilegal terá seus direitos trabalhistas reconhecidos , pois, não poderá ser prejudicado se realmente trabalhou... só não me lembro da fonte, mas se alguém souber... 

• QUESTÃO ERRADA.

   

  Porque a palavra "INDEPENDETEMENTE" é errada, segundo o contexto do art. 65.

• É falso, porque se não pode ser aprendiz com mais de 24 anos por exemplo. O texto não disse a idade

• É falso, pois a pergunta não expressa a idade, errei também, por não interpretar corretamente.

• Como interpretei:

  Art. 7° Constituição Federal;

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  ECA

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz( Creio que na interpretação desse artigo é onde gera confusão)

  Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

  Ou seja, menor de quatorze anos não pode trabalhar(nem mesmo como menor aprendiz), logo, se não trabalha não tem os direitos pertinentes.

• Trabalhar pode não, mas ficar na rua pode!

• SOLICITEM O COMENTÁRIO DO PROFESSOR GENTE!!!!

• Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

  A questão está errada por falar "independentemente da idade", pois a lei entende como sendo adolescentes os que possuem idade entre 12 e 18 anos.

  Então... só os maiores de 14 anos fazem jus aos direitos trabalhistas e previdenciários.

  GAB: E

• Ai gente, se é aprendiz, é maior de 14 anos!!!!

  então sim, independente da idade, se tem 14, 15 ou 16... ainda será aprendiz... enfim.. mesmo sabendo a idade errei porque a banca extrapolou na interpretação...

• Se é aprendiz, é maior de 14 anos!!!!

  então sim, independente da idade, se tem 14, 15 ou 16... ainda será aprendiz... enfim.. mesmo sabendo a idade errei porque a banca extrapolou na interpretação...

• O erro da assertiva "Independentemente" é não impor a idade de modo que no Brasil o ECA considera a adolescência dos 12 até os 18 anos de idade completos. Entretanto, conforme a Constituição Art. 65 só os maiores de 14 anos fazem jus aos direitos trabalhistas e previdenciários.

  Gab: Errada.

• A+o= Ao é a fusão de doi artigos definidos, ou seja, "adolescente aprendiz" é um grupo restrito de adolescente que tenham 14 anos ou mais.

Questão 805492

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
julgue os itens subsequentes.

Embora constitua medida privativa da liberdade, a internação permite a realização de atividades externas pelos adolescentes que cumpram essa medida, desde que não haja determinação judicial em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  CERTO
  
  Conforme previsto no art. 121, §1º da Lei 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:
  
  

  "Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. "

Questão 805501

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
julgue os itens subsequentes.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, é vedado qualquer tipo de trabalho noturno, independentemente do horário estabelecido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

          I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

          II - perigoso, insalubre ou penoso;

• Não é INDEPENDENTEMENTE do horário, segundo artigo 67.

• ADOLESCENTE PODE trabalhar A PARTIR DOS 14 ANOS ATÉ 16 ANOS NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, sendo proibido o trabalho:

  art. 67 do ECA

  I- noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

  II- perigoso, insalubre ou penoso;

  III- realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

  gabarito: E (não é independente)

Questão 818452

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

No Estatuto da Criança e do Adolescente está previsto:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Essa prerrogativa

• A. aponta para a perspectiva da criança e do adolescente como sujeito de direitos, inclusive no que se refere a possibilidade de refletir sobre o processo de ensino-aprendizagem.
  
• B. mostra-se pouco realista, pois, em uma turma de alunos, é praticamente impossível para o professor mediar o questionamento sobre os critérios utilizados nos processos avaliativos.
  
• C. deve ser modificada, uma vez que critérios de avaliação coerentes e válidos somente podem ser decididos pelo professor, de acordo com sua experiência profissional e acadêmica.
  
• D. não influencia no âmbito da escola, já que o diretor e o coordenador da equipe docente são as instâncias superiores e as estratégias avaliativas mais específicas ficam restritas à sala de aula.
  
• E. consiste no auge da perspectiva democrática, mas restringe o papel do professor na avaliação dos alunos.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

  Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

  só pra nos ficar mais afiados na lei.

  bons estudos!!!!

  GAB;A

Questão 819877

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no parágrafo único do Artigo 4º, afirma que a garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

• A. Apenas I e II estão corretas.
  
• B. Apenas II e IV estão corretas.
  
• C. Apenas III e IV estão corretas.
  
• D. Apenas II e III estão corretas.
  
• E. I, II, III e IV estão corretas.
  

Gabarito: E

Comentários

• Sem nenhuma dúvida alternativa "e".
  
  

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ver tópico (7496 documentos)

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: Ver tópico (258 documentos)

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; Ver tópico

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; Ver tópico

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; Ver tópico

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

• Questão passível de ser anulada, tendo em vista o erro entre a palavra formação e formulação no parágrafo III

• Para responder esta questão, exige-se conhecimento sobre a garantia a prioridade conforme o artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº Lei 8069/1990. O candidato deve indicar os itens corretos.

  "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (Item I)

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (Item II)

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; (Item III)

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. " (Item IV)

  Portanto, todos os itens estão corretos.

  Gabarito do monitor: E

Questão 821803

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEDUC-AM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Professor - Inglês
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Educação Profissional – Leis, decretos, portarias, resoluções e pareceres; Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, sobre financiamento e formação de profissionais para a educação básica, avaliação, currículo e planejamento educacional, julgue o seguinte item.

O oferecimento de profissionalização durante o ensino médio, previsto na legislação educacional, atende ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  
  

  Lei 8.069/90 - Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

  I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

  II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

  
  

•  Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

  I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

  II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Questão 830380

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEDUC-AM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Professor - Língua Espanhola; CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Professor - Língua Portuguesa
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, sobre financiamento e
formação de profissionais para a educação básica, avaliação,
currículo e planejamento educacional, julgue os seguintes itens.

O oferecimento de profissionalização durante o ensino médio, previsto na legislação educacional, atende ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab.: C

• Lei 8069/90 ECA

   Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

  I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

  II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

• pensei q era a LDB e não o ECA.

Questão 920257

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2010
• Provas: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

• A. Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
• B. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio e Superior.
• C. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas das redes ensino.
• D. atendimento em creche e pré-escola e Ensino Fundamental às crianças de zero a 6 anos de idade.
• E. acesso aos níveis mais elevados do ensino, através de processos de avaliação, segundo a capacidade de cada um.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
  

• Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

  § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

  § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

  § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

• Lembrando que houve alteração no conteúdo da letra D!

  IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; 

• A questão exigiu conhecimento sobre o dever do Estado com a criança e ao adolescente conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve assinalar a assertiva correta. Vejamos:

  a) Correta.

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...)”

  b) Incorreta.

  O erro foi apontar o ensino superior, pois na lei apenas se fala de ensino médio.. Vejam o texto legal:

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; (...)”

  c) Incorreta.

  O erro foi não dizer que o ensino será preferencialmente em escolas especializadas das redes de ensino. Vejam o texto legal:

  “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (...)”

  d) Incorreta.

  O erro está na idade apontada. Vejam o texto legal:

  “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...)”

  e) Incorreta.

  O erro foi dizer que terá processo de avaliação para acesso aos níveis mais elevados. Vejam o texto legal:

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (...)”

  Gabarito do monitor: A

Questão 923929

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDUC-RO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente refere-se ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Neste âmbito, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente no Ensino Fundamental:

• A. atendimento especializado obrigatoriamente na rede estadual de ensino para os portadores de deficiência.
  
• B. participação na definição das propostas educacionais da escola.
  
• C. creche e pré-escola para as crianças de um a cinco anos próximas à sua residência.
  
• D. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior.
  
• E. programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa "E" está corretíssima. Veja:
  Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº. 8.069/1990
  Capítulo IV, artigo 54, inciso VII - É dever do Estado assegurado à criança e ao adolescente: atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 

• QUESTÃO CORRETA!

  Segundo a LEI 8.069 , DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
  

  V - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequando ás condições do adolescente trabalhador;

  VII - ATENDIMENTO NO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO - ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
  

• A questão exigiu conhecimento sobre o dever do Estado com a criança e com o adolescente dos direitos conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato assinalar a assertiva correta. Vejamos:

  a) Incorreta.

  O erro foi dizer que o atendimento especializado será obrigatoriamente na rede estadual. Vejam o texto legal:

  “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (...)”

  b) Incorreta.

  O artigo não fala sobre participação na definição das propostas educacionais da escola.

  c) Incorreta.

  O erro está na idade apontada. Vejam o texto legal:

  “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...)”

  d) Incorreta.

  O erro foi apontar o ensino superior no lugar de ensino médio. Vejam o texto legal:

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; (...)”

  e) Correta.

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

  Gabarito do monitor: E

Questão 978517

• Banca: IF-SP
• Órgão: IF-SP
• Ano: 2012
• Provas: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Assinale a alternativa que traz um ato de violação do princípio de indisponibilidade de direito à Educação, conforme prevê atualmente a legislação brasileira.

• A. Negativa de vaga na educação superior para alunos que tenham feito o Enem.
  
• B. Não oferta de vaga na educação básica para crianças e adolescentes.
  
• C. Não garantia de vaga para todos os adolescentes interessados em fazerem cursos profissionalizantes.
  
• D. Não oferta de educação infantil para crianças com mais de seis anos.
  
• E. Exigência de idade mínima para a realização de exames supletivos.
  

Gabarito: B

Comentários

• 
  Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
  
  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade

Questão 978583

• Banca: IF-SP
• Órgão: IF-SP
• Ano: 2012
• Provas: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

• A. aos menores de 14 anos é proibido qualquer tipo de trabalho, uma vez que a legislação atual prevê que a aprendizagem industrial somente se aplica aos adolescentes que tenham 16 anos completos.
  
• B. é proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, situação que se configura como aprendizagem e que não prevê o recebimento de salário.
  
• C. é proibido qualquer trabalho aos menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, situação em que, mesmo havendo recebimento de salário, não se desfigura seu caráter educativo.
  
• D. ao menor de quatorze anos é vedado trabalho somente quando realizado no período noturno ou for considerado perigoso, insalubre ou penoso.
  
• E. qualquer remuneração que o adolescente receba pelo trabalho efetuado ou pela participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na

  condição de aprendiz.

  
  

• Luciano. O aprendiz não é apenas aos maiores de 14 e menores de 16?

• Acredito que o art. 60 do ECA esteja tacitamente revogado pelo inciso XXXIII, art 5º da CF/88 cuja inclusão foi feita pela EC 20/98, ou seja, após a promulgação do ECA, que é de 1990. Esse inciso XXXIII do art 5º proíbe qualquer tipo de trabalho a menores de quatorze anos de idade, sem exceção. Como a questão especificou que se tratava de dispositivos do ECA, a resposta é, de fato, letra C.

• Lei Nº 8.069/199 - Estatuto da Criança e do Adoslescente

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  CF/88 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

  § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

  § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

  GABARITO: C

Questão 993304

• Banca: Makiyama
• Órgão: IF-RO
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - IF-RO - Professor - Administração; Makiyama - 2013 - IF-RO - Professor - Contabilidade
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) concede à criança e ao adolescente prioridade na efetivação de direitos. A garantia de prioridade compreende as ações descritas a seguir, EXCETO:

• A. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
  
• B. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas.
  
• C. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
  
• D. Prevalência do respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  
• E. Destinação privilegiada de recursos públicos em áreas afins à infância e à juventude.
  

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o artigo 7o do ECA, parágrafo único, a garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  Mesmo havendo a necessidade do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, tal preceito não é garantia de prioridade do ECA ;)

• Obs: Art. 4º - par. único

• Não concordei com essa resostar.alguem pode me explicar melhor?

• 3PD

  Primazia..

  Procedência ...

  Preferência...

  Destinação...

• Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre a garantia a prioridade conforme o artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº Lei 8069/1990. O candidato deve indicar a assertiva que não faz parte da garantia a prioridade expressamente no referido artigo. Vejamos:

  "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (Alternativa A)

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (Alternativa C)

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; (Alternativa B)

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."(Alternativa E)

  Como vimos, o artigo 4º, parágrafo único, da referida lei não trouxe prevalência do respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento expressamente como uma garantia de prioridade, por isso, a assertiva "D" é o nosso gabarito.

  Gabarito do monitor: D

• Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  ERRADO; Prevalência do respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

  (MESMO PARECENDO ÓBVIO, ESTÁ INCORRETA)

  PORÉM APAREM NOS PRÓXIMOS ARTIGOS, O QUE PODE LEVAR A UMA TROCA/ CONFUSÃO NA HORA DA PROVA:

   

  Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

   Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Questão 1002811

• Banca: AOCP
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas. Sobre a adolescência:

I. a corrente que compreende a juventude como sujeito de direitos entende essa etapa da vida como momento singular do desenvolvimento pessoal e social, por onde os jovens passam a ser considerados como sujeitos de direitos – tendo reconhecidas suas demandas sociais – e deixam de ser definidos por suas incompletudes ou desvios – perspectivas, respectivamente, presentes nas abordagens preparatória e problemática.

II. tanto no caso do reconhecimento do jovem como protagonista e promotor de desenvolvimento ou na (re) interpretação desse como agente revolucionário, o problema reside em lançar sobre a juventude o peso da transformação social, sem ouvir ou dimensionar as demandas juvenis.

III. a pesquisa Juventudes Brasileiras constata que viver em áreas de muita violência aumenta a possibilidade de vitimização. A capacidade de resistir a essa violência independe do tipo de suporte que os jovens têm dentro da família e da própria comunidade.

IV. pesquisas apontam que os jovens brasileiros morrem em decorrência de acidentes de trânsito, de suicídio, mas, especialmente, por causa do homicídio. O Brasil é um dos países que mais mata seus jovens, perdendo apenas para países em que há conflitos armados explícitos, como na Colômbia.

V. o envolvimento dos jovens com a violência tem gerado e intensificado um déficit de homens na estrutura demográfica do país, o que pode impor outros prejuízos futuros em relação à produtividade econômica, não permitindo aos brasileiros o usufruto de seu bônus demográfico, denominado como Onda Jovem.

VI. em nossa sociedade, em especial nas metrópoles, são criadas expectativas de vida para o conjunto da população, sem bases materiais para o seu atendimento, o que, no caso dos jovens, tem especial significado, por sua exposição à mídia e aos apelos de consumo não respaldados pelos recursos econômicos necessários, no caso de setores majoritários da população juvenil.

• A. Apenas I, III e VI.
• B. Apenas I, II, IV, V e VI.
• C. Apenas II, IV, V e VI.
• D. I, II, III, IV, V e VI.
• E. Apenas II, III, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• I. a corrente que compreende a juventude como sujeito de direitos entende essa etapa da vida como momento singular do desenvolvimento pessoal e social, por onde os jovens passam a ser considerados como sujeitos de direitos – tendo reconhecidas suas demandas sociais – e deixam de ser definidos por suas incompletudes ou desvios – perspectivas, respectivamente, presentes nas abordagens preparatória e problemática. 

  II. tanto no caso do reconhecimento do jovem como protagonista e promotor de desenvolvimento ou na (re) interpretação desse como agente revolucionário, o problema reside em lançar sobre a juventude o peso da transformação social, sem ouvir ou dimensionar as demandas juvenis. 

  IV. pesquisas apontam que os jovens brasileiros morrem em decorrência de acidentes de trânsito, de suicídio, mas, especialmente, por causa do homicídio. O Brasil é um dos países que mais mata seus jovens, perdendo apenas para países em que há conflitos armados explícitos, como na Colômbia. 

  V. o envolvimento dos jovens com a violência tem gerado e intensificado um déficit de homens na estrutura demográfica do país, o que pode impor outros prejuízos futuros em relação à produtividade econômica, não permitindo aos brasileiros o usufruto de seu bônus demográfico, denominado como Onda Jovem. 

  VI. em nossa sociedade, em especial nas metrópoles, são criadas expectativas de vida para o conjunto da população, sem bases materiais para o seu atendimento, o que, no caso dos jovens, tem especial significado, por sua exposição à mídia e aos apelos de consumo não respaldados pelos recursos econômicos necessários, no caso de setores majoritários da população juvenil.

• longa e chata... o banquinha furreca

• Josilene Furtado, a fonte com certeza não é o ECA!!! Qual seria então????

Questão 1002817

• Banca: AOCP
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Sobre a violência e sobre crianças e adolescentes, podemos afirmar que

• A. a perspectiva da proteção integral, adotada no final do século XX, corrobora a perspectiva de disciplinamento e dominação das crianças, perpetuada historicamente.
• B. crianças e adolescentes foram inseridos em um processo sociopolítico de trabalho precoce, futuro subalterno, controle político, disciplina e obediência vigiada, quadro que, ao olhar de hoje, mostra- se adequado para o desenvolvimento de crianças e adolescentes saudáveis.
• C. é incomum nas instituições Brasileiras - família, escola, igrejas, serviços de assistência e de ressocialização - a defesa e o exercício de uma pedagogia perversa de submissão de crianças e adolescentes ao poder autoritário, arbitrário e violento dos adultos.
• D. a violência praticada contra crianças e adolescentes é fruto da sociedade industrial.
• E. a Constituição Brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Normativa Internacional têm como base a teoria da universalidade dos direitos humanos e os direitos peculiares à pessoa em desenvolvimento.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: e) a Constituição Brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Normativa Internacional têm como base a teoria da universalidade dos direitos humanos e os direitos peculiares à pessoa em desenvolvimento.

Questão 1002826

• Banca: AOCP
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma violação de direitos, uma transgressão, uma relação de poder perversa e desestruturante. Sobre a violência sexual, NÃO é correto afirmar que

• A. quando ocorre, há a violação dos direitos humanos universais e dos direitos peculiares à pessoa em desenvolvimento: direito à integridade física e psicológica, ao respeito, à dignidade, ao processo de desenvolvimento físico, psicológico, moral e sexual sadio e à proteção integral.
• B. na exploração sexual comercial, é violado o direito de não ser explorado economicamente, de não trabalhar antes dos 14 anos e, após os 14 anos, de trabalhar em condições dignas, sem perigo e não estigmatizantes.
• C. o poder arbitrário do adulto agressor sobre as crianças e adolescentes estrutura a identidade da pessoa vitimada, caracterizando-se como um comportamento adequado.
• D. a violência sexual pode acontecer através do contato físico, ou seja, por meio de carícias não desejadas, penetração oral, anal ou vaginal, com o pênis ou objetos, masturbação forçada, dentre outros.
• E. a violência sexual pode acontecer sem contato físico, por exposição obrigatória a material pornográfico, exibicionismo, uso de linguagem erotizada em situação inadequada.

Gabarito: C

Comentários

• na letra D e E, é possível sentir duvida por conta de uma é complemento da outra, porém é possivel perceber que nenhuma das duas exclui a outra.

• Gabarito: C

  C) o poder arbitrário do adulto agressor sobre as crianças e adolescentes estrutura a identidade da pessoa vitimada, caracterizando-se como um comportamento adequado.

Questão 1002829

• Banca: AOCP
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO podemos afirmar que

• A. especifica os direitos de crianças e adolescentes que não constam na Constituição Brasileira.
• B. assegura a toda criança e adolescente os direitos básicos de viver, de desenvolver- se saudavelmente, de educar- se e de receber proteção.
• C. seu principal objetivo é especificar os direitos de crianças e adolescentes no que diz respeito à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho.
• D. explicita claramente a condenação legal contra toda e qualquer forma de ameaça ou violação desses direitos sob forma de violência, exploração, discriminação ou negligência, responsabilizando o Poder Público pela implementação de políticas sociais “que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.
• E. estabelece a proteção integral, o que obriga todas as políticas sociais a se articularem para viabilizar o atendimento às necessidades de crianças e adolescentes. A exigibilidade torna legítima a defesa comunitária desse atendimento por meio dos Conselhos de Direitos (nacional, estaduais e municipais) e dos Conselhos Tutelares.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  CF

  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

• Gabarito: a) especifica os direitos de crianças e adolescentes que não constam na Constituição Brasileira.

  Pelo contrário, ele explica de forma ampliada os direitos que constam na CF 88.

Questão 1002832

• Banca: AOCP
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com os artigos 13º e 56º do Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições de saúde e estabelecimentos de ensino fundamental devem notificar o Conselho Tutelar

I. dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes, sem prejuízo de outras providências legais por parte do denunciante.

II. dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes, com prejuízo de outras providências legais por parte do denunciante.

III. das situações de reiteração de faltas justificadas.

IV. das situações de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.

V. de elevados níveis de repetência.

• A. Apenas I, II, III e V.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. I, II, III, IV e V.
• D. Apenas I, IV e V.
• E. Apenas IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• Antes a alternativa correta era a letra D, mas a lei foi atualizada.

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

• Muito obrigado pela ajuda, Cássio!

Questão 1003642

• Banca: AOCP
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas. O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade,
compreende

I. precedência de atendimento em estabelecimentos comerciais.
II. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
III. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
IV. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
V. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
VI. primazia de atendimento em quaisquer circunstâncias.

• A. Apenas I, II, III, IV e V.
• B. Apenas I, II e V.
• C. Apenas II, III, IV e V.
• D. Apenas III, IV, V e VI.
• E. Apenas IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público

  assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à

  alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à

  dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à

  infância e à juventude.

  
  

• Sabendo a o item I, você mata a questão...

• Para responder esta questão, exige-se conhecimento sobre a garantia a prioridade conforme o artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº Lei 8069/1990. O candidato deve indicar as assertivas que indicam corretamente sobre o referido tema. Vejamos:

   "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (Item II)

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (Item III)

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; (Item IV)

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.(Item V)

  Após a leitura do referido artigo, podemos ver que não é abordado o tema sobre precedência de atendimento em estabelecimentos comerciais, portanto, o item I está errado. Sendo assim, somente os itens II, III, IV e V estão corretos.

  Gabarito do monitor: C

Questão 1102681

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEE-AC
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SEE-AC - Professor - Música; FUNCAB - 2013 - SEE-AC - Professor de Ensino Fundamental
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Segundo o art. 56 da Lei nº 8.069/1990, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar quando houver a incidência de:

• A. alunos semuniforme
  
• B. alunos semmaterial didático-escolar.
  
• C. alunos semprofessor.
  
• D. reiteração de faltas injustificadas de pais dos alunos nas reuniões da escola
  
• E. elevados níveis de repetência.

Gabarito: E

Comentários

• "Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência."

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
  

• Lembrando que será notificado ao conselho tutelar faltas acima de 30%

Questão 1171726

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: CEFET-RJ
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Artigo 56, estabelece como obrigação dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

• A. maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar; ausência dos pais nas reuniões escolares.
• B. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar; indisciplina em sala de aula; dificuldades de aprendizagem.
• C. maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar; elevados níveis de repetência.
• D. maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar; desempenho escolar aquém do esperado.
• E. indisciplina em sala de aula; evasão escolar; ausência dos pais nas reuniões escolares.

Gabarito: C

Comentários

• Letra da lei 

  Art 56 ECA. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; 

  III - elevados níveis de repetência

  
  

• GABARITO: LETRA C

  → Consoante ao ECA (8069/1990):

  → Art 56 - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; 

  III - elevados níveis de repetência

  >>> Resposta: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar; elevados níveis de repetência.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Para responder esta questão, exige-se conhecimento sobre os casos em que o Conselho Tutelar será comunicado conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA), Lei n 8.069/1990. O candidato deve indicar a assertiva correta em relação ao tema em exposição. Vejamos:

  a) Incorreta.

  Ausência dos pais nas reuniões escolares não é caso para que os dirigentes comuniquem ao Conselho Tutelar.

  b) Incorreta.

  Indisciplina em sala de aula e dificuldades de aprendizagem não são casos para que os dirigentes comuniquem ao Conselho Tutelar.

  c) Correta.

  "Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos; 

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; 

  III - elevados níveis de repetência."

  d) Incorreta.

  Desempenho escolar aquém do esperado não é caso para que os dirigentes comuniquem ao Conselho Tutelar.

   apenas se isso chegar em elevados níveis de repetências.

  e) Incorreta.

  Indisciplina em sala de aula e ausência dos pais nas reuniões escolares não são casos para que os dirigentes comuniquem ao Conselho Tutelar.

  Gabarito do monitor: C

Questão 1171774

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: CEFET-RJ
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo IV que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no art. 53, garante às crianças e aos adolescentes o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Para tal, o sistema educacional deve assegurar à criança e ao adolescente:

• A. acesso à escola pública e disponível, aproveitando as oportunidades educacionais; direito de organização e participa- ção em entidades estudantis.
  
• B. equidade nos resultados das avaliações realizadas pelo estudante; progressão continuada dos estudos sempre que necessário
  
• C. garantia de permanência na escola, em caso de inúmeras faltas injustificadas, sem comunicação ao Conselho Tutelar; direito de exercer sua cultura.
  
• D. liberdade de criação e acesso às fontes de cultura; promoção automática dos estudos para recolocação em níveis mais elevados de escolaridade.
  
• E. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de serem respeitados por seus educadores e de contestarem critérios avaliativos.

Gabarito: E

Comentários

• Alguém pode por favor me informar o erro da A? Caso o façam, peço por gentileza que me avisem por inbox. ;)

•  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

• Pedro, creio que seja o "acesso a escola pública e disponível", este disponível tornou a alternativa errada pois o acesso deve ser dado em qualquer circunstância, ou seja, não se pode esperar ela estar "disponível".

Questão 1246702

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Gestão Democrática; Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Temas Educacionais Pedagógicos

Em relação à gestão democrática do ensino público na educação básica, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) preveem:

I. participação dos docentes na elaboração do projeto pedagógico da escola.

II. definição do material didático da escola pelos especialistas das secretarias de educação.

III. participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

IV. ciência do processo pedagógico, bem como participação da definição das propostas educacionais, como direito dos pais ou responsáveis.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: D

Questão 1246708

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Em relação à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que são direitos da criança e do adolescente:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. direito de ser respeitado por seus educadores.

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e V, apenas.
• B. I, III, IV e V, apenas.
• C. I, II, III e IV, apenas.
• D. II, III, IV e V, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• Todos Contidos no art. 53 do ECA.

  Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

• errei por conta que no item "v" está incompleto .

  :///

Questão 1249468

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IF-RR
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao tratar do tema educação, garante a criança e ao adolescente o direito de:

• A. atendimento em pré-escola a partir dos seis anos de idade.
• B. recorrer a instâncias superiores para contestar critérios avaliativos.
• C. gratuidade de ensino até o término do ensino fundamental.
• D. extensão da obrigatoriedade de gratuidade ao ensino superior.
• E. atendimento aos portadores de deficiência exclusivamente na rede regular de ensino.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. 
  Art. 53, inciso III da Lei 8.069/1990 (ECA).

• Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
  

• Caracteriza Letra segundo o Art 53

•     Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

          I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

          II - direito de ser respeitado por seus educadores;

          III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

          IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

          V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

          Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Questão 1258585

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IBC
• Ano: 2013
• Provas: Instituto AOCP - 2013 - IBC - Professor - Educação Infantil
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Considerando as especificidades afetivas, emocionais, sociais e cognitivas das crianças de zero a seis anos, a qualidade das experiências oferecidas que podem contribuir para o exercício da cidadania devem estar embasadas nos seguintes princípios:

• A. o respeito à dignidade e aos direitos das crianças, dependendo das suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, etc.
• B. o direito das crianças a brincar, como forma particular de expressão, pensamento, interação e comunicação infantil.
• C. o acesso das crianças, se possível, aos bens socioculturais, ampliando o desenvolvimento das capacidades relativas à expressão, à comunicação, à interação social, ao pensamento, à ética e à estética.
• D. a socialização das crianças por meio de sua participação e inserção nas práticas sociais, dependendo de sua necessidade de atendimento especializado.
• E. o atendimento aos cuidados essenciais associados à sobrevivência em detrimento dos relacionados ao desenvolvimento de sua identidade.

Gabarito: B

Comentários

• Pag. 13 do RCNEI

  Considerando-se as especificidades afetivas, emocionais, sociais e cognitivas das

  crianças de zero a seis anos, a qualidade das experiências oferecidas que podem contribuir

  para o exercício da cidadania devem estar embasadas nos seguintes princípios:

  • o respeito à dignidade e aos direitos das crianças, consideradas

  nas suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais,

  étnicas, religiosas etc.;

  • o direito das crianças a brincar, como forma particular de

  expressão, pensamento, interação e comunicação infantil;

  • o acesso das crianças aos bens socioculturais disponíveis,

  ampliando o desenvolvimento das capacidades relativas à

  expressão, à comunicação, à interação social, ao pensamento, à

  ética e à estética;

  • a socialização das crianças por meio de sua participação e

  inserção nas mais diversificadas práticas sociais, sem

  discriminação de espécie alguma;

  • o atendimento aos cuidados essenciais associados à

  sobrevivência e ao desenvolvimento de sua identidade.

• O erro da letra a) está em dependendo

  Não depende.

Questão 1273507

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Prefeitura de Paulista - PE
• Ano: 2014
• Provas: UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Os órgãos públicos devem oferecer à criança e ao adolescente

• A. o acesso à rede particular de ensino.
• B. oferta de ensino noturno regular, adequada às condições do aprendiz.
• C. o acesso e a manutenção do indivíduo ao ensino superior.
• D. oportunidade de trabalho, mesmo que este retire o adolescente do ensino regular.
• E. formação técnica-profissional em instituições privadas que ofereçam o curso desejado.

Gabarito: B

Comentários

• Oferecer á criança ensino regular noturno??

• rt. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: 
  
  
  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
  

• questão duvidosa pois fala da criança, ensino noturno não pode haver

• oferecer ensino regular noturno á criança ?

Questão 1300399

• Banca: FGV
• Órgão: SEDUC-AM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Pedagogo; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Artes; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Biologia; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Ciclo Regular; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Ciências; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Educação Física; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Ensino Religioso; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Física; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Geografia; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - História; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Língua Inglesa; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Língua Portuguesa; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Matemática; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Química; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Sociologia; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor de Educação Especial; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor de Educação Especial - Português
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Com relação aos aspectos legais da educação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. 

 
( ) A Constituição Federal de 1988 declarou, pela primeira vez, a educação como um direito social.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
( ) A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelecem que a educação é dever do Estado e da família. 

 
As afirmativas são, respectivamente,

• A. V, F e V.
• B. F, V e F.
• C. V, V e V.
• D. V, V e F.
• E. F, F e V.

Gabarito: C

Comentários

• c) V, V e V.
  

• gab. C 

• RESPOSTA LETRA C

• Penso que o gabarito correto é a letra "A", pois é a LDB que aborda o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, enquanto o ECA assegura o acesso à escola pública gratuita e próxima da residência.

  ( V) A Constituição Federal de 1988 declarou, pela primeira vez, a educação como um direito social.

  ( F) O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

  ( V) A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelecem que a educação é dever do Estado e da família.

• Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre legislação pedagógica. O candidato deve julgar a veracidade de cada assertiva . Vejamos:

  (V) Verdadeira.

  O direito à educação desde 1948 está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no entanto, somente em 1988 foi reconhecida como direito social.

  CF/1988: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

  (V) Verdadeira.

  ECA: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...)"

  (V) Verdadeira

  CF/1988: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

  LDB: "Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

  Portanto, ambas as assertivas são verdadeiras.

  Gabarito: C

Questão 1312156

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEDUC-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEDUC-RJ - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

• A. obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio.
• B. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
• C. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
• D. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência obrigatoriamente na rede regular de ensino.
• E. ensino fundamental obrigatório e gratuito exclusivamente para a faixa etária dos 7 aos 14 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os

  que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino

  médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

  preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis

  anos de idade;

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da

  criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do

  adolescente trabalhador;

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas

  suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação

  e assistência à saúde.

  § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

  § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou

  sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

  § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental,

  fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável,

  pela freqüência à escola.

• gabarito letra B

  b) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

  
  

• NÃO ENTENDI PORQUE A LETRA C NÃO TA CORRETA?

• Pelo ECA é de zero a seis.

  
  

• A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA

• Art. 208 

  III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;  (Redação dada pela
  Lei nº 13.306, de 2016)
      

  Logo, a alternativa c) também está correta, estando a questão desatualizada.

• Questão desatualizada.

• questão desatualizada !!!

Questão 1313374

• Banca: FGV
• Órgão: SEDUC-AM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Pedagogo; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Artes; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Biologia; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Ciências; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Educação Física; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Ensino Religioso; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Física; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Geografia; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - História; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Língua Portuguesa; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Matemática; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Química; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor - Sociologia; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor de Educação Especial; FGV - 2014 - SEDUC-AM - Professor de Educação Especial - Português
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Com relação às características da adolescência, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) No processo de construção de sua identidade, o adolescente constrói sua autoimagem, seus valores, sentimentos e opiniões e, a partir disso, diferencia-se dos outros.

( ) A adolescência é o período da vida compreendido como passagem da dependência infantil para a autonomia adulta, caracterizada por instabilidades afetivas, relacionais, sociocognitivas e normativas.

( ) A escola, junto com a família, colabora com a educação, a construção da autonomia e o sentimento de pertencer a um grupo social.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. F, V e F.
• B. F, V e V.
• C. V, V e F.
• D. V, V e V.
• E. F, F e F.

Gabarito: D

Comentários

• Esses conceitos estão em alguma norma ou foram criados a pura subjetividade do aplicador?

• TODAS VERDADEIRAS...

• Questões subjetivas sem um referência bibliográfica ou algo do tipo ficam tão vagas.

Questão 1346290

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IF-SP
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Analise as seguintes afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

I. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência.

II. Aos menores de dezesseis anos de idade é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.

III. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, perigoso, insalubre ou penoso, realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS.

• A. I e II apenas.
• B. I e III apenas.
• C. II e III apenas
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• ECA

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

  LEMBRANDO QUE ESTA PREVISÃO CONTRARIA A CF 1988.   

• Questão com ERRO. Segundo a atualização do ECA. EC20/98 que elevou tal piso para 16 anos.

• Questão com erro, foi feita uma atualização na lei. Gabarito, alternativa "D"

• LETRA "B"

Questão 1346293

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IF-SP
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação, pela autoridade competente, de medidas socioeducativas ao adolescente que praticar atos infracionais.

São medidas socioeducativas que podem ser aplicadas, EXCETO:

• A. Advertência.
• B. Obrigação de reparar o dano.
• C. Prestação de serviços à comunidade, por período não excedente a seis meses.
• D. Liberdade assistida, fixada pelo prazo máximo de seis meses.

Gabarito: D

Comentários

• Seção V

  Da Liberdade Assistida

  Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

  § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

  § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

  
  

  Portanto resposta - D

• Letra D, prazo MÍNIMO de 6 meses

• GABARITO D

  § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Questão 1349425

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

É correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até

• A. 10 (dez) anos de idade completos.
• B. 12 (doze) anos de idade incompletos.
• C. 12 (doze) anos de idade completos.
• D. 10 (dez) anos de idade incompletos.
• E. 11 (onze) anos de idade incompletos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  

• A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) LEI 8.069/90, em especial sobre a idade da criança. Analisaremos as alternativas a fim de encontrarmos a resposta correta. Vejamos:

  Nos termos do art. 2.º do Estatuto, será criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. A idade é o fator determinante para a fixação de quem é criança, adolescente ou adulto. Adota-se um critério cronológico absoluto, sem qualquer menção à condição psíquica ou biológica. Assim, é o aniversário de 12 anos que faz a criança tornar-se adolescente, e o aniversário de 18 anos que faz o adolescente tornar-se adulto. Ademais, conforme esclarecem Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo e Thales Cezar de Oliveira, em se tratando de pessoa nascida em 29 de fevereiro (anos bissextos), sempre que esta data não existir considerar-se-á seu aniversário no primeiro dia subsequente, ou seja, 1.º de março (art. 3.º da Lei n. 810/1949)

  Portanto, a alternativa que indica corretamente a idade da criança a B.

  ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo / Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

  GABARITO: B

Questão 1349428

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Conforme disposto no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se considera adolescente a pessoa

• A. com idade a partir dos 10 (dez) anos completos.
• B. entre 14 (catorze) e 17 (dezessete) anos de idade.
• C. entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos de idade
• D. entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
• E. entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos de idade.

Gabarito: D

Comentários

• Até completar 12 anos, é criança

  Até completar 18 anos, é adolescente

Questão 1349431

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Segundo o disposto no parágrafo único e alíneas, do referido Estatuto, a garantia de prioridade compreende

I. a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. os direitos e deveres de cada criança e adolescente.

III. a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

IV. a oportunidade de emprego à infância e à juventude, em tempo integral, no intuito de contribuir para a renda de famílias carentes.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II e IV, apenas
• D. I, III e IV, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público

  assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à

  alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à

  dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à

  infância e à juventude.

  
  

  O artigo não menciona sobre os deveres da criança e do adolescente, o que torna a afirmativa II errada, e crianças não podem trabalhar, e no caso de adolescentes o trabalho não poderá constituir-se de período integral.

• Para responder esta questão, exige-se conhecimento sobre a garantia a prioridade conforme o artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº Lei 8069/1990. O candidato deve indicar as assertivas que incidam corretamente sobre o referido tema. Vejamos:

   "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (Item I)

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (Item II)

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  Após a leitura do referido artigo, podemos ver que não é abordado os temas sobre deveres de cada criança e adolescente e nem sobre oportunidade de emprego, portanto, os itens II e IV estão errados. Sendo assim, somente os itens I e III estão corretos.

  Gabarito do monitor: E

Questão 1349434

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

• A. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.
• B. A tutela destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de guarda e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
• C. A adoção poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido ou não o Ministério Público.
• D. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
• E. A guarda é medida excepcional e irrevogável.

Gabarito: D

Comentários

• A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser 

  deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e 

  adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  
  

  
  
  
  

• Alt. A - INCORRETA: Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

  Alt. B - INCORRETA: Art. 33 -  § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  Alt. C - INCORRETA: Art. 39 -  § 1^o  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

  Alt. D - CORRETA: Art. 36 - Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

  Alt. E - INCORRETA: A adoção é medida excepcional e irrevogável.
  

  
  

Questão 1349437

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

• A. É permitida a adoção por procuração.
• B. O adotando deve contar com, no máximo, 16 anos de idade à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
• C. Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil.
• D. Adotante com 21 (vinte e um) anos de idade poderá adotar crianças com até 12 (doze) anos de idade.
• E. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante e fundar-se em motivos legítimos.

Gabarito: C

Comentários

• É vedada a adoção por procuração. 
  

• Gabarito letra C. Podem adotar os maiores de 18, independentemente do estado civil.

• Alt. A - INCORRETA: Art. 39 -  § 2^o  É vedada a adoção por procuração. 

  Alt. B - INCORRETA: Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

  Alt. C - CORRETA: Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

  Alt. D - INCORRETA: Art. 42 - § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  Alt. E - INCORRETA: Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Questão 1349440

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado, dentre outros direitos, o

I. de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

II. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

III. de ser respeitado por outras crianças de sua classe escolar.

IV. de organização e participação em entidades estudantis.

É correto o que está contido em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno

  desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação

  para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares

  superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico,

  bem como participar da definição das propostas educacionais.

  
  

  o artigo menciona somente o direito de ser respeitado por seus educadores, e não por seus colegas o que torna a afirmativa errada.

• Para responder a questão, exigia-se do candidato conhecimento da literalidade do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve assinalar os itens corretos. Vejamos:

  “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; (Item I)

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; (Item IV)

  V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.  (Item II)

  A única errada é o item III, pois a criança deve ser respeitada pelos seus educadores, embora tenha que ser respeitado também por crianças de outra classe escolar, o artigo não traz assim em seu texto. Portanto, estão corretos os itens I, II e IV.

  Gabarito do monitor: B

Questão 1349443

• Banca: CETRO
• Órgão: IF-PR
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

III. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV. atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

É correto o que está contido em

• A. I, II e IV, apenas
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. III e IV, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram

  acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

  preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,

  segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de

  material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

  § 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

  § 2º. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular

  importa responsabilidade da autoridade competente.

  § 3º. Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental,

  
  

• Atendimento em creches e pré escolas crianças de 0 até 06 anos de idade. (não 04 anos)

  Resposta certa letra B

• IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

• A questão exigiu conhecimento sobre o dever do Estado conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve assinalar as assertivas corretas. Vejamos:

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; (Item I)

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (Item III)

  IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; 

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde." (Item IV)

  Somente o item III da questão que consta de forma errada no artigo 54, II, pois a idade apontada está incorreta. O certo é o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, e não de seis anos de idade como foi apontado.

  Portanto, somente os itens I, III e IV estão corretos.

  Gabarito do monitor: B

Questão 1351498

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor - Educação Infantil
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo.

I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos ou familiares destes.
II. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
III. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
IV. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

É correto o que se afirma em

• A. II, III e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Sao os professores que devem fazer a comunicacao

• Gabarito letra A
  I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos ou familiares destes. 
  
  A parte em negrito está errada.

  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

   

• Para responder esta questão, exige-se conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8. 069/1990. O candidato deve indicar a veracidade de cada assertiva. Vejamos:

  I. Falsa.

  Os dirigentes não irão comunicar quando os familiares sofrerem qualquer tipo de diligência, mas sim quando o próprio aluno sofrer. Vejam o texto legal:

  "Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência."

  II. Verdadeira.

  "Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório."

  III. Verdadeira.

  "Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura."

  IV. Verdadeira.

  "Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude."

  Portanto, somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

  Gabarito: A

Questão 1352212

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Brusque - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Coordenador Pedagógico; FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Educação Infantil; FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Séries - Anos Iniciais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com o artigo 2^o do Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre:

• A. 12 e 16 anos de idade
• B. 12 e 18 anos de idade
• C. 12 e 21 anos de idade.
• D. 13 e 16 anos de idade.
• E. 14 e 16 anos de idade.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências).

  ...

  Art. 2º -  Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  ...

  
  

• A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) LEI 8.069/90, em especial sobre a idade do adolescente. Analisaremos as alternativas a fim de encontrarmos a resposta correta. Vejamos:

  Nos termos do art. 2.º do Estatuto, será criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. A idade é o fator determinante para a fixação de quem é criança, adolescente ou adulto. Adota-se um critério cronológico absoluto, sem qualquer menção à condição psíquica ou biológica. Assim, é o aniversário de 12 anos que faz a criança tornar-se adolescente, e o aniversário de 18 anos que faz o adolescente tornar-se adulto. Ademais, conforme esclarecem Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo e Thales Cezar de Oliveira, em se tratando de pessoa nascida em 29 de fevereiro (anos bissextos), sempre que esta data não existir considerar-se-á seu aniversário no primeiro dia subsequente, ou seja, 1.º de março (art. 3.º da Lei n. 810/1949)

  Obs: Até os 21 anos é uma excepcionalidade e não a regra.

  Portanto, a alternativa que estipula corretamente a idade da criança até adolescência é a alternativa B.

  ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo / Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

  GABARITO: B

Questão 1352215

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Brusque - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Coordenador Pedagógico; FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Educação Infantil; FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Séries - Anos Iniciais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Consta no artigo 3^o do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:

• A. físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
• B. profissional, ético e civil, em condições de igualdade.
• C. profissional, intelectual, moral, cultural e social, em condições de igualdade e liberdade.
• D. emocional, afetivo, técnico e social, em condições de liberdade e de dignidade.
• E. físico, profissional, estético, ético e cultural, em condições de liberdade e de igualdade.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-selhes,por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

   

Questão 1365568

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor - Nível I
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. 

Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm> Acesso em 28 ago. 2014.

De acordo com o ECA todas as alternativas são direitos das crianças, EXCETO:

• A. Acesso a escola pública e gratuita próxima da sua residência.
• B. Abandonar a escola para trabalhar e ajudar no sustento da família.
• C. Igualdade de condições para acesso a escola e permanência nela.
• D. Ser respeitado por seus educadores e contestar critérios avaliativos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

  Gab: Letra B

Questão 1379872

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor I
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

A professora Sonia postou em seu facebook fotos de sua turma do 4.º ano do ensino fundamental desenvolvendo uma atividade pedagógica, sem prévia autorização dos responsáveis pelos alunos. Essa professora, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 17), poderá ser responsabilizada por infringir o(s) direito(s) de respeito do aluno, que consiste(m) em

• A. exposição pública dos objetos pessoais dos alunos e de materiais da escola.
• B. liberdade de opinião e de expressão.
• C. inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
• D. dignidade da criança e do adolescente e liberdade de opinião e de expressão.
• E. proteção integral, dignidade da criança e do adolescente e liberdade de expressão.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Questão 1404601

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Maria Helena - PR
• Ano: 2014
• Provas: FAFIPA - 2014 - Prefeitura de Maria Helena - PR - Professor - Educação Infantil
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), assinale V (Verdadeiro) e F (Falso).

(   ) É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
(   ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
(   ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
(   ) É assegurado à criança e ao adolescenteo direito de ser respeitado por seus pais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

• A. V – V – V – V.
• B. F – F – F – F.
• C. V – V – V – F.
• D. F – V – F – V.

Gabarito: C

Comentários

• arts 53, II e III e art 54 I e VII do ECA

• Gab. C

  Falsa: Direito de ser respeitado por seus educadores.

• Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  (Revogado)

  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

• A questão exigiu conhecimento sobre o dever do Estado com a criança e com o adolescente dos direitos conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve julgar cada assertiva como verdadeira ou falsa. Vejamos:

  (V) Verdadeiro.

  “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; (...)”

  (V) Verdadeiro.

  “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...)”

  (V) Verdadeiro.

  “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”.

  (F) Falsa.

  O erro foi mencionar ''pais" no lugar de “educadores”.

  “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) II - direito de ser respeitado por seus educadores; (...)”

  Portanto, a sequência ficou assim: V, V, V, F.

  Gabarito do monitor: C

Questão 1406248

• Banca: FGV
• Órgão: SUSAM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, analise as afirmativas a seguir.

I. Reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direito e oferece proteção integral a eles.
II. Reconhece a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas já prontas para a sociedade.
III. Determina que as crianças e os adolescentes não devem ter preferência nas políticas públicas.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• A

Questão 1413412

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Professor - Educação Infantil
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com o Estatuto da criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069/90, não constitui direito fundamental da criança e do adolescente:

• A. direito à vida e à saúde.
• B. direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
• C. direito à convivência exclusiva na família natural.
• D. direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
• E. direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

   

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Questão 1413415

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Professor - Educação Infantil
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, EXCETO,

• A. acesso às escolas públicas e privadas próximas de sua residência;
• B. direito de ser respeitado por seus educadores;
• C. direito de organização e participação em entidades estudantis;
• D. igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
• E. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Gabarito: A

Comentários

• Para responder esta questão, exige-se do candidato conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve indicar qual assertiva está incorreta de acordo com artigo 53 da referida lei que versa sobre os direitos da criança e do adolescente. Vejamos:

  a) Incorreta.

  O texto não traz escolas privadas como gratuita, mas somente públicas. Vejam o texto de legal:

  "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (...)"

  b) Correta.

  "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) II - direito de ser respeitado por seus educadores; ​(...)"

  c) Correta.

  "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...)"

  d) Correta.

  "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. (...)"

  Gabarito do monitor: A

Questão 1434406

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDUC-RO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - Séries Iniciais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente refere-se ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Neste âmbito, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente no Ensino Fundamental:

• A. atendimento especializado obrigatoriamente na rede estadual de ensino para os portadores de deficiência.
• B. participação na definição das propostas educacionais da escola.
• C. creche e pré-escola para as crianças de um a cinco anos próximas à sua residência.
• D. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior.
• E. programas suplementares de mater ial didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Gabarito: E

Comentários

•  a) atendimento (educacional) especializado obrigatoriamente (preferencialmente) na rede estadual de ensino para os portadores de deficiência. (ERRADO)

  Art.  54.  É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III – atendimento  educacional especializado  aos  portadores  de  deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

   

   b) participação na definição das propostas educacionais da escola.

   c) creche e pré-escola para as crianças de (zero) um a cinco anos próximas à sua residência.

  IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade

   

   d) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior (ensino médio).

  Art.  54.  É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III – atendimento  educacional especializado  aos  portadores  de  deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

   

   e) programas suplementares de mater ial didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (GABARITO)

  VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

   

• E) Art. 54 - VII - ATENDIMENTO no ENSINO FUNDAMENTAL, através de PROGRAMAS SUPLEMENTARES de MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO e ASSISTÊNCIA à SAÚDE.                

• A) Errado. É preferencialmente na rede regular de ensino

  B) Errado. Quem pode participar são pais ou responsáveis.

  C) Errado. Creche e pré-escola é de 0 a 5 anos

  D) Errado, não é no Ensino Superior, mas no Médio

  E) Correto.

• A questão exigiu conhecimento sobre o dever do Estado com a criança e com o adolescente dos direitos conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato assinalar a assertiva correta. Vejamos:

  a) Incorreta.

  O erro foi dizer que o atendimento especializado será obrigatoriamente na rede estadual. Vejam o texto legal:

  “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (...)”

  b) Incorreta.

  A assertiva trouxe uma redação não correspondente a nenhum dos incisos do artigo 54 que versa sobre o dever do Estado.

  c) Incorreta.

  O erro está na idade apontada. Vejam o texto legal:

  “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...)”

  d) Incorreta.

  O erro foi apontar o ensino superior no lugar de ensino médio. Vejam o texto legal:

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; (...)”

  e) Correta.

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

  Gabarito do monitor: E

Questão 1461388

• Banca: UFRRJ
• Órgão: UFRRJ
• Ano: 2009
• Provas: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar de Creche
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O direito a liberdade compreende alguns aspectos como:

_________________e expressão, crença e _________________________ ,brincar, ______________________, divertir-se e participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. Selecione a alternativa que completa corretamente as lacunas da afirmação.

• A. opinião, cultura, estudar
• B. juízo, devoção, trabalhar.
• C. bom senso, cultura, entretenimento
• D. opinião, culto religioso, praticar esportes.
• E. bom senso, culto religioso, estudar.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  → Conforme o "ECA" (8069/90):

  >>> Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

  I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

  II - opinião e expressão;

  III - crença e culto religioso;

  IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

  V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

  VI - participar da vida política, na forma da lei;

  VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 1483441

• Banca: COPERVE - UFSC
• Órgão: UFSC
• Ano: 2010
• Provas: COPERVE - UFSC - 2010 - UFSC - Professor - Educação Infantil
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Educação Infantil; Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação; Plano Nacional de Educação (PNE) – Leis e seus objetivos; Referencial Curricular para a Educação Infantil

O reconhecimento da Educação Infantil como integrante do sistema educacional nas legislações brasileiras reafirma o compromisso da sociedade brasileira, especialmente no que diz respeito às legislações, metas e diretrizes.
Numere a coluna 2, relacionando o enfoque dado à educação infantil e à família, aos documentos legais apresentados na coluna 1.

                        Coluna 1
I. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil/2009
II. Estatuto da Criança e do Adolescente/1990
III. Constituição Federal da República do Brasil/1988
IV. Plano Nacional de Educação/2001
V. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/ 1996

                         Coluna 2
( ) A articulação com a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento dos processos de educação, valores, expectativas, de tal maneira que a educação familiar e escolar se complementem e se enriqueçam, produzindo aprendizagens coerentes, mais amplas e profundas.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) A educação, dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) As instituições de Educação Infantil devem construir instrumentos e canais de escuta e diálogo com as famílias, entendendo sua diversidade sociocultural, étnica, religiosa, linguística e os diversos modos de organização familiar, e criar ações complementares com as famílias na educação e cuidado das crianças de zero a seis anos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

• A. II – V – III – IV – I
• B. IV – II – I – V – III
• C. II – V – I – IV – III
• D. IV – III – V – II – I
• E. V – III – IV – II – I

Gabarito: D

Questão 1483450

• Banca: COPERVE - UFSC
• Órgão: UFSC
• Ano: 2010
• Provas: COPERVE - UFSC - 2010 - UFSC - Professor - Educação Infantil
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Concepções de Educação Infantil; Educação Infantil; Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; O Cuidar na Educação Infantil

A frequência a creches e pré-escola é considerada, pelo UNICEF, um dos fatores para medir ou avaliar a situação da infância (IDI - Índice de Desenvolvimento Infantil). Para essa organização internacional, a Educação Infantil é reconhecida como um espaço de promoção do desenvolvimento infantil e, consequentemente, de garantia dos direitos da criança. Com relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. É esperado que esse espaço possa assegurar a proteção (aos maus-tratos, à violência dos adultos, à discriminação), a provisão (alimentação, assistência, cuidados com a saúde e a própria educação) e a participação da criança (socialização, inserção na cultura e exercício da cidadania) como sujeito de direitos.
II. As políticas públicas para a infância brasileira preveem recursos generosos para a implantação e manutenção de instituições de Educação Infantil, garantindo o direito das crianças e famílias.
III. São as famílias pobres as mais necessitadas das instituições de Educação Infantil, não porque as famílias seriam incapazes, mas porque há uma dívida da sociedade brasileira exigindo essa priorização.
IV. O pertencimento da educação infantil ao sistema educacional no Brasil implicou a universalização do atendimento a toda a população de crianças de zero a cinco anos.
V. A situação da educação infantil brasileira aponta para importantes mudanças na última década, apresentando desafios que parecem se desdobrar à medida que uma nova consciência da educação infantil se dissemina na sociedade.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente as afirmativas I e V estão corretas.
• B. Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
• C. Somente as afirmativas III e V estão corretas.
• D. Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
• E. As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

Gabarito: A

Questão 1532353

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Auxiliar de Secretaria
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Mário cursa o 3^o ano do ensino fundamental e o responsável legal por esse aluno não atendeu as várias solicitações da escola para a efetuação da rematrícula. Considerando o disposto na Lei n^o 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, a escola deverá

• A. comunicar ao responsável legal o cancelamento da matrícula do aluno.
• B. renovar a matrícula independentemente da anuência do responsável legal.
• C. recomendar ao responsável legal a transferência do aluno
• D. efetuar a transferência ex-ofício do aluno para outra unidade escolar.
• E. comunicar aos órgãos competentes a omissão do responsável legal.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: e

  Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

Questão 1532356

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Auxiliar de Secretaria
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O aluno Pedro é tratado por funcionários da secretaria com rigidez e depreciação, em razão de atos ilícitos cometidos pelo aluno antes de pertencer ao quadro discente da Unidade Escolar. O tratamento dado pelos funcionários ao aluno, de acordo a Lei n^o 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerado como

• A. ação de natureza disciplinar.
• B. ação de natureza educativa
• C. ameaça física e verbal.
• D. maus-tratos.
• E. lesão corporal.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D)  maus-tratos

• Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:                 

  I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:                 

  a) sofrimento físico; ou                    

  b) lesão;          

  II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:                    

  a) humilhe; ou                  

  b) ameace gravemente; ou               

  c) ridicularize.         

Questão 1532410

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Auxiliar de Secretaria
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com o texto Relações Contemporâneas Escola-Família, é comum se ouvirem discussões acaloradas entre professores sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quando ocorre alguma infração envolvendo adolescentes que recebem a proteção indicada no Estatuto. Essas discussões ocorrem, segundo as autoras Castro e Regattori, porque há

• A. preconceito e intolerância dos profissionais da educação em relação aos adolescentes infratores.
• B. muitos adolescentes agressivos nos ambientes escolares, dificultando sua plena inserção na escola.
• C. estabelecimentos de ensino sem as condições físicas adequadas e preparadas para receber os alunos
• D. necessidade de uma compreensão acurada pelos educadores e demais profissionais da doutrina da proteção integral
• E. um descompromisso das famílias em relação à educação de seus filhos.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D) necessidade de uma compreensão acurada pelos educadores e demais profissionais da doutrina da proteção integral.

• ''É comum se ouvir discussões acaloradas entre professores sobre o ECA, principalmente quando ocorre alguma infração envolvendo adolescentes que recebem a proteção indicada pelo Estatuto. De fato, o respeito deve ser exercido em “mão dupla”, ou seja, não apenas Aplicação do ECA nas escolas escola família crianças e adolescentes têm direitos a serem respeitados, mas também seus educadores e demais profissionais. As discussões em torno do tema devem ocorrer a partir de uma compreensão acurada da doutrina da proteção integral, que precisa estar incorporada à formação inicial e continuada de professores, gestores escolares e educacionais. Com o envolvimento consciente desses profissionais, a realização do direito à educação da criança e do adolescente certamente será mais facilmente alcançada.'

  RESPOSTA: d) necessidade de uma compreensão acurada pelos educadores e demais profissionais da doutrina da proteção integral.

Questão 1532671

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica - Educação Física
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Segundo a nova LDB (1996), os profissionais da educação devem ser os responsáveis pelos processos de aprendizagem, mas não estão sozinhos nessa tarefa, pois essa Lei prevê a ação integrada das escolas e das famílias. Também o ECA, Lei n ^o 8.069/90, art. 53, parágrafo único, dispõe sobre o direito dos pais e responsáveis de participar da definição das propostas educacionais. No entanto, as relações entre família e escola são frequentemente marcadas pela assimetria de poder entre profissionais de educação e familiares, fazendo com que a participação da família na vida e no cotidiano escolar seja pouca ou inexistente. Para melhorar essa relação, Castro e Regattieri (2009) sugerem que a escola

• A. convoque, em caráter compulsório, os familiares para a participação em conselhos escolares e associações de pais e mestres.
• B. aumente a nota dos alunos cujos pais ou responsáveis compareçam regularmente às reuniões e eventos escolares.
• C. exija, das famílias ausentes, presença mais constante e, no caso de impossibilidade, que elas recebam visitas de pais atuantes na APM.
• D. comunique aos pais com participação insuficiente nas atividades que envolvem a família que seus nomes serão enviados ao Conselho Tutelar.
• E. identifique as condições de cada família, para então negociar, de acordo com seus limites e possibilidades, a melhor forma de ação conjunta.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

• Não é produtivo exigir que um aluno com dificuldades de aprendizagem cumpra o mesmo plano de trabalho escolar dos que não têm dificuldades, não se deve exigir das famílias mais vulneráveis aquilo que elas não têm para dar

Questão 1533166

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Secretário de Escola
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

No exercício do cargo e de acordo com o disposto na Constituição da República Federal do Brasil e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o Secretário da Escola deve orientar seus auxiliares para que atuem sempre com respeito ao princípio de que

• A. a população sempre tem razão em suas reclamações e cabe ao Estado avaliar a melhor maneira de resolvê-las.
• B. qualquer correspondência pessoal poderá ser aberta pelos funcionários, pois na escola deve prevalecer o interesse público sobre o pessoal.
• C. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
• D. todos podem livremente praticar cultos religiosos na escola, exercendo, assim, o seu direito de crença.
• E. todos podem filmar ou fotografar as crianças e jovens no interior da escola, independentemente de autorização, como exercício da livre iniciativa.

Gabarito: C

Comentários

• CF - Art. 5º inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (princípio da Legalidade).
  
  Resposta letra C

Questão 1533169

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Secretário de Escola
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O ECA reafirma a Constituição ao determinar que a criança e o adolescente têm o direito à educação. Para garantir esse direito social, o estatuto estabelece que é dever do Estado assegurar

• A. atendimento em creche e pré-escola às crianças até quatro anos de idade.
• B. ensino superior obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
• C. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
• D. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, desde que comprovadamente carentes.
• E. atendimento na educação infantil e ensino fundamental por meio de programas de uniforme escolar.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; (CORRETA)

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

  
  

  RESPOSTA LETRA C

• IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

• Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;    

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Questão 1533172

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Secretário de Escola
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

O Secretário de Escola deve ter como princípio o caráter educativo de suas funções para melhor planejá-las e executá-las. Assim, é relevante que esse funcionário tenha pleno entendimento dos grandes objetivos da educação nacional, descritos tanto na Constituição quanto no ECA. Um deles, certamente, é

• A. o direito do aluno de contestar critérios avaliativos.
• B. a qualificação para o trabalho.
• C. o acesso à escola pública gratuita próxima da residência do aluno.
• D. o ensino obrigatório.
• E. o direito de participação de professores, pais e alunos.

Gabarito: B

Comentários

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  
  Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração  da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício e sua qualificação para o trabalho.
  ECA
  Art. 53. A criança e o adolescente têm o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,...
  
  Resposta letra B

Questão 1533217

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Secretário de Escola
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Discussões acaloradas entre profissionais da educação e pais ou responsáveis sobre a aplicabilidade do ECA na escola pública ou sobre a ação dos órgãos responsáveis pela criança e pelo adolescente são cada vez mais comuns. Sobre essa matéria, Castro e Regattieri (2009) defendem que

• A. a doutrina da proteção integral precisa incorporar-se à formação de professores e gestores educacionais.
• B. o Ministério Público e o Conselho Tutelar pouco atuam na defesa da criança e do adolescente.
• C. o respeito que está faltando no relacionamento é, principalmente, dos adolescentes para com os adultos.
• D. a escola deveria claramente transformar-se em uma instituição assistencialista.
• E. a educação é uma especialidade dos educadores, e estes não necessitam agir integradamente com os pais ou responsáveis.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

Questão 1569448

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IF-RR
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é papel da Escola:

• A. encaminhar para o Conselho Tutelar os alunos com problemas de aprendizagem.
• B. alimentar as famílias dos alunos que comprovem dificuldades financeiras.
• C. realizar medidas punitivas em alunos infratores.
• D. informar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, repetência e faltas.
• E. estabelecer normativas para os alunos com distúrbios comportamentais agressivos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

   

• Para responder esta questão, exige-se conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8. 069/1990. O candidato deve indicar qual assertiva está correta. Vejamos:

  a) Incorreta.

  Os alunos com problemas de aprendizagem é um problema que a própria escola deve sanar por meio de métodos específicos, ou seja, a escola irá criar meios de aprendizado que alcance o aluno com dificuldade.

  b) Incorreta.

  Os órgão de assistência social que cuida dessa parte de assistência às famílias com carência financeira.

  c) Incorreta.

  Quem realiza as medidas punitivas é o Estado, e não a escola.

  d) Correta.

  "Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência."

  e) Incorreta.

  A escola não estabelece normas punitivas, isso fica a cargo do próprio Estatuto da criança e do adolescente.

  Gabarito: D

Questão 1573606

• Banca: IF-SP
• Órgão: IF-SP
• Ano: 2015
• Provas: IF-SP - 2015 - IF-SP - Professor - Biologia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) é correto afirmar que:

• A. Considera-se criança a pessoa de até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezesseis anos de idade.
• B. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
• C. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
• D. É assegurado à criança e ao adolescente apenas o direito à participação em entidades estudantis, mas não à organização dessas entidades.
• E. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  b) CORRETA: Art. 53; Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
  c) ERRADA: Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 
  d) ERRADA: Art 53; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
  e) ERRADA: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

• Para responder a questão, exigia-se do candidato conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve assinalar a assertiva correta. Vejamos:

  a) Incorreta.

  O erro está na idade do adolescente apontada pela assertiva. Vejam o texto legal:

  "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."

  b) Correta.

  "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais."

  c) Incorreta.

  O erro foi não trazer a exceção como condição de aprendiz. Vejam o texto legal:

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

  d) Incorreta.

  O erro foi limitar o direito da criança e do adolescente em somente participar em entidades estudantis. Vejam o texto de

  "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) IV - direito de organização e

  participação em entidades estudantis; (...)"

  e) Incorreta.

  O erro foi dizer que o Conselho Tutelar é órgão jurisdicional. Vejam o texto legal:

  "Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei."

  Gabarito do monitor: B

Questão 1594198

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfemeiro - Saúde da Criança e do Adolescente-Neonatologia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

A Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para os efeitos dessa Lei, a que faixa etária o Estatuto define a criança e o adolescente?

• A. Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
• B. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze anos incompletos e dezoito anos de idade.
• C. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade.
• D. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade.
• E. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, o artigo segundo traz que: considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Sendo que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Essa questão traz exatamente o texto do artigo segundo, deve-se tomar cuidados com pequenas alterações de palavras que mudam todo o sentido do texto.
  
  Resposta E
  
  Bibliografia www.planalto.gov.br

• A alternativa C e a alternativa E são a mesma coisa

• Não são a mesma coisa. Note que o item que diferencia as duas alternativas está na idade limite da excepcionalidade do Estatuto. Na alternativa C - esta entre 18 e 20 anos. Enquanto na letra E está entre 18 e 21 anos.

• A alternativa C e alternativa E, são iguais.

• Não é não Bel, leia 10 vezes e veja que é diferente. Bons estudos.

• Gabarito: E

   

  Questãozinha pra matar o boneco no cansaço. Num final de prova, já exausto, é facinho de errar.

  .

  a) Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. ERRADO

   

  b) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze anos incompletos e dezoito anos de idade. ERRADO

   

  c) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade. ERRADO

   

  d) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade. ERRADO

   

  e) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. CERTO

• Li incompletos na alternativa A. ¬¬ kkkk

• CERTO - E) Art. 2º

• Lei Nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adoslescente.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos DE IDADE.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  ✅ ITEM C - CORRETO - ipsis litteris Art. 2º da Lei 8.069/1990

  ❌ ITEM E - INCORRETO - Falta no item E, o termo destaco "DE IDADE" citado no Art 2º da Lei Nº 8.090/1990, descrito no início do comentário.

  Obs: Ao meu ver, questão passível de anulação, pois a banca considerou o item E como correto.

• Correta a alternativa E,.. pois a alternativa C o final dela esta vinte anos de idade e não vinte e um anos como esta na alternativa E

Questão 1632466

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2013
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Educação de Jovens e Adultos – ENCEJA E PROEJA – Decretos e portarias; Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. DECRETO Nº 5.840, DE 13 DE JULHO DE 2006.

2. DECRETO Nº 5.154, DE 23 DE JULHO DE 2004.

3. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

( ) Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

( ) Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.

( ) Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

• A. 3 – 2 – 1.
• B. 2 – 1 – 3.
• C. 2 – 3 – 1.
• D. 1 – 2 – 3.
• E. 1 – 3 – 2.

Gabarito: B

Comentários

• Sinceramente, lamentável uma questão dessas.... O que vai agregar ao candidato saber vincular um decreto ou lei ao assunto a que se refere???? Oh, banca fraca!

• Pura decoreba!!

• Gabarito: b 

  DECRETO Nº 5.154, DE 23 DE JULHO DE 2004.  Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

  DECRETO Nº 5.840, DE 13 DE JULHO DE 2006. Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. 

  LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

• Qustão fácil, porém de uma qualidade horrenda!

• Não adianta bater de frente com a metodologia da banca, ainda que discordemos. O negócio é passar e pra passar, temos que saber como a banca cobra. E ponto. Também não concordo, mas nossa opinião não muda o perfil da banca. Infelizmente. Bora decorar essa "bagaça" e de todas as finalidades das leis dos concursos. Essa questão serve pra abrir nossos olhos. 

• Essa questão é bem tranquila, só precisa analisar bem: LEI DISPÕE e DECRETO REGULAMENTA OU INSTITUI.

  C0mo temos dois Decretos, precisa saber ao menos sobre o que os decretos dos pontos do seu EDITAL tratam.

• Questão fraca! É necessário saber o número da lei ou decreto ou que está determinado?

• O importante é acertar a questão, mas, de fato, a banca poderia utilizar outra metodologia para cobrar questões letra de lei.

• Eu resolvi atentando às datas. Estatuto da Criança e do Adolescente eu tinha em mente que era algo mais antigo, portanto, 1990. Depois entre "Diretrizes e Bases da educação" e "educação para jovens e adultos", eu fui naquele que é mais "básico" primeiro. Enfim, não sei se o raciocínio faz tanto sentido. Mas acertei seguindo essa lógica.

Questão 1690792

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

A lei 8.069/1990 (lei ordinária) de 13/07/1990 dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente. Em seus artigos 1º e 2º, a lei diz que dispõe sobre a:

• A. Garantia de prioridade sobre à vida, alimentação, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, segurança, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária.
• B. proteção integral da criança e parcial do adolescente, uma vez que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade
• C. segurança provisória da criança, até dez anos, e do adolescente, até dezoito anos, prazo em que os responsáveis são autorizados pela guarda em detrimento do Estado.
• D. manutenção da ordem pública sobre as crianças com até doze anos e os adolescentes entre doze e dezoito anos.
• E. proteção integral da criança e do adolescente, considerando criança, a pessoa com até doze anos incompletos e adolescente, a pessoa com idade entre doze e dezoito anos.

Gabarito: E

Comentários

• 
  

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

• Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  (Gabarito letra E)

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (acho complicado essas bancas querendo que os candidatos memorizem artigos de leis).

• GABARITO: LETRA E

  → a questão pediu acerca dos artigos 1 e 2 do ECA:

  >>> Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  >>> a letra "a" está no ECA, mas no art. 4: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

Questão 1699525

• Banca: Instituto Acesso
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2015
• Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Aspectos Sociológicos da Educação; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola; Educação de Jovens e Adultos – ENCEJA E PROEJA – Decretos e portarias; Educação e Cidadania: Aspectos da Educação Brasileira e Regional; Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais; Educação Profissional – Leis, decretos, portarias, resoluções e pareceres; Função Social da Escola e Compromisso Social do Educador; Inclusão e Exclusão - diversidade, desigualdade e diferença; Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Políticas Educacionais; Programas e Ações do Ministério da Educação - Desenvolvimento da Educação Básica; Temas Educacionais Pedagógicos

Considerando a diversidade sociocultural do país e com o objetivo de promover a igualdade de acesso e permanência dos indivíduos no sistema regular de ensino e, simultaneamente, combater desigualdades sociais e regionais, assim como preconceitos de qualquer ordem, relacionam-se às politicas educacionais de ação afirmativa e inclusiva:

• A. Educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, educação escolar quilombola, educação escolar indígena, educação do campo e dos povos das águas e das florestas. 
• B. Educação mista, integral e participativa.
• C. Educação para a cidadania e ensino profissionalizante.
• D. Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
• E. Educação ambiental e educação laica.

Gabarito: A

Comentários

• Desde quando a lei trata de "povos das águas e das florestas"?

• Exatamente... quem são os povos das águas e florestas?
  

• Acredito que os "povos das águas"  se refere à população ribeirinha.

• Acredito que a educação aos povos das águas faz referência às sereias! Desculpa pessoal, foi só pra descontrair. Mas apesar de ter acertado a questão, fiquei balançado com a alternativa b, contudo, o macete para a resolução está apenas no potencial interpretativo, pois o comando pede apenas que você estabeleça uma relação do enuciado com uma das seguintes proposições dada.

• Qual que é a lei que fala sobre os povos das águas e das florestas? Nunca vi isso. Isso é um sinônimo para as comunidades ribeirinhas, por exemplo?

• Pensei no enunciadao que fala da diversidade e em promover a igualdade.

• Essa  me deixou  bem confusa ,   ficava entre A  , B , e  D , essa  é  uma pegadinha muito  boa 

• Vim aos comentários para conferir se alguém sabia referenciar os "povos das águas e florestas". Mas parece que estamos no mesmo barco.

• Povos das águas e das florestas são: extrativistas, ribeirinhos, pescadores, raizeiros...

• 2.5.2. Modalidades da Educação Básica Como já referido, na oferta de cada etapa pode corresponder uma ou mais modalidades de ensino: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação Básica do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola e Educação a Distância.

• a) Educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, educação escolar quilombola, educação escolar indígena, educação do campo e dos povos das águas e das florestas. (Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica: diversidade e inclusão)

• Decreto 7.352 (política de educação no campo)

   

  Art. 1o  A política de educação do campo destina-se à ampliação e qualificação da oferta de educação básica e superior às populações do campo, e será desenvolvida pela União em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e o disposto neste Decreto. 

   

  § 1o  Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

   

  I - populações do campo: os agricultores familiares, os extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da reforma agrária, os trabalhadores assalariados rurais, os quilombolas, os caiçaras, os povos da floresta, os caboclos e outros que produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural; e...

   

   

  Acima é uma definição de "populações do campo". Não encontrei nada sobre povos das águas e florestas fazendo referência a educação inclusiva. Se alguém souber, publique aqui, please. ☺

• povos de águas e florestas = caiçaras, raizeiros, ribeirinhos, barranqueiros, gerazeiros, seringueiros...

• Vou te falar... Fiz inúmeras disciplinas na faculdade de sociologia e antropologia e estudei os vazanteiros, geraizeiros, ribeirinhos, indios e etc. Até hoje eu não vi nenhuma classificação como povos das águas e das florestas! Pode até ser uma denominação de um autor, mas isso não é amplamente difundido. Questão bem viajada.

• Sinceramente, essa questão deveria ser nula! A questão induziu ao erro...

• Até agora não entendi a questão

  para mim não ouve coesão entre a pergunta e as resposta

  se estiver enganada alguém me corrigir por favor.

• A Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e Águas (PNSIPCFA) foi aprovada na 14ª Conferência Nacional de Saúde e representa um passo importante na percepção da saúde a partir da ótica da determinação social. A política busca conhecer as peculiaridades para a composição das estratégias e combate às iniquidades. Transversal, a PNSIPCFA articula e integra diferentes áreas de saúde, como saúde do idoso, da mulher e saúde mental. A diretora-substituta de Apoio à Gestão Participativa da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP) do Ministério da Saúde, Kátia Souto acredita que a política é um passo importante para a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dessa população, justamente por entender a saúde dentro de sua complexidade, respeitando a peculiaridade do contexto em que está inserido este grupo e elaborando estratégias que compreendam estas diferenças. https://saude.rs.gov.br/saude-da-populacao-do-campo-da-floresta-e-das-aguas

  Ministério da Saúde

  Gabinete do Ministro

  Altera a Portaria nº 2.866/GM/MS, de 2 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF).

  O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a necessidade de contemplar expressamente a população "das águas" na Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF), instituída pela Portaria nº 2.866/GM/MS, de 2 de dezembro de 2011, resolve:

• Questão simples, ela pede as ações educacionais para a inclusão, a alternativa D) traz a educação básica logo não poderia ser a alternativa correta pois ela quer as relacionadas a educação inclusiva logo a alternativa A) e a resposta correta, de maneira alguma o enunciado induz o candidato ao erro, como vi aqui nos comentários

Questão 1714036

• Banca: CEPS-UFPA
• Órgão: UFPA
• Ano: 2015
• Provas: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se

• A. criança a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze (12) e dezesseis (16) anos de idade.
• B. criança a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade.
• C. criança a pessoa até dez (10) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dez (10) e dezoito (18) anos de idade.
• D. criança a pessoa até dez (10) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dez (10) e dezesseis (16) anos de idade.
• E. criança a pessoa até treze (13) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre treze (13) e vinte e um (21) anos de idade.

Gabarito: B

Comentários

• art 2º do ECA criança 0 a 12 incompletos, adolescente 12 a 18, letra B 

  
  

• Art 2º do Eca Criança é a pessoa até 12 anos de idade IMCOMPLETOS, adolescente é a pessoa entre 12 anos e 18 anos de idade IMCOMPLETOS.

  Resposta B

  (Más veja que a única questão possivelmente correta é a B,más tem um erro,pq 18 anos ,e 18 anos imcompletos existe uma margem de diferença na lei) Questão poderia ser anulada.

•  b) criança a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade.

• A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) LEI 8.069/90, em especial sobre a idade da criança e do adolescente. Analisaremos as alternativas a fim de encontrarmos a resposta correta. Vejamos:

  Nos termos do art. 2.º do Estatuto, será criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. A idade é o fator determinante para a fixação de quem é criança, adolescente ou adulto. Adota-se um critério cronológico absoluto, sem qualquer menção à condição psíquica ou biológica. Assim, é o aniversário de 12 anos que faz a criança tornar-se adolescente, e o aniversário de 18 anos que faz o adolescente tornar-se adulto. Ademais, conforme esclarecem Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo e Thales Cezar de Oliveira, em se tratando de pessoa nascida em 29 de fevereiro (anos bissextos), sempre que esta data não existir considerar-se-á seu aniversário no primeiro dia subsequente, ou seja, 1.º de março (art. 3.º da Lei n. 810/1949)

  Obs: Até os 21 anos é uma excepcionalidade assegurada pela lei.

  Portanto, a alternativa que indica corretamente a idade da criança e adolescente é a B.

  ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo / Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

  GABARITO: B

Questão 1714132

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUNCEFET - 2011 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Auxiliar de Educação Infantil
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Victor chegou à escola chorando e dizendo que não queria ir à aula. Entrou em sala, interagiu com todos, mostrando-se bem. No momento do banho, a auxiliar Valéria observou vários hematomas nas costas de Victor. Ao ser questionado, chorou demonstrando medo em falar. Valéria comunicou o fato à professora e à direção da Escola.

Com base nessa ocorrência, é papel da Escola denunciar o fato ao(à)

• A. Conselho Tutelar.
• B. Juizado da Infância da Juventude.
• C. Delegacia das mulheres.
• D. Delegacia da Infância.

Gabarito: A

Comentários

• Art.  245.  Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

• Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Questão 1724359

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Inspetor de alunos
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Uma estudante do 5° ano do Ensino Fundamental possui, ao final do primeiro semestre, um número de faltas injustificadas muito acima do permitido. A escola enviou numerosas notificações à família, mas não obteve qualquer resposta.

Assinale a opção que indica, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o procedimento que os dirigentes da escola devem adotar.

• A. Reprovar imediatamente a aluna.
• B. Caracterizar abandono escolar.
• C. Notificar o Conselho Tutelar.
• D. Promover tarefas domiciliares para a aluna.
• E. Transferir a aluna para outra escola.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

   

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

   

  GAB.: Letra "C"

Questão 1724371

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Inspetor de alunos
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Com relação aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) As crianças e os adolescentes devem ter o direito de emitir opinião e expressar ideias.

( ) As crianças e os adolescentes devem ter o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.

( ) As crianças e os adolescentes devem ter o direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. F, V e F.
• B. V, V e V.
• C. F, V e V.
• D. V, V e F.
• E. F, F e F.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

          I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

          II - opinião e expressão;

          III - crença e culto religioso;

          IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

          V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

          VI - participar da vida política, na forma da lei;

          VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

• Letra B - todas as alternativas estão corretas

Questão 1724374

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Inspetor de alunos
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Leia o fragmento a seguir:

"Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente."

O fragmento apresenta o conceito de:

• A. Conselho Escolar.
• B. Grêmio Estudantil.
• C. Conselho Tutelar.
• D. Colegiado.
• E. Conselho de Pais e Alunos.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Questão 1725751

• Banca: SHDIAS
• Órgão: Prefeitura de São Manuel - SP
• Ano: 2015
• Provas: SHDIAS - 2015 - Prefeitura de São Manuel - SP - Professor de Escola Municipal
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Segundo consta no Estatuto da Criança e do adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

• A. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
• B. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
• C. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
• D. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a doze anos de idade.

Gabarito: D

Comentários

• Atendimento a creche e pré escola às crianças de zero a doze anos de idade é dever do MUNICÍPIO. 

• Também discordo da resposta desta questão. Creche e pré escola é MUNICIPAL, no entanto não me ficou claro se alternativa A ou C.

• DOZE é a palavra chave pessoal... :(

• Não é dever do municipio galera. Segundo Constituicao LDB prioritariamente do Municipio. Mas a resposta errada seria sim a D pois Pre escola vai ate os 05 anos e não aos 12

• ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Subseção IV

  Da Adoção

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

   

• Gente, muito cuidado! Quando analizarem uma questão, atentem-se para o fato de que a prova foi aplicada no ano de 2015, e no ECA, conforme a Cassia nos mostra, está valendo o atendimento em creche a partir de 2016. Portanto, antes disso, não era assegurado o atendimento de crianças de 0 a 5 anos. Mas agora é. Então, pela amor dos Deuses, mais atenção! Alternativa correta permanece a letra D.

• Pessoal, um comentário importante. Nem sempre quando fala-se sobre estado, está relatando sobre os entes federativos. Sim, a educação infantil é uma etapa que é de função municipal. Mas Estado descrito em letra maiuscula, geralmente refere-se ao PODER PÚBLICO.

  O poder público, pelo Estado de Direito tem o dever utilizando o ECA como referencia (LDB pode dar outra visão) de ofertar a educação infantil.

  --> IMPORTANTE lembrar que a educação infantil é entre 0 e 5 anos (Antigamente era de 0 a 6 anos), bom destacar pois, dependendo do ano de aplicação da questão, pode haver incoerencia nas respostas.

• A questão exigiu conhecimento sobre o dever do Estado e o que deve assegurar à criança e ao adolescente conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve assinalar a assertiva incorreta. Vejamos:

  a) Correta.

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...)”

  b) Correta.

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; (...)”

  c) Correta.

  “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (...)”

  d) Incorreta.

  O erro está na idade apontada. Vejam o texto legal:

  “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...)”

  Gabarito do monitor: D

Questão 1725832

• Banca: SHDIAS
• Órgão: Prefeitura de São Manuel - SP
• Ano: 2015
• Provas: SHDIAS - 2015 - Prefeitura de São Manuel - SP - Professor de Escola Municipal
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Para efeito do ECA:


I - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;


II - São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Podemos afirmar que:

• A. Apenas o item I está correto;
• B. Apenas o item II está correto;
• C. Ambos os itens estão incorretos;
• D. Ambos os itens estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei.

• Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

• ART .  104 .  São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei

• penalmente inimputáveis

  #PartiuPosse!

• GABARITO: LETRA A

  I - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal; >>> correto, de acordo com o art. 103 do ECA;

  II - São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA >>> o correto seria: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• casca de banana. pro concorrente ficar ligado.

• Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8. 069/1990. O candidato deve indicar quais assertivas abaixo estão corretamente versando sobre ato infracional. Vejamos:

  I- Correta.

  "Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal."

  I- Incorreta.

  "Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei."

  O erro foi trocar imputáveis (que têm responsabilidade) por inimputáveis (que não tem responsabilidade).

  Portanto, somente a assertiva I está correta.

  Gabarito: A

Questão 1725835

• Banca: SHDIAS
• Órgão: Prefeitura de São Manuel - SP
• Ano: 2015
• Provas: SHDIAS - 2015 - Prefeitura de São Manuel - SP - Professor de Escola Municipal
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Em conformidade com o ECA, complete a lacuna seguinte:


“Nenhuma ______ será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais."

• A. criança ou adolescente.
• B. criança.
• C. bebê.
• D. adolescente.

Gabarito: A

Comentários

• a)

  criança ou adolescente

• CRIANÇA OU ADOLESCENTES Art.5° Lei 8069/90 - ECA

• A ação ou omissão traz uma pena de 3-20 salário e o dobro em caso de reincidência.

  #PartiuPosse!

• Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

  Gab: A

Questão 1732573

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica - 30 horas
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Castro e Regattieri (2009) destacam, em seus estudos sobre as relações contemporâneas escola-família, que na realização do direito da criança e do adolescente à educação,

• A. transformar a escola em instituição assistencialista dará maior relevo a seu papel de ator fundamental na realização desse direito.
• B. à escola deve ser dado o relevo a seu papel de ator fundamental e exclusivo para a plena realização desse direito.
• C. de todos os equipamentos do Estado, os Conselhos Tutelares são os que devem ter a maior relevância em relação aos demais atores da rede de proteção social.
• D. deve-se contar com a ação integrada dos agentes escolares e pais ou responsáveis, prevista tanto na LDB como no ECA.
• E. o Conselho Tutelar possui capacidade legal de interferência em assuntos internos da escola.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

• V – RELAÇÕES CONTEMPORÂNEAS ESCOLA-FAMÍLIA Tanto no ECA quanto na LDB, a efetividade do direito à educação das crianças e dosadolescentes deve contar com a ação integrada dos agentes escolares e pais ouresponsáveis. Esse novo ambiente jurídico-institucional inaugura um período semprecedentes de consolidação de direitos sociais e individuais dos alunos e suas famílias. letra D

• resposta letra "D", tem que se haver relação entre a escola e os pais/responsaveis, pois com isso possam compartilhar e entender as diferentes realidades do individuo e procurar métodos mais eficazes de engajar o responsável dentro do contexto e assim atender as necessidades de aprendizagem do mesmo.

• A - A escola não deve ser considerada uma instituição assistencialista.

  B- A escola não é o ator exclusivo no direito à educação.

  C- Dos atores da rede de proteção social, a escola é o que tem a maior relevância.

  D- Gabarito

  E- O Conselho Tutelar não possui capacidade legal de interferência em assuntos internos da escola.

Questão 1732576

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica - 30 horas
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Plano de Metas: Compromisso Todos pela Educação; Políticas Educacionais

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Castro e Regattieri (2009) referem-se ao trecho como

• A. uma das disposições legais do ECA, aplicada às escolas.
• B. uma das disposições legais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
• C. orientação constante na Carta Internacional dos Direitos à Criança, de 1987.
• D. diretriz do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, do PDE.
• E. uma determinação que os Conselhos Escolares e os Educadores podem cumprir se julgarem pertinente.

Gabarito: A

Comentários

• ECA art. 53 - parágrafo único.

• Artigo 53 do ECA

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

• a) uma das disposições legais do ECA, aplicada às escolas.

• Fui enganado pela legenda da questão!!! rsrsrs

• Difícil saber se é ECA ou LDB, né minha filha?

Questão 1748083

• Banca: IF-SC
• Órgão: IF-SC
• Ano: 2015
• Provas: IF-SC - 2015 - IF-SC - Professor - Administração; IF-SC - 2015 - IF-SC - Professor - Biologia; IF-SC - 2015 - IF-SC - Professor - Educação Física; IF-SC - 2015 - IF-SC - Professor - História; IF-SC - 2015 - IF-SC - Professor - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O direito de um aluno contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, está garantido em que documento?

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à questão acima. 

• A. Plano de Desenvolvimento Institucional do IFSC.
• B. Constituição Federal de 1988.
• C. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
• D. Estatuto da Criança e do Adolescente.
• E. Plano Nacional de Educação.

Gabarito: D

Comentários

• Na CF/88 fala apenas do direito à defesa e amplo contraditório, e no ECA traz de forma explicita:

  - Artigo 53, inciso III, da lei federal n.8069/90 (ECA)

  III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

  Neste caso o aluno tem direito de recorrer a instâncias superiores para compreender critérios avaliativos de suas provas ou recorrer de decisão de reprovação.

• Se os alunos conhecessem os seus direitos, provavelmente as taxas de reprovação e evasão seriam reduziadas...

• d) Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Questão 1772485

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente de Aluno
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Aspectos Sociológicos da Educação; Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Temas Contemporâneos: bullying, violência, o papel da escola, a escolha da profissão, transtornos alimentares na adolescência, família, escolhas sexuais; Temas Educacionais Pedagógicos

Em relação à indisciplina por parte de alunos no ambiente escolar, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras(V):

- São em geral atos caracterizados como de indisciplina relacionados à atitude de alunos na escola: falar ao mesmo tempo que o professor, atrapalhando as aulas, responder com grosserias, brigar com outros alunos ou mesmo com o professor.

- Fazer bagunça, desobedecer ou não fazer tarefas escolares devem ser sempre considerados atos de indisciplina.

- O aluno precisa ser considerado no meio ou momento histórico em que está inserido. O aluno que não está integrado ao processo ensino-aprendizagem passa a apresentar comportamentos que causam preocupação à escola, tais como agitação, apatia, desmotivação, ou seja, esse aluno está cometendo indisciplina.

Essas afirmativas são respectivamente:

• A. V, V e V
• B. F, F e F.
• C. F, V e F.
• D. V, V e F.
• E. V, F e F.

Gabarito: E

Comentários

• Não fazer tarefas escolares nem sempre será sinal de indisciplina...

  ALTERNATIVA "E"

• Fazer bagunça e desobedecer é o que? Tempos modernos. kkkkkkkkk

• Essa questão deveria ser anulada, pois fazer bagunça e desobecer são considerados comportamenstos de indisciplina!!!!!!!

• Uma pessoa que elabora uma questão desse gênero e atribuindo esse tipo de resultado, sinceramente, não tem a menor noção de sala de aula.

• Questão muito bem elaborada. Parabéns à banca!
  
  Nem sempre deixar de fazer as tarefas de casa significa ser um ato de indisciplina. Digamos que um aprendiz assiduo nas tarefas falte a aulas posteriores porque sofreu um acidente. Eu como professor devo julgá-lo como indisciplinado?
  
  Questão fácil de responder: gabarito E. 

• Queridos, a questão de indisciplina vai muito além do que nós possamos julgar. Uma vez que, os alunos muitas vezes são "vítimas" de uma escola cheia de regras, as quais são estabelecidas sem que eles participem, de um currículo exaustivo, pouco flexível etc. Assim, o comportamento dos alunos nada mais é do que uma resposta ao ambiente em que vivem e que, muitas vezes, eles não têm se quer a oportunidade de opinar. Pode ser difícil, na prática, compreender certas atitude por parte dos alunos. Mas acreditem, eles são apenas um reflexo do que nós, enquanto sociedade, somos.

   

  DICA: Não levem questões de concurso para a prática, atenham-se as teorias, do contrário, será muito fácil errar.

   

  Gabarito: E

   

   

• Seguindo a lógica da questão, essas ações consideradas anormais pelos professores podem ser coerentes com o perfil dos alunos, pois esta é uma forma de expressão deles, e as tais não devem ser reprimidas.

• "........não fazer tarefas escolares devem ser sempre considerados atos de indisciplina. Acho que o erro é dizer sempre, pode ser que o aluno não saiba da disciplina o bastante pra conseguir fazer ou seja, nem sempre ele num faz porque nao quer.

• A LDB não fala sobre isso

• Que questão medíocre...Essa questão tem que ser anulada.

• Na minha escola os alunos bagunceiro eram considetados indiciplinados.

• Essa questão não foi anulada? O artigo que está neste link: https://educere.bruc.com.br/arquivo/pdf2008/909_555.pdf

  considera a última alternativa como Verdadeira. Então, seria V, F, V. Opção que não existe.

Questão 1772488

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente de Aluno
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Aspectos Sociológicos da Educação; Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Temas Contemporâneos: bullying, violência, o papel da escola, a escolha da profissão, transtornos alimentares na adolescência, família, escolhas sexuais; Temas Educacionais Pedagógicos

Ainda em relação à indisciplina no ambiente escolar, as seguintes afirmativas são, em geral, consensualmente corretas, EXCETO UMA. Assinale-a.

• A. Para além de fatores externos, é no próprio espaço da escola que se constituem muitas manifestações de indisciplina ligadas ao sistema de organização escolar. 
• B. Frequentemente as regras escolares são impostas aos alunos, mas são difíceis de entender, de modo que certas manifestações de indisciplina podem ser decorrentes do descontentamento ou da não compreensão do porquê de elas existirem; assim, a escola é a responsável não só pelo estabelecimento das normas, mas também por sua clareza.
• C. O não entendimento das regras escolares podem levar os alunos a tomarem decisão indevidas em relação à escola e, por conseguinte, no segundo momento, a decisões indevidas da escola em relação aos alunos. 
• D. À medida que cobra do aluno respeito, cumprimento das normas e bom desempenho, a escola está desenvolvendo conceitos de justiça, mesmo se o aluno se sente injustiçado e punido.
• E. É importante que a escola adote a discussão de temas-problema com os diferentes grupos que compõem seu corpo social.

Gabarito: D

Comentários

• Indisciplina da escola
  Sem desconsiderar a existência de fatores externos que influenciam nas relações e
  comportamentos no ambiente escolar, evidencia-se que é no próprio espaço da escola onde se
  constituem muitas manifestações de indisciplina, particularmente ligadas ao sistema de
  organização escolar. Partimos das regras escolares que, muitas vezes, são impostas aos
  alunos, mas não estão claras. Manifestações de indisciplina podem ser decorrentes do
  descontentamento por essas regras e pela não compreensão das mesmas. A escola é a
  responsável pelo estabelecimento e pela clareza das normas. O não entendimento das mesmas
  pelos alunos pode se reverter em tomadas de decisão indevidas dos alunos com relação à
  escola e, por conseguinte, da escola com relação aos alunos.
  À medida que cobra do aluno o respeito, o cumprimento das normas, o bom
  desempenho, a escola precisa oferecer subsídios para tais práticas. Como um aluno irá
  desenvolver conceitos de justiça e praticá-los se é freqüentemente injustiçado e punido, se não
  é ouvido ou mesmo questionado sobre o que se passa com ele? É importante que a escola
  adote a discussão de temas-problema com os diferentes grupos que a compõem. A ausência
  de um plano comum de ação na escola é um sintoma da inexistência de discussão sobre esse
  assunto.

   

  https://bibliotecadafilo.files.wordpress.com/2013/11/trevisol-indisciplina-escolar-sentidos-atribuc3addos-por-alunos-do-ensino-fundamental.pdf

• QUAL  É O ERRO  DA LETRA  C  ?

  c)O não entendimento das regras escolares podem levar os alunos a tomarem decisão indevidas em relação à escola e, por conseguinte, no segundo momento, a decisões indevidas da escola em relação aos alunos. 

   

  O NÃO ENTENDIMENTO DAS  REGRAS ESCOLARES PELA ESCOLA?

• Wilson Almeida

  A alternativa C não tem nenhum erro, a questão pede a incorreta que no caso é a D, graças ao texto fornecido pela Solange Dias.

• Muito blá blá blá e pouco gabarito.

  Gab: D

  De nada!

Questão 1772494

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente de Aluno
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Aspectos Sociológicos da Educação; Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Temas Contemporâneos: bullying, violência, o papel da escola, a escolha da profissão, transtornos alimentares na adolescência, família, escolhas sexuais; Temas Educacionais Pedagógicos

Entre os adolescentes, os acidentes mais comuns são aqueles ligados ao trânsito, ao esporte e os decorrentes de situações de risco (tais como exposição a álcool e drogas ou à violência) a que o adolescente se expõe. Avalie se as seguintes medidas por parte da escola (direção, funcionários, professores) são preventivas de tais acidentes:

I. Fornecer orientações de segurança no trânsito e estimular o uso de equipamentos de segurança.

II. Estimular o uso de equipamentos de segurança nas atividades esportivas e orientar quanto a práticas adequadas de esportes.

III. Desestimular brincadeiras agressivas e orientar para o cultivo do respeito às outras pessoas.

IV. Orientar quanto à exposição a situações de risco e ensinar a se comportar de modo a evitá-las.

Estão corretas as medidas:

• A. I e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• TODAS ESTÃO CORRETAS

Questão 1773043

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Ética Profissional; Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Temas Educacionais Pedagógicos

Uma professora percebeu que sua aluna de oito anos de idade vinha apresentando comportamento estranho. No horário do intervalo, solicitou à menina que ficasse na sala de aula enquanto seus amigos saíam para o recreio. Ao conversar com a criança, constatou que ela estava sendo espancada pelo padrasto e tinha medo de falar com a mãe, pois, em outra ocasião, havia feito isso e a mãe, além de não ter acreditado, também bateu na criança.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta a postura ética a ser tomada pela professora.

• A. Levar o caso à direção da escola, registrar em ata e comunicar ao conselho tutelar.
• B. Ir até a casa da criança e falar com o padrasto, ameaçando levar o caso à polícia.
• C. Chamar a mãe da criança à escola e ter uma conversa séria com ela.
• D. Consolar a criança, dando muito afeto, mas não interferir, pois o caso está fora do alcance da escola.
• E. Chamar a ronda escolar e registrar um boletim de ocorrência, passando o caso para a polícia.

Gabarito: A

Comentários

• Capítulo IV - ECA

  Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

• a) Levar o caso à direção da escola, registrar em ata e comunicar ao conselho tutelar.

Questão 1773049

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, de novembro de 2013, orienta, por meio de seus princípios e de suas diretrizes, a valorização dos profissionais da socioeducação e a promoção da formação continuada. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Cabe à ENS estabelecer uma estratégia de formulação e implementação de política de formação continuada para os profissionais da área.
• B. Desde a aprovação do ECA, identifica-se a implementação de políticas e a formação articulada de profissionais que atuam no sistema socioeducativo.
• C. O plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes estabelece a qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
• D. A formação dos profissionais que atuam no sistema socioeducativo deve ser realizada em cursos de graduação, formação inicial, e em cursos de pós-graduação, formação continuada.
• E. A formação em rede ocorre dentro dos sistemas socioeducativos e, por isso, não pode ser considerada educação continuada.

Gabarito: C

Questão 1783420

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Feira Grande - AL
• Ano: 2014
• Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - Prefeitura de Feira Grande - AL - Professor - 1º ao 5º ano
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com alguns estudiosos, a exemplo de Maior (2010), o sistema de ensino é um dos grandes aliados do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8069/1990). Dentre as ações da escola para ampliar a garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros, previstos no ECA, é correto citar: 

• A. melhoria da administração do Conselho Tutelar.
• B. planejamento e execução de programas de proteção socioeducativas. 
• C. oferecimento de acesso gratuito ao seu espaço, visto que se trata de direito subjetivo. 
• D. oferecimento de programas de assistência social, em caráter supletivo, àqueles que necessitarem. 
• E. exigência de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

Gabarito: C

Comentários

• Literalmente não conseguir compreender essa questão.

• A questão quer saber sobre as ações DA ESCOLA... previsto na ECA!

   

• Gabarito; 

  c) oferecimento de acesso gratuito ao seu espaço, visto que se trata de direito subjetivo. 

• Questão passível de anulação, visto que não existe essa determinação no ECA, se alguém achou algo que corrobore com o gabarito por favor o apresente, obrigado.

• eu vi algo sobre, oferecer ao adolescente o acesso à espaços gratuitos, de acordo com sua faixa etária.

• Essa questão ficou muito confusa. Na verdade não está previsto no ECA, e sim na LDB.

• Gabarito: C

  Acredito que a resposta esteja no Art. 54, ECA, É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

• Esse "VISTO QUE" hum....

Questão 1791715

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Salvo se comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:

• A. 1 ano.
• B. 3 anos.
• C. 8 anos.
• D. 2 anos.
• E. 6 meses.

Gabarito: D

Comentários

•         § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) .

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

• Art. 19. § 2°-  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Resposta correta: letra d)

• Cuidado para não confundir com Internação, onde o prazo máximo é de 3 anos.

• Eu confundi, marquei a b (carinha chorando)

• d) 2 anos.

•   § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.    REdação dada pela Lei n. 13.509, de 2017      Questão DESATUALIZADA!

•  

           § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.              (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

• 18 meses

• Questão desatualizada, QConcursos!!!

Questão 1793929

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar

• A. ensino Fundamental opcional e gratuito, até mesmo, para os que não tiveram acesso em idade apropriada.
• B. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para cursos extracurriculares necessários à formação.
• C. atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
• D. acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.

Gabarito: D

Comentários

• É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

  V -  aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

• a) ensino Fundamental opcional e gratuito, até mesmo, para os que não tiveram acesso em idade apropriada. (errado) Art. 54 I- ensino fundamental, OBRIGATÓRIO e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para cursos extracurriculares necessários à formação. (errado) Art. 54 II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade AO ENSINO MÉDIO;

  c) atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino. (errado) Art. 54 III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, PREFERENCIALMENTE na rede regular de ensino;

  d) (RESPOSTA CORRETA)

   

• d) acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.

• GABARITO: LETRA D

  → Consoante ao ECA (8069/90):

  → Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• A questão exigiu conhecimento sobre o dever do Estado conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve assinalar a assertiva correta. Vejamos:

  a) Incorreta.

  O erro foi dizer que o ensino fundamental é opcional. Vejam o texto legal:

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...)”

  b) Incorreta.

  O erro foi ter trocado “ensino médio” por “ cursos extracurriculares”. Vejam o texto legal:

  “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; (...)”

  c) Incorreta.

  O erro foi dizer que o atendimento educacional especializado deve ser obrigatoriamente na rede regular de ensino. Vejam o texto legal:

  “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (...)”

  d) Correta.

  "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (...)”

  Gabarito do monitor: D

Questão 1793938

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que

• A. nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais ou acompanhada apenas por um, portando autorização expressa do outro, com firma reconhecida.
• B. a autorização dos pais para viagens nacionais será exigida mesmo se a criança estiver acompanhada do avô.
• C. a autorização para viagens no território nacional somente é exigida para crianças, sendo dispensada para os adolescentes.
• D. quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável.

Gabarito: C

Comentários

• 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

• c) a autorização para viagens no território nacional somente é exigida para crianças, sendo dispensada para os adolescentes.

• Questão desatualizada! Nova redação foi dada pela Lei nº 13.812/2019:

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca

  onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela

  Lei nº 13.812, de 2019)

Questão 1828816

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II – Educação Física
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Com relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente maior de quatorze anos de idade

• A. é assegurada bolsa de aprendizagem de, ao menos, 1 (um) salário-mínimo.
• B. são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
• C. é proibido qualquer tipo de trabalho, mesmo na condição de aprendiz.
• D. são proibidas atividades de trabalho que ultrapassem 3 (três) horas diárias.
• E. é permitido trabalhar entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco do dia seguinte.

Gabarito: B

Comentários

• Capítulo V

  Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

  Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

   

• Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

  Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.    

• Alternativa Correta : "B"

Questão 1855282

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEARH - RN
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - SEARH - RN - Especialista de Educação - Suporte Pedagógico
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Uma vez já aplicada as medidas socioeducativas, conforme determina o Estatuto do Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), podem ser implementadas, em alguns casos, a internação, nos termos do Art. 121 da supracitada lei. As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de:

I. Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes, não restringindo nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

II. Oferecer instalações físicas em condições adequadas, e toda infraestrutura e cuidados médicos e educacionais, inclusive na área de lazer e atividades culturais e desportivas.

III. Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de três meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

V. O período de internação, em alguns casos, poderá exceder a três anos.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. II, III e V.
• C. II, IV e V.
• D. I, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

  § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

  § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

  § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

  § 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

• I - correta, art. 94, I do ECA

  II - correta art. 94, II do ECA

  III - errada art. 94 XIV (reavaliar com intervalo maximo de seis meses)

  IV - errada art. 121, 5º (a liberdade será compulsoria aos 21 anos)

  V - errada art. 121, 3º (periodo maximo 3 anos)

  letra A..

• O candidato que identificar a assertiva V como incorreta já mata a questão. 

   

Questão 1855309

• Banca: IDECAN
• Órgão: SEARH - RN
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - SEARH - RN - Especialista de Educação - Suporte Pedagógico
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Ainda com toda proteção às crianças e aos adolescentes, a delinquência é uma realidade social, principalmente nas grandes cidades, sem previsão de término, fazendo com que tenha tratamento diferenciado dos crimes praticados por agentes imputáveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos são denominados atos infracionais.

II. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e não respondem pela prática de ato infracional.

III. O adolescente entre 12 e 18 anos incompletos que pratica algum ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: “C”

                  A afirmativa I esta correta, de acordo com o artigo “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.”

                  A afirmativa II esta incorreta, pois os adolescentes  respondem sim por suas condutas, com medidas socioeducativas.  Já as crianças são aplicáveis apenas as medidas de proteção.

                  A afirmativa III esta correta pois de acordo com interpretação geral do ECA. O adolescente pode responder. Como por exemplo as medidas previstas no artigo 112.

• I. Os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos são denominados atos infracionais.   CORRETO

   

   

  II. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e não respondem pela prática de ato infracional.       ERRADO

  São inimputáveis, no entanto, responderão sim.

   

   

  III. O adolescente entre 12 e 18 anos incompletos que pratica algum ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração.          CORRETO

   

  Lembrando que as medidas socioeducativas só podem ser aplicadas aos ADOLESCENTES.

   

   

  Crianças: 0 a 12 anos incompletos

  Adolescentes: 12 a 18 incompletos

   

   

  Espero ter contribuído com algo.

Questão 1864282

• Banca: KLC
• Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR
• Ano: 2012
• Provas: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Educador Infantil; KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Professor
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção:

• A. integral à criança e ao adolescente.
• B. parcial à criança e ao adolescente.
• C. integral à criança e parcial ao adolescente.
• D. parcial à criança e integral ao adolescente.
• E. integral à criança e facultativa ao adolescente.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

• a) integral à criança e ao adolescente.  

• Lei nº 8069/90. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a *proteção integral à criança e ao adolescente.

   

   O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, em síntese, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

   

  CF/88. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado (Responsabilidade Tripartida ou de Cooperação)assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, (*PROTEÇÃO INTEGRAL =>) o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

   

  A PROTEÇÃO INTEGRAL tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado. Rompe com a ideia de que sejam simples objetos de intervenção no mundo adulto, colocando-os como titulares de direitos comuns a toda e qualquer pessoa, bem como de direitos especiais decorrentes da condição peculiar de pessoas em processo de desenvolvimento (2002, p. 21).

   

  Deve-se entender a proteção integral como o conjunto de direitos que são próprios apenas dos cidadãos imaturos; estes direitos, diferentemente daqueles fundamentais reconhecidos a todos os cidadãos, concretizam-se em pretensões nem tanto em relação a um comportamento negativo (abster-se da violação daqueles direitos) quanto a um comportamento positivo por parte da autoridade pública e dos outros cidadãos, de regra dos adultos encarregados de assegurar esta proteção especial. Em força da proteção integral, crianças e adolescentes têm o direito de que os adultos façam coisas em favor deles (CURY, 2008, p. 36).

• BANCA KLC ..Uma banca dessa não faz minha prova....

Questão 1864285

• Banca: KLC
• Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR
• Ano: 2012
• Provas: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Educador Infantil; KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Professor
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Complete com a alternativa que completa corretamente. Nos termos do § 2º do artigo 19 do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _______ anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

• A. 01 ano.
• B. 02 anos.
• C. 03 anos.
• D. 04 anos.
• E. Nenhuma alternativa está correta

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  ECA - Atr. 19 § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

• A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) 

• Nenhuma das alternativas está correta.

• QUESTÃO ANTIGA:

  Após atualização considerar prazo de de dezoito meses no máximo!

• § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.              (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)   *(QUESTÃO DESATUALIZADA)*

   

  Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

  Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. 

  § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.  

• Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017). Fiz essa busca agora no site do planalto. 

• questão desatualizada

• QUESTAO DESATUALIZADA 

  ECA- ART. 19 § 2 ( 2017)

  18 meses.

• ART. 19- SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO FAMILIAR PARA DESENVOLVER-SE INTEGRALMENTE.

  -TODA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE ESTIVER INSERIDO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR OU INSTITUCIONAL TERÁ SUA SITUAÇÃO REAVALIADA, NÓ MÁXIMO, 6 MESES.

  - A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NÃO SE PROLONGARÁ POR MAIS DE 18 MESES, SALVO COMPROVADA NECESSIDADE.

• Questão desatualizada!!

   

  Art.19 - § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

• questão desatualizada

Questão 1866964

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Psicólogo - Edital N°2
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Antes de o Estatuto da Criança e do Adolescente ser promulgado, o Estado entendia que não havia diferença entre criança e adolescente. O Brasil contava com o Código de Menores, documento legal para a população menor de 18 anos e que visava especialmente à questão de menores em “situação irregular”, de vulnerabilidade social. Era comum ver crianças trabalhando ao invés de estudarem ou brincarem. Com o ECA, esta situação ficou regularizada; a única exceção é dada aos aprendizes. Com relação aos adolescentes aprendizes, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. São assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
• B. São garantidos o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular.
• C. Podem trabalhar a partir dos quinze anos com carga horária reduzida.
• D. É vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: “C”

                  A alternativa “A” esta correta de acordo com o artigo 65 do ECA.

                  A alternativa “B” esta correta de acordo com o artigo 63,I do ECA.

                  A alternativa “C” não tem previsão legal. Alternativa incorreta.

                  A alternativa “D” esta correta de acordo com o previsto no artigo 67,I do ECA.

                  A alternativa “E” esta correta de acordo com o previsto no artigo 61 do ECA.

• O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos 60 a 69, trata da profissionalização e proteção do trabalho, nos seguintes aspectos:

  - é proibido qualquer trabalho ao menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

  De acordo com o art 7º, XXXIII, da Constituição Federal, é proibido o trabalho  noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

  No mesmo diploma legal, o art. 227 define como deveres da família, da sociedade e do Estado, “assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

  No parágrafo 3º, define-se que o direito de proteção especial abrange os seguintes aspectos:

  I-idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho;

  II-garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

  III-garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.

• ATENÇÃO!!!! O enunciado pede a INCORRETA!!!

• Gabarito: C

    ECA-  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

• Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.          (Vide Constituição Federal)

  Constituição Federal:
  § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
  I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
  II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
  III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;
  III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
   

  No ECA, pode trabalhar menor de 14 ANOS.

  Na CF, só pode trabalhar acima de 14 ANOS.

  Em suma, só pode trabalhar à partir de 14 anos pra cima...

• c) Podem trabalhar a partir dos quinze anos com carga horária reduzida. 

Questão 1884121

• Banca: KLC
• Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR
• Ano: 2012
• Provas: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Cuidador Social
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O Artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção:

• A. integral à criança e ao adolescente.
• B. parcial à criança e ao adolescente.
• C. integral à criança e parcial ao adolescente.
• D. parcial à criança e integral ao adolescente
• E. integral à criança e facultativa ao adolescente.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 8069/90. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a *proteção integral à criança e ao adolescente.

   

   O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, em síntese, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

   

  CF/88. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado (Responsabilidade Tripartida ou de Cooperação)assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, (*PROTEÇÃO INTEGRAL =>) o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

   

  A PROTEÇÃO INTEGRAL tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado. Rompe com a ideia de que sejam simples objetos de intervenção no mundo adulto, colocando-os como titulares de direitos comuns a toda e qualquer pessoa, bem como de direitos especiais decorrentes da condição peculiar de pessoas em processo de desenvolvimento (2002, p. 21).

   

  Deve-se entender a proteção integral como o conjunto de direitos que são próprios apenas dos cidadãos imaturos; estes direitos, diferentemente daqueles fundamentais reconhecidos a todos os cidadãos, concretizam-se em pretensões nem tanto em relação a um comportamento negativo (abster-se da violação daqueles direitos) quanto a um comportamento positivo por parte da autoridade pública e dos outros cidadãos, de regra dos adultos encarregados de assegurar esta proteção especial. Em força da proteção integral, crianças e adolescentes têm o direito de que os adultos façam coisas em favor deles (CURY, 2008, p. 36).

• 23 pessoas erraram.

• exato

• " Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. "

Questão 1884124

• Banca: KLC
• Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR
• Ano: 2012
• Provas: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Cuidador Social
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Em relação à adoção de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, subseção IV). Assinale a alternativa incorreta.

• A. Podem adotar os maiores de 21 anos.
• B. O adotante há de ser, pelo menos, 15 anos mais velho que o adotando.
• C. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
• D. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
• E. É vedada a adoção por procuração.

Gabarito: B

Comentários

• A letra A e  B estão incorretas de acordo com o ECA

  na minha opinião a questão deveria ser anulada ! 

   

   

      Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.    

    § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

• Tudo bem que, se é possível adotar sendo maior de 18, também será possível adotar sendo maior de 21, mas a questão ficou mal elaborada.

• Acreditam que tenham entendido a questão errado. Pois, está claro no Art. 42º 

  § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  Resposta errada letra B.

• RESPOSTA  INCORRETA a e b   DESATUALIZADA

• Gabarito: A e B

  
  

  a) Podem adotar os maiores de 21 anos. (ERRADA)

  Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil.

  b) O adotante há de ser, pelo menos, 15 anos mais velho que o adotando. (ERRADA)

  § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

   c) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. (CORRETA)

  Art. 42. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

  d) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento. (CORRETA)

  Art. 45. § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

  e) É vedada a adoção por procuração. (CORRETA)

  Art. 39. § 2o É vedada a adoção por procuração.

  
  

• claro que a letra A esta correta, se pode adotar com 18, com 19. 20, 21 também vai poder, agora se a questão falasse, Não podem adotar os maiores de 21 anos, ai estaria errada..

Questão 1884127

• Banca: KLC
• Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR
• Ano: 2012
• Provas: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Cuidador Social
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Complete com a alternativa que completa corretamente. Nos termos do § 2º do artigo 19 do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _______ anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

• A. 01 ano
• B. 02 anos
• C. 03 anos.
• D. 04 anos
• E. Nenhuma alternativa está correta.

Gabarito: B

Comentários

• B

   

• Art. 19. § 2º- A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

• Desatualizadaaaaa!! 18 meses, ssegundo a nova alteração em 2017.

• HOJE são 18 meses e não 2 anos como cita a questão.

  Portanto, questão DESATUALIZADA! 

• § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.              (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

• Raciocínio Lógico: 18 meses são menos de 2 anos!!!! 1 Ano e 18 meses= mais que 1 ano / 1 ano e 18 meses= Menos que 2 anos.

  § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.   

• 2 anos b

• b 2 anos

• Questão desatualizada.

• A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária